Versam os presentes autos sobre a Tomada de Contas do Exercício de 2024 dos Gestores do Fundo de Previdência Social do Município de Francisco Morato (FUSBEMO), Senhores José Carlos Couto da Silva e Ieda Gonçalves.

Cuida-se da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social daquela Municipalidade, instituída pela Lei Municipal n.º 1.489/1994, e atualmente regida pela Lei Municipal n.º 1.959/2001, com as alterações supervenientes promovidas pelas Leis Municipais n.ºs 2.087/2004, 2.181/2006, 2.300/2007, 2.330/2008, 2.346/2009, 2.467/2010, 2.586/2011, 2.703/2013, 2.709/2013, 2.935/2017 e 3.103/2020, bem como pela Lei Complementar Municipal n.º 387/2023, que lhe delineiam a estrutura normativa e o âmbito de atuação.

Em consonância com os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à 9.ª Diretoria de Fiscalização proceder ao exame operacional, contábil, orçamental, financeiro, econômico e patrimonial do Órgão, assim como à análise atuarial do RPPS por ele administrado. Ao cabo de seus trabalhos (eventos 17.233 a 17.235), foram coligidas, em síntese, as ocorrências seguintes:

ITEM A.2 – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO:

A ação programática 2022 (“Manutenção das atividades do FUSBEMO”) apresenta meta expressa como “serviços realizados”, aferida pela unidade “departamento”, com quantidade estimada e realizada limitada a um único setor, circunstância que obscurece a clareza informativa e reitera apontamento já anteriormente consignado.

ITEM A.4.3 – COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

O responsável pela gestão das aplicações ostentava certificação expirada desde 16.02.2024, não se achando habilitado ao exercício da função, em inconformidade com o artigo 8.º-B, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.717/1998, e com o artigo 91, II, da Portaria MTP n.º 1.467/2022; a composição do colegiado revelava predominância de membros aposentados, destituídos de vínculo funcional ativo com o Ente federativo ou com a Unidade Gestora, em desacordo com a mesma disciplina normativa; inexistia previsão legal que indicasse, com precisão, os responsáveis pela subscrição das Autorizações de Movimentações Financeiras e Aplicações de Recursos – APRs.

ITEM B.2.1 – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS:

A relação entre servidores ativos e beneficiários situava-se em 2,8095 contribuintes por beneficiário, índice que projeta tensão sobre a sustentabilidade do Regime, igualmente reiterado; o repasse de recursos municipais, no montante de R$ 3.518.860,00, destinados ao pagamento de auxílio-alimentação a inativos, prática igualmente reiterada, ainda que posteriormente interrompida.

ITEM B.2.1.1 – PROCESSO INTERNO N.º 6.119/2018 (APOSENTADORIA):  

Falha de natureza formal na instrução do processo de aposentadoria por invalidez, em razão da inversão na ordem cronológica dos laudos médicos e da alteração da classificação do benefício de integral para proporcional.

ITEM B.2.2 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS:

Não houve adesão ao programa Pró-Gestão RPPS, do Ministério da Previdência Social.

ITEM C.1 – ATUÁRIO:

Déficit atuarial de R$ 95.834.044,82, considerada a existência do plano de amortização, e de R$ 142.077.516,38, quando desconsiderado o referido custeio suplementar; não foi apresentado à SPREV, no prazo legal, o DIPR de 2024, em desalinho com o artigo 241, V, “b”, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, falha também reincidente.

ITEM C.1.1 – PLANO FINANCEIRO:

Insuficiência financeira de R$ 803.348.275,81; recebimento de aportes no valor de R$ 28.831.456,22 para a cobertura desse déficit financeiro.

ITEM C.2.2 – RESULTADO DOS INVESTIMENTOS:

Rentabilidade positiva de 2,56%, abaixo da meta atuarial fixada na política de investimentos para o período.

ITEM C.2.3 – COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS:

Percentuais de investimento acima dos limites permitidos; fundos não aderentes à Resolução CMN n.º 4.963/2021; ativos de rentabilidade negativa expressiva e elevado risco patrimonial, com destaque para fundos em liquidação e com elevada deterioração de carteira.

ITEM C.2.4 – ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) EXERCÍCIOS:

A meta atuarial não foi atingida em quatro dos últimos cinco exercícios; ademais, o retorno manteve-se abaixo da inflação nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sugerindo insuficiência da política de investimentos para a promoção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, tal como preconizado no artigo 40, caput, da Constituição Federal c.c. o artigo 1.º da Lei Federal n.º 9.717/1998.

