TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Os autos foram a mim redistribuídos por força da Resolução TCESP nº 12/2025, que modificou a competência de matéria aqui examinada, atribuindo-a aos Conselheiros Substitutos-Auditores.

A Tomada de Preços nº T-05/20, o Contrato s/nº, de 24/06/2020 (TC-022669.989.20-4), o 1º Aditivo (TC-022725.989.21-4), o 2º Aditivo (TC-020458.989.23-3), o 3º Aditivo (TC-020460.989.23-9), o 4º Aditivo (TC-020466.989.23-3) e o 5º Aditivo (TC-007373.989.25-0) foram julgados regulares, assim como conhecido o Termo de Recebimento Definitivo (TC-009120.989.25-6).

Desta feita está sob exame o Acompanhamento de Execução Contratual, examinado pelas 6ª e 5ª Diretorias de Fiscalização que opinou:

- 1º relatório de visita, de 14/12/2020 (eventos 13.1 a 13.3) – regularidade;

- 2º relatório de visita, 23/11/2021 (eventos 53.4 e 53.5) – irregularidade nessa fase devido:

a) obra paralisada em 10/05/2021 e término da vigência contratual em 26/09/2021;

b) atrasos e ausência de pagamentos de medições de serviços realizados, em desacordo com a cláusula 5ª do contrato;

c) obra com atraso de 5 meses antes da paralisação, em desacordo com o cronograma pactuado no contrato;

d) obra paralisada por razões imputáveis à Prefeitura, em desacordo com o princípio da eficiência e com o Poder-Dever de agir do administrador público;

e) ausência de vigilância permanente no local da obra paralisada;

f) obra abandonada com condições que põem em risco a segurança das pessoas na região;

- 3º relatório de visita, de 02/07/2025 (eventos 188.3 a 188.5) – irregular:

g) término da vigência contratual em 08/05/2024

h) período analisado foi da 8ª a 22ª medições;

i) existência de trincas e rachaduras de natureza não estrutural; infiltrações no piso e nas paredes do pavimento térreo;

j) Origem não implementou mecanismos de controle sobre o desempenho das obras recebidas, o que pode comprometer a possibilidade de acionamento da garantia quinquenal prevista no art. 618 do Código Civil.

Os desacertos apontados pela Auditoria ensejaram notificação dos responsáveis, nos termos regimentais desta Casa (eventos 56.1, 58.1, 76.1, 78.1, 86.1, 88.1, 90.1, 90.2, 90.3, 90.4, 90.5, 91.1, 92.1, 192.1 e 196.1).

Após dilação do prazo inicial, compareceu o Município de Taboão da Serra, por meio de seu procurador, as justificativas abrigadas nos eventos 221.1 e 221.2.

O peticionário, em linhas gerais, reforçou que as trincas, rachaduras são de natureza estrutural e não comprometem a estabilidade ou a funcionalidade de edificação.

Ponderou que comunicou verbalmente a contratada e notificaria formalmente para proceder à correção dos vícios detectados, dentro do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618, do Código Civil, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.

Relatou que já faz o controle de desempenho e manutenção das edificações públicas entregues por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Sublinhou que, com base nessa experiência, estaria implantando sistema formal de acompanhamento de desempenho das obras públicas municipais, com relatórios técnicos periódicos a serem realizados anualmente durante o prazo de garantia, de modo a consolidar a rotina de controle recomendada pela OT nº 03/2011 do IBRAOP.

Afirmou que a medida se estenderia a todas as obras entregues a partir do exercício de 2025, garantindo rastreabilidade, controle técnico e documentação suficiente para eventual acionamento das garantias contratuais e civis.

Da mesma foram vieram aos autos os Senhores Fernando Fernandes Filho e Takashi Suguino, por seus advogados, com os esclarecimentos juntados no evento 224.1.

Em apertada síntese, argumentou ausência de responsabilidade dos defendentes, vez que os apontamentos seriam a respeito da inconsistência no monitoramento pelo prazo quinquenal após o término da obra

Arguiu que em face da distribuição das competências existentes na estrutura administrativa da Prefeitura de Taboão da Serra, os peticionários não seriam responsáveis pela fiscalização da execução contratual, o que ficou à cargo do Secretário Municipal de Obras.

Concluiu, com fundamento na interpretação conferida por este Tribunal à matéria e no princípio da segregação de função, bem como no fato de que em nenhum momento deu causa às impropriedades registradas no curso da instrução, deveria ser afastado do julgamento de mérito.

Afirmou não haver registro de qualquer prejuízo decorrente do cumprimento das obrigações assumidas, pelo contrário, os serviços foram prede foram prestados de forma satisfatório e em conformidade com as regras editalícias.

Posteriormente, a Prefeitura fez juntar a Comunicação Interna nº 277/2025.

O Ministério Público obteve vista regimental.

É o relatório, passo a decidir.

DECISÃO

Entendo que os argumentos trazidos conseguiram elucidar os vícios de relatados pela Auditoria.

Ademais, além de não serem problemas de ordem estrutural que poderiam comprometer a edificação, a correção está dentro do prazo de garantia quinquenal estabelecido no art. 618, do Código Civil.

Entretanto, cabe severa determinação à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para que seja mais diligente ante à regra do parágrafo único do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, sob pena de decair o direito quinquenal o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro.

Em face do exposto, nos termos do que dispõe art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005, julgo regular o Acompanhamento de Execução Contratual, reforçando a determinação do parágrafo único do art. 618, CC.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar-se do trânsito em julgado;
2. Em seguida, ao arquivo.

C.A.S.W, 8 de abril de 2026.

            AMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITO

            AUDITOR

SW-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005, julgo regular o Acompanhamento de Execução Contratual, reforçando a determinação do parágrafo único do art. 618, CC.

Publique-se.

C.A.S.W, 06 de junho de 2025.

           SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

                AUDITOR

SW-05