TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em análise o acompanhamento da execução do contrato nº 04/2023, celebrado em 25/01/2023 entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e F.F.L Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos..

O contrato em exame teve seu prazo final de vigência em 05/01/2025.

A instrução ficou a cargo da  DF 7 – 7ª Diretoria de Fiscalização, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria, propondo que a contratante implemente controle sobre a qualidade das obras entregues, com fulcro no art. 618 do Código Civil.

Informo que julguei regulares o contrato nº 04/2023, celebrado em 25/01/2023 entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos  e a F.F.L Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, bem como o 1º termo de aditamento de 21/02/2024 (eTC-11057/989/23 e eTC-9120/98924).

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem do acompanhamento da execução do contrato nº 04/2023, celebrado em 25/01/2023 entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e F.F.L Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, que foi autorizado, justificado e publicado. Entendo que o apontamento constante do relatório da Fiscalização não é grave o bastante para fundamentar a reprovação da matéria, podendo ser relevado e alçado ao campo das recomendações.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR, COM RESSALVA, a execução do contrato nº 04/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e F.F.L Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI, com a recomendação proposta pela Fiscalização. 

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 07 de abril de 2026.

JR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR, COM RESSALVA, a execução do contrato nº 04/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e F.F.L Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI, com a recomendação proposta pela Fiscalização. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se