ITEM C.4 – ATENDIMENTO A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS e C.8 – TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS:

Não se verificou a devida segregação dos depósitos destinados à cobertura do déficit atuarial em relação aos demais recursos do plano de benefícios, em afronta ao artigo 55, § 8.º, II, da Portaria MTP n.º 1.467/2022.

ITEM C.5 – TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES:

As informações fiscais disponibilizadas na rede mundial de computadores mostravam-se parcialmente desatualizadas.

ITEM C.6 – PESSOAL:

Inconsistência nas informações atinentes ao quadro de pessoal, uma vez que a declaração negativa remetida ao Audesp diverge dos documentos apresentados.

ITEM D.1 – FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP:

Remanescem divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles efetivamente apurados no Audesp.

ITEM D.3 – ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:

Falta de entrega ou encaminhamento intempestivo da documentação exigida ao Audesp, além de atendimento apenas parcial às recomendações desta Corte, falha igualmente reiterada.[1]

Os detalhes desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP de 10.09.2025 (eventos 20.1 e 27.1).

Em resposta, após haver obtido regular dilação de prazo para manifestação, deferida mediante despacho publicado no DOE-TCESP de 13.11.2025 (eventos 32.1 a 32.2, 38.1 e 45.1), o Fundo, por intermédio de sua representante legal, Senhora Ieda Gonçalves, corresponsável pelas contas em exame, apresentou, assistido por advogado, as razões que reputou pertinentes (evento 52.1).

Preliminarmente, destaca que o Senhor José Carlos Couto da Silva, Diretor e Gestor durante a maior parte do exercício examinado, veio a falecer em dezembro de 2024, antes de qualquer julgamento ou citação válida para apresentação de defesa de mérito. Nessa perspectiva, arrazoa que a Tomada de Contas possui natureza personalíssima quanto à apreciação dos atos de gestão, motivo pelo qual entende ausente pressuposto processual para a continuidade do feito em relação ao referido gestor, postulando a extinção do processo exclusivamente quanto ao de cujus.

No que concerne à unidade de medida utilizada na ação programática “Manutenção das atividades do Fusbemo”, assevera que a referência ao indicador “departamento” traduz, no sistema de planejamento, a manutenção integral da sua estrutura administrativa, a qual se destina ao suporte das atividades previdenciárias do RPPS municipal. A par disso, descreve que os recursos vinculados à ação foram aplicados em despesas administrativas específicas, pagamento de pessoal, contratação de sistemas informatizados, prestação de serviços técnicos especializados, despesas operacionais e aquisição de equipamentos, todas devidamente discriminadas e vinculadas ao funcionamento institucional do Regime.

Relativamente à certificação do responsável pelas aplicações financeiras e à composição do Comitê de Investimentos, invoca a alteração promovida pela Portaria MPS nº 1.499/2024, a qual prorrogou até 31.12.2025 o prazo para comprovação das certificações exigidas aos dirigentes e membros dos colegiados do RPPS. Demais disso, noticia que promoveu, posteriormente, a regularização das certificações e procedeu à recomposição do colegiado, de modo a assegurar a predominância de servidores ativos efetivos na sua composição.

No que toca à razão entre servidores ativos e beneficiários, argumenta que tal indicador não decorreria de conduta imputável à gestão do Regime, por refletir decisões relativas à política de pessoal do Município, especialmente no tocante ao provimento e reposição de cargos efetivos. Nesse particular, aclara que o RPPS não detém competência jurídica para determinar a realização de concursos públicos ou a recomposição do quadro funcional do Ente federativo, razão pela qual entende inexistir nexo de causalidade entre a sua atuação e a proporção observada entre contribuintes e beneficiários.

Quanto ao pagamento de auxílio-alimentação a inativos, afirma que atuou apenas como agente pagador do benefício, realizando os pagamentos mediante reembolso integral pelo Ente municipal. Desse modo, sustenta que os valores não foram suportados pelos recursos previdenciários nem pela taxa de administração do Regime, inexistindo, segundo exposto, impacto patrimonial sobre o equilíbrio atuarial. Acrescenta, ainda, que tal prática foi posteriormente interrompida com a revogação do dispositivo legal que autorizava tal pagamento.

