TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Relatório

Abrigam os autos a Prestação de Contas de 2023 do Convênio nº 388/2020, de 11/02/2020 entre a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde e a Prefeitura Municipal de Barretos, no valor total de R$ 3.413,923,11.

O Convênio, eTC 20697.989.20, se encontra arquivado, tendo o julgador tomado conhecimento da matéria, deferindo sua apreciação sem resolução de mérito (DOE 13.01.2021 – ev. 38 do eTC 20697.989.20).

As prestações de contas de 2020 (eTC - 24441.989.21), de 2021 (eTC-23944.989.22), de 2022 (eTC-21307.989.23) e de 2024 (eTC-23395.989.25) se encontram em trâmite nesta Casa.

Inicialmente, informamos que o órgão convenente não havia enviado a documentação necessária para a instrução da prestação de contas de 2023, consoante o art. 157 das Instruções TCESP nº 01/2024 (Evento 13.5).

Após a notificação do Evento 34.1 e o envio da documentação pela Prefeitura Municipal de Barretos nos Eventos 66.1/66.12 e pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF) – Secretaria da Saúde nos Eventos 78.1/78.31, a instrução foi elaborada pela fiscalização (eventos 100.3 a 100.5), conforme determinação do evento 72.1.

Na conclusão de seus trabalhos, a fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

2.1 – RECEITAS

- A disponibilidade bancária existente em 31 de dezembro de 2023 não está de acordo com o saldo do convênio autorizado para o exercício seguinte (saldo da conta vinculada: R$ 0,00; Saldo para o próximo exercício: R$ 1.875.060,61);

- As movimentações bancárias praticadas pelos entes envolvidos (Prefeitura Municipal de Barretos, Santa Casa de Misericórdia e Fundação Pio XII) estão em desacordo com o Termo de Convênio.

Conforme evento 119.1 (DOE 13/02/2026), com fundamento nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a Convenente, a Conveniada e seus responsáveis à época e atuais, foram notificados a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem justificativas de interesse.

A Prefeitura apresentou suas explicações conforme eventos 134.1 a 134.4.

Não obstante as observações consignadas pela fiscalização, esclareceu que as ocorrências apontadas não configuraram irregularidade material, tampouco causaram prejuízo ao erário ou desvio de finalidade na execução do convênio, tratando-se, na verdade, de questões de natureza formal decorrentes da sistemática operacional adotada no contexto específico da execução. A Santa Casa de Misericórdia de Barretos, sob intervenção municipal desde 2016, teve sua gestão operacional atribuída à Fundação Pio XII – Hospital de Amor, que passou a conduzir os serviços e gerir os recursos necessários. Diante de bloqueios judiciais resultantes de gestões anteriores, a entidade, com anuência do Ministério Público, optou por aplicar os recursos públicos em fundo de investimento específico, garantindo a preservação, rastreabilidade e vinculação estrita dos recursos ao objeto pactuado, além de protegê-los contra constrições judiciais e assegurar a continuidade dos serviços de saúde.

No que tange às movimentações bancárias entre a Prefeitura Municipal, a Santa Casa e a Fundação Pio XII, não se vislumbraram irregularidades materiais, pois tais operações decorrem do modelo de gestão adotado no âmbito da intervenção municipal, configurando medida necessária para a adequada execução do convênio, preservação dos recursos públicos e continuidade dos serviços. O modelo operacional adotado não implicou desvio de finalidade ou transferência indevida de recursos a terceiros alheios, uma vez que a Fundação Pio XII atua diretamente na gestão da unidade hospitalar sob intervenção, integrando o arranjo institucional responsável pela prestação dos serviços. Os recursos permaneceram aplicados no mesmo ambiente funcional e finalístico, sendo integralmente utilizados na realização dos exames previstos, inclusive com superação das metas estabelecidas, evidenciando a regularidade e efetividade da aplicação.

Adicionalmente, toda a atuação administrativa observou os deveres de transparência, motivação e boa-fé, não havendo qualquer indício de dolo, má gestão ou ocultação de informações; os recursos foram devidamente controlados, aplicados, contabilizados e demonstrados, garantindo plena rastreabilidade. Quanto à divergência apontada entre o saldo da conta vinculada da Prefeitura, que apresentou saldo zerado em 31 de dezembro de 2023, e o saldo apurado do convênio para o exercício seguinte, esclareceu que tal situação decorre exclusivamente da sistemática operacional adotada, não representando falta de disponibilidade financeira ou irregularidade. A conta vinculada da Prefeitura foi utilizada apenas como conta de trânsito, para recebimento e imediato repasse à entidade executora, justificando o saldo zerado ao final do exercício. Dessa forma, requereu o reconhecimento da regularidade das contas, afastando-se qualquer juízo de irregularidade.

A Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF se manifestou salientando que a prefeitura já tinha ofertado suas justificativas conforme evento 134.

A douta PFE, no evento 142.1, opinou pela regularidade da presente prestação de contas, pois considerou que em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas, falhas de natureza exclusivamente formal, que não acarretam prejuízo ao erário e comprovam a correta aplicação dos recursos, devem ser relevadas. E que impor sanções ao município por adotar uma estratégia financeira legítima, destinada a resguardar os recursos públicos de bloqueios judiciais, contraria o propósito do fomento estadual. Assim, a Procuradoria da Fazenda do Estado manifestou-se favoravelmente à regularidade da prestação de contas referente ao exercício de 2023.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental, e nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento.

Decisão

Entendo que a presente prestação de contas merece o juízo de regularidade.

Corroboram para a regularidade da matéria a inexistência de registros de falhas na prestação dos serviços, bem como a ausência de notícias sobre malversação ou desvio de finalidade na utilização do numerário confiado à Conveniada.

Em relação à ausência de valores em conta corrente para aplicação no exercício seguinte, a Prefeitura comprovou que esses recursos estavam sob a responsabilidade da Organização Social contratada pelo Município para administrar a Unidade de Saúde, conforme documento anexado no evento 134.2. Foi esclarecido que a Santa Casa Municipal se encontrava sob intervenção, impossibilitando o recebimento direto de repasses, pois tais valores seriam imediatamente bloqueados para quitação de dívidas. Portanto, a única solução viável para assegurar a continuidade das ações de saúde foi a contratação de uma nova instituição para gerir as atividades correspondentes.

Constato, ainda, que a referida solução foi devidamente contemplada no Plano de Trabalho anexado ao Ajuste original (evento 1.9 do TC-020697.989.20-0).

“Justificativa Desde 02 de agosto de 2013, por intermédio de uma Recomendação Ministerial - Inquérito Civil n.º 14.0205.000.2212/2013-6, expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e consequente publicação do Decreto Municipal n.º 7.354, de 02/08/2013, a Santa Casa de Misericórdia de Barretos permanece sob Intervenção da Prefeitura do Município de Barretos, e desde 10/11/2016 se encontra sob a gestão da Fundação Pio XII de Barretos, por intermédio de um contrato particular de administração e gestão, ratificado pelo Decreto Municipal n.º 8.620, de 19/12/2016. O recurso financeiro pleiteado se faz necessário para custear pagamentos de serviços de terceiros decorrentes da realização de exames, cuja oferta encontra-se defasada nas Regiões de Saúde do DRS-V Barretos, fato este que tem gerado filas, impactando o prognóstico e tratamento dos pacientes que dele necessitam. Atualmente, existe volumosa demanda reprimida de exames de Ressonância Nuclear Magnética, conforme se comprova nos dados das Centrais de Agendamento dos dezoito municípios que integram o DRS-V Barretos. Com os recursos deste convênio será possível ampliar a oferta da realização de 430 (quatrocentos e trinta) exames mensais de RNM para atendimento da demanda existente e garantia da manutenção da assistência aos usuários do SUS que necessitam desse exame”.

Nesse sentido, em consonância com o parecer da douta PFE, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º c/c artigo 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 979/2005, em consonância com o artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, JULGO REGULAR a presente prestação de contas.

À margem da Decisão, registro que o saldo em conta bancária no importe de R$ 1.875.060,61 constituirá objeto de verificação da Prestação de Contas relativa ao Exercício seguinte.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1.           Ao Cartório para;

a.           Certificar o trânsito em julgado;

2.           Após, ao arquivo.

G.C.S.A.S.W., em 06 de abril de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

 SW-08

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Extrato: Nos termos da sentença, em consonância com o parecer da douta PFE, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º c/c artigo 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 979/2005, em consonância com o artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, JULGO REGULAR a presente prestação de contas.

À margem da Decisão, registro que o saldo em conta bancária no importe de R$ 1.875.060,61 constituirá objeto de verificação da Prestação de Contas relativa ao Exercício seguinte. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

G.C.S.A.S.W., em 06 de abril de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

SW-08