 |
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
 |
| PROCESSO: | TC-00007665.989.26-5 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| RESPONSÁVEL: |
|
| EM EXAME: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | Agostinho Marques da Silva e outros |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-06 / DSF-I |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de aposentadoria efetivados no exercício de 2025, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SANTA RITA-PREV, conforme relacionado na planilha SisCAA (evento 13.2).
A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade das aposentadorias, propondo os respectivos registros (evento 13.5).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 16), o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Auditoria e ciência do MPC, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao cartório para:
a) aguardar o prazo recursal,
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.
AMFS/05
| PROCESSO: | TC-00007665.989.26-5 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| RESPONSÁVEL: |
|
| EM EXAME: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | Agostinho Marques da Silva e outros |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-06 / DSF-I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS/05