No que se refere ao processo de aposentadoria por invalidez mencionado pela fiscalização, reconhece a ocorrência de falha formal na ordem de juntada de documentos médicos. Todavia, informa que efetivou revisão administrativa do procedimento, ocasião em que se concluiu pela manutenção da aposentadoria proporcional concedida, bem como foram instituídos novos mecanismos internos de controle documental destinados a evitar situações semelhantes.

Em matéria de adesão ao programa Pró-Gestão RPPS, consigna que a participação no referido programa possui natureza facultativa, conforme previsto na Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse contexto, manifesta que estaria em processo de organização interna voltado à futura adesão ao programa, com vistas ao aprimoramento das práticas de governança e gestão previdenciária.

Respeitante ao déficit atuarial identificado na avaliação atuarial, defende que tal resultado não representaria irregularidade administrativa, por decorrer de variáveis demográficas e econômicas próprias da dinâmica dos RPPS. Nessa linha, assinala que a gestão encaminhou ao Executivo municipal proposta legislativa destinada à instituição de novo plano de amortização do déficit atuarial, elaborada com base na avaliação atuarial de 2025. Outrossim, salienta que o aumento do passivo atuarial estaria associado ao crescimento do número de aposentadorias e pensões e ao consequente amadurecimento da massa de segurados.

Atinente ao atraso no envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR, admite que o envio das informações ainda se encontraria em processo de atualização pela nova gestão, a qual terá iniciado as providências necessárias à regularização do envio do demonstrativo ao órgão federal competente.

No que respeita ao plano financeiro, expõe que a insuficiência financeira observada seria característica de plano em extinção, composto majoritariamente por segurados já aposentados, circunstância que reduziria o volume de contribuições e ampliaria o dispêndio com benefícios. Nesse sentido, assegura que o Ente federativo realizou aportes financeiros destinados à cobertura do déficit financeiro, garantindo o pagamento regular dos benefícios previdenciários no exercício examinado.

No que se prende ao resultado dos investimentos, pondera que a rentabilidade inferior à meta atuarial em 2024 deveria ser apreciada à luz das condições macroeconômicas adversas verificadas naquele período, marcadas por elevada volatilidade no mercado financeiro. Ademais, ressalta que, ainda assim, o patrimônio investido registrou crescimento no exercício, com incremento do volume total de ativos financeiros.

No tocante ao desenquadramento de determinados investimentos, esclarece que a situação decorreria da existência de ativos ilíquidos adquiridos em exercícios pretéritos, cuja alienação imediata implicaria perdas patrimoniais relevantes. Nessa perspectiva, explicita que a gestão atual adotou estratégia de monitoramento permanente desses ativos e tem buscado sua recuperação ou liquidação ordenada por meio das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Em relação ao não atingimento da meta atuarial em exercícios anteriores, justifica que os resultados registrados entre 2020 e 2022 decorreram das condições excepcionais impostas pela pandemia de Covid-19 e pela elevada volatilidade dos mercados financeiros naquele período. Por outro lado, anota que a gestão iniciada em 2025 promoveu a revisão da estratégia de investimentos e intensificou o acompanhamento da carteira.

No que diz respeito à ausência de conta específica para aportes destinados à cobertura do déficit atuarial, reconhece a falha apontada e indica que terá sido providenciada a abertura de conta bancária exclusiva para tal finalidade, de modo a assegurar a segregação exigida pela regulamentação federal.

Sobre a atualização das informações no sítio eletrônico da entidade, consigna que eventuais oscilações terão ocorrido durante processo de migração tecnológica do portal institucional, situação que, segundo declara, já se encontraria normalizada.

Por fim, concernente às divergências de dados informados ao Audesp, relata que parte dos servidores é cedida pelo Município e que a regularização cadastral do sistema terá sido posteriormente efetuada, refletindo a sua estrutura funcional atual.

Nesses termos abreviadamente expostos, pugna pelo acolhimento das justificativas apresentadas, com o consequente afastamento dos apontamentos consignados pela Fiscalização e o reconhecimento da regularidade das contas do exercício em exame, ou, subsidiariamente, pela emissão de juízo de regularidade com ressalvas.

Não se tendo identificado apontamento de ordem jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira controvertido, tampouco questão cuja complexidade reclamasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), e em reverência à celeridade processual e à efetividade da jurisdição desta Corte, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

Os presentes autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (evento 60.1).

Findada regularmente a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para prolação de sentença (eventos 61 a 62).

Assim se apresentam os julgamentos das Tomadas de Contas dos dirigentes do FUSBEMO referentes aos exercícios do último lustro:

2023 – TC – 002.920/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Segunda Câmara, em apreciação de Recurso Ordinário (TC – 020.465/989/25), na Sessão Ordinária de 03.03.2026, pendente, até ao momento, de publicação e certificação de trânsito em julgado.

2022 – TC – 002.710/989/22: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE-TCESP de 18.04.2024, com trânsito em julgado em 10.05.2024.

2021 – TC – 003.312/989/21: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Silvia Monteiro, publicada no DOE-TCESP de 17.05.2024, com trânsito em julgado em 11.06.2024.

2020 – TC – 004.827/989/20: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman, publicada no DOE-TCESP de 27.05.2024, com trânsito em julgado em 19.06.2024.

2019 – TC – 003.305/989/19: irregular (art. 33, III, “b”, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Marcio Martins de Camargo, publicada no DOESP de 29.04.2024, mantida, em apreciação de Recurso Ordinário (TC – 003.305/989/19) pela Primeira Câmara, na Sessão Ordinária de 23.08.2025, consoante acórdão apregoado no DOE-TCESP de 03.10.2025, com trânsito em julgado em 13.10.2025.

Eis o relatório.

Segue-se para a decisão.

Preliminarmente, registre-se, com pesar, o falecimento do Senhor José Carlos Couto da Silva, Diretor e Gestor do FUSBEMO durante a maior parte do exercício em exame, ocorrido em 25.12.2024 (evento 17.3).

A morte, que impõe silêncio à pessoa, não tem, contudo, o condão de sustar o exercício do controle externo. Ainda que se lhe reconheça relevo no plano procedimental, não se lhe pode atribuir eficácia bastante para obstar o regular prosseguimento do feito, porquanto o julgamento de contas, no âmbito desta Corte, não se prende à individualidade do agente, mas à objetividade da gestão pública, considerada em sua unidade e no ciclo financeiro a que se refere.

É certo que o decesso, ocorrido antes de deflagrado o contraditório, obsta o seu exercício em relação ao dirigente falecido, sem prejuízo de sua plena observância quanto à corresponsável, restringindo-se os efeitos à esfera da responsabilidade individual. Os atos de gestão, os registros e os elementos contábeis permanecem submetidos ao crivo desta jurisdição de contas.

Não prospera, pois, a preliminar suscitada, que pretende a extinção do feito em relação ao de cujus, fundada na alegada natureza personalíssima da Tomada de Contas, entendimento que, se acolhido, comprometeria a própria efetividade do controle externo.

No mérito, a análise dos autos autoriza, com segurança jurídica, a emissão de juízo de regularidade com ressalva.

Com efeito, o conjunto argumentativo apresentado enfrenta, de modo abrangente, as ocorrências apontadas pela Auditoria de Controle Externo, subsistindo inconformidades que, embora relevantes, não ostentam gravidade bastante para macular a gestão em exame, comportando enquadramento no campo das ressalvas, com as correspondentes determinações corretivas. Acresce notar que, em sede recursal (TC – 020.465/989/25), a Segunda Câmara desta Corte, no corrente exercício, reconduziu ocorrências de idêntica natureza ao domínio das ressalvas, reformando juízo monocrático de irregularidade das contas relativas ao exercício de 2023 do dirigente do Fundo, circunstância que robustece a solução ora adotada.

Cuida-se da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Francisco Morato, a qual, no exercício de 2024, cumpriu, de modo regular, as finalidades que a lei lhe cometeu, consistentes, em essência, na arrecadação de receitas, na administração dos recursos acumulados, na realização da reavaliação atuarial, no encaminhamento de informações ao órgão federal de supervisão e no pagamento de aposentadorias e pensões por morte. Sua atuação insere-se em regime jurídico de acentuada vinculação normativa, com reduzido espaço para escolhas discricionárias, orientando-se, fundamentalmente, à execução técnica de atribuições legalmente delimitadas, circunstância que se reflete na regularidade global da gestão examinada.

No que respeita ao apontamento relativo ao relatório de atividades encaminhado ao Audesp, a impropriedade identificada consistiu na utilização da unidade de medida “departamento” na ação “Manutenção das atividades do FUSBEMO” (evento 17.4), reputada pela Fiscalização como excessivamente genérica e desprovida de adequada capacidade informativa. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que referido indicador correspondia, na prática, à manutenção integral da estrutura administrativa do Fundo, com despesas devidamente discriminadas e comprovadas, não obstante se reconheça a existência de prejuízo à transparência, de caráter não significativo, incapaz de comprometer a compreensão global da execução ou o exercício do controle externo.

Trata-se, assim, de falha de natureza formal que, ainda assim, reclama o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e reporte, mediante a adoção de indicadores mais precisos e unidades de medida aptas a refletir, com fidelidade, o conteúdo das ações desenvolvidas.

Sob o prisma econômico-financeiro, o resultado orçamental apresentou-se superavitário em R$ 1.764.903,94, equivalente a 3,05% da receita arrecadada (R$ 57.862.481,36). Porém, quando considerados os ingressos extraorçamentais vinculados à cobertura de insuficiências financeiras (R$ 28.831.456,22), ao pagamento de auxílio-alimentação de inativos (R$ 3.518.860,00) e à restituição de valores (R$ 340,00), o resultado do exercício eleva-se a R$ 34.115.560,16, correspondente a 37,82% da arrecadação total considerada (R$ 90.213.137,58).

O Município adota a segregação da massa, mecanismo por meio do qual os segurados e beneficiários se distribuem entre dois agrupamentos distintos: o Plano Previdenciário, de natureza contributivo-capitalizada, e o Plano Financeiro, de caráter transitório, estruturado sob o regime de repartição simples e vocacionado à absorção da massa mais envelhecida, com cobertura de insuficiências a cargo do Ente federativo.

Nesse contexto, importa observar que os demonstrativos constantes dos autos não promovem a necessária individualização orçamental das receitas por plano, limitando-se à apresentação agregada dos resultados do RPPS, o que dificulta a aferição rigorosa do desempenho específico de cada segmento. Ainda assim, o exame sistemático das Notas Explicativas (evento 17.62) permite inferir que o Plano Previdenciário se sustenta por receitas próprias (contribuições, compensação previdenciária, aportes de amortização e rendimentos), ao passo que o Plano Financeiro, embora também disponha de ingressos, revela dependência estrutural de transferências do Município, operando aquele em base superavitária e este de forma naturalmente deficitária.

Em relação ao pagamento de auxílio-alimentação a inativos, verifica-se que a atuação da Unidade Gestora, na qualidade de agente pagador, encontrava respaldo no artigo 7.º da Lei Municipal n.º 1.355/1993. Ademais, não se constatou a utilização de recursos previdenciários para tal finalidade, tendo a despesa sido integralmente suportada por repasses do Tesouro Municipal, sem impacto sobre o equilíbrio do Regime.

Registre-se, por fim, que a prática foi posteriormente regularizada, por meio da Lei Municipal n.º 3.559/2025[2], que revogou expressamente o sobredito dispositivo legal que estendia a percepção do benefício a aposentados e pensionistas, medida legislativa acertada, porquanto, à luz da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o plano de benefícios dos RPPS deve restringir-se à concessão de aposentadorias e pensões por morte. Outrossim, conforme assentado na Súmula Vinculante n.º 55 do Supremo Tribunal Federal, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

As despesas administrativas totalizaram R$ 1.113.869,37, correspondentes a 0,96% do somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores do exercício anterior (R$ 115.451.518,91), percentual significativamente inferior ao limite de 3,00% fixado pela Lei Complementar Municipal n.º 387/2023 (evento 17.22).

De outra parte, inexistem apontamentos da Diretoria de Fiscalização capazes de infirmar a regularidade da aplicação dos recursos da taxa de administração do RPPS, prevalecendo, neste particular, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados.

Assinale-se, ainda, que, nos termos do artigo 236, § 1.º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão, conquanto recomendável como instrumento de aprimoramento da governança, possui natureza facultativa, não se configurando como exigência imperativa.

No mais, em contraste com exercícios anteriores, não se identificam inconsistências nos lançamentos de receitas e despesas, apresentando-se os registros contábeis, neste aspecto, coerentes, íntegros e conformes aos princípios aplicáveis à contabilidade pública.

Favorecido pelas sobras da execução orçamental e pelo rendimento positivo dos investimentos, o superávit financeiro transposto de 2023 conheceu incremento de 13,27%, elevando-se de R$ 257.129.406,82 para R$ 291.244.626,98. Cumpre, contudo, advertir que essa evolução não traduz, em sua inteireza, a real posição dos investimentos, porquanto parcela relevante das aplicações se reveste de natureza meramente patrimonial, não se qualificando como ativo financeiro para fins de apuração do resultado em exame, razão por que se impõe interpretação prudente do indicador, à vista de sua efetiva composição.

Ausente qualquer censura por parte da Inspeção quanto à contabilização das provisões matemáticas, o resultado econômico do exercício saldou-se superavitário em R$ 145.194.784,20. Em consequência, observou-se notável inflexão do resultado patrimonial, que, após acusar déficit de R$ 135.750.970,73 no exercício antecedente, passou a registrar superávit de R$ 9.436.619,90, traduzindo variação positiva da ordem de 106,95%.[3]

Com esteio na Portaria MTP n.º 1.467/2022, a Unidade Gestora promoveu a reavaliação atuarial do exercício de 2025 (data focal: 31.12.2024) do RPPS (eventos 17.95 e 17.102), contemplando, de forma segregada, os Planos Previdenciário e Financeiro, em observância à estrutura de segregação da massa instituída pela Lei Municipal n.º 2.467/2010. Os resultados apurados, bem como as respectivas variações em relação ao exercício antecedente, encontram-se sintetizados nos quadros a seguir, elaborados com base nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAAs disponibilizados pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV:

Plano Previdenciário

No que se refere ao Plano Previdenciário, cumpre, de início, consignar que o grupo é composto pelos servidores efetivos admitidos após 28.02.2004, bem como pelos respectivos aposentados e pensionistas, encontrando-se estruturado sob o regime de capitalização.

Os resultados evidenciam, de um lado, a expansão de 13,49% (R$ 36.753.418,79) dos ativos garantidores. De outro passo, observa-se incremento de 41,45% do passivo atuarial (R$ 132.189.770,30), com especial relevo para a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder – PMBaC, que cresceu 49,64%.

Tal assimetria refletiu-se diretamente no agravamento do resultado atuarial, cujo déficit se ampliou em expressivos 204,62%, passando de R$ 46.641.164,87 para R$ 142.077.516,38, movimento acompanhado da deterioração do índice de cobertura previdenciária, que regrediu de 0,853 para 0,685.

Nesse cenário, o saldo remanescente do plano de amortização instituído pela Lei Municipal n.º 3.409/2023 mostrou-se insuficiente para a integral absorção do déficit técnico, elevando-se o resultado atuarial ajustado de R$ 1.967.773,75 para R$ 95.834.044,82.

Não se divisam, contudo, elementos que permitam imputar essa evolução à atuação do FUSBEMO, tratando-se, antes, de consequência de fatores estruturais, demográficos e conjunturais que escapam, em larga medida, ao âmbito de sua governabilidade imediata.

Entre tais fatores, destaca-se, em primeiro plano, a expansão da base de segurados, com incremento do contingente total de participantes, especialmente do sexo feminino, circunstância que projeta aumento mais acentuado dos compromissos futuros. A esse fenômeno soma-se a maturação da massa segurada, marcada pela progressiva aproximação dos servidores ativos às condições de elegibilidade, reduzindo o período contributivo remanescente e elevando o valor presente das obrigações.

Também exercem influência relevante as premissas atuariais adotadas, notadamente aquelas relativas ao crescimento real das remunerações e dos benefícios, que, ao projetarem prestações futuras mais elevadas, exigem maior volume de reservas. Acrescem, ainda, ajustes técnicos de relevo, como a limitação da compensação previdenciária nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, com repercussão direta sobre o aumento das provisões.

No plano conjuntural, impende considerar o ambiente de maior volatilidade observado nos mercados financeiro e de capitais ao longo do período, o qual restringiu o desempenho das carteiras de investimentos dos RPPS, limitando a expansão dos ativos garantidores em ritmo compatível com o crescimento das obrigações.

Importa assinalar, ainda, que, embora a segregação da massa se apresente, em tese, como instrumento vocacionado à sustentabilidade do Regime, o Relatório Atuarial de 2025 aponta a ausência de estudo técnico prévio apto a demonstrar a eficácia da modelagem adotada, ocorrência que atenua a presunção de adequação do arranjo instituído.

Nesse quadro, o custeio suplementar instituído pela Lei Municipal n.º 3.409/2023, embora vigente, mostrava-se insuficientemente ajustado à realidade atuarial evidenciada na avaliação com data focal em 31.12.2023.

Assinale-se, por outro lado, que o plano de equacionamento delineado na referida avaliação reproduziu, para o período de 2024 a 2026, os aportes já previstos na legislação vigente, projetando apenas a sua elevação gradual a partir de 2027, em consonância com a estratégia de amortização progressiva do déficit. Tal circunstância atenua, mas não elide, a omissão imputável ao Ente federativo instituidor, porquanto a Portaria MTP n.º 1.467/2022 impõe a revisão do plano de amortização sempre que a avaliação atuarial evidencie a necessidade de recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, não se mostrando compatível com esse comando a mera reprodução de parâmetros pretéritos diante de cenário atuarial mais gravoso.

No exercício de 2024, em cumprimento à legislação vigente, os repasses destinados à amortização do déficit atuarial totalizaram R$ 1.519.696,00, valor devidamente evidenciado nos demonstrativos contábeis do Fiscalizado.

Diante desse cenário, faz-se necessária a elaboração de estudo técnico destinado à identificação do meio mais eficiente e sustentável de equacionamento do déficit atuarial, contemplando a revisão do custeio suplementar, com eventual redefinição de aportes ou instituição de alíquotas suplementares, bem como a reavaliação da modelagem vigente, inclusivamente no que toca à segregação da massa.

De igual sorte, impõe-se atuação diligente e contínua perante o Poder Executivo e as instâncias legislativas competentes, com vistas à viabilização normativa e à tempestiva implementação das medidas que se revelarem necessárias à progressiva recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Ressalve-se, por fim, que as providências (ou a ausência delas) destinadas à recomposição do déficit atuarial agravado, evidenciado na reavaliação atuarial de 2025, conquanto com data focal em 31.12.2024, inserem-se no âmbito próprio da Tomada de Contas relativa ao exercício subsequente, não sendo objeto de exame exauriente na presente prestação.

Plano Financeiro

No que concerne ao Plano Financeiro, compete assentar que se trata de grupo fechado, composto pelos servidores admitidos até 28.02.2004, bem como pelos respectivos aposentados e pensionistas, destinado, por sua própria conformação, à progressiva extinção.

Os dados atuariais evidenciam a expansão de 14,95% (R$ 267.870,79) dos ativos garantidores, que passaram de R$ 1.792.605,35 para R$ 2.060.476,14. Em paralelo, verificou-se elevação de 14,82% das provisões matemáticas, que atingiram o montante de R$ 805.408.751,95, com destaque para o crescimento de 28,97% da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos – PMBC, traduzindo acréscimo do custo dos benefícios em manutenção.

Como corolário dessa evolução, a insuficiência financeira ampliou-se em proporção equivalente à expansão dos encargos atuariais projetados, expandindo-se de R$ 699.671.072,57 para R$ 803.348.275,81, em movimento que não destoa da lógica imanente aos planos estruturados sob o regime de repartição simples.

A estabilidade do índice de cobertura previdenciária em patamar residual (0,0025) reforça a natureza estruturalmente deficitária desse Plano de Repartição, cuja sustentabilidade não se ancora na acumulação de reservas, mas na capacidade contínua de financiamento por parte do Tesouro Municipal, verdadeiro sustentáculo do equilíbrio financeiro do arranjo instituído.

Segundo se extrai do pertinente Relatório Atuarial, o agravamento do déficit não decorreu de alterações relevantes nas premissas atuariais, as quais se mantiveram essencialmente estáveis, com ligeira elevação da taxa de juros, tampouco de variações significativas na composição numérica da massa segurada. A causa determinante radica, antes, na elevação do valor presente dos benefícios já concedidos, fenômeno inerente à maturação avançada do grupo, em que a predominância de aposentados e pensionistas projeta maior duração e intensidade dos fluxos de pagamento, agravando, por consequência, a pressão sobre o erário instituidor.

Nesse cenário, a cobertura do déficit financeiro configura obrigação direta e imediata do Ente federativo instituidor, decorrência necessária da própria engenharia de segregação da massa, que aparta um grupo estanque, de perfil envelhecido e deficitário, cuja sustentabilidade repousa, inevitavelmente, na realização de aportes regulares aptos a conjurar a insuficiência que lhe é inerente.

Em consonância com esse imperativo, verifica-se que, ao longo do exercício de 2024, foram vertidos ao Regime recursos no montante de R$ 28.831.456,22 destinados justamente à cobertura das insuficiências financeiras, inexistindo nos autos elementos que indiquem a utilização de recursos do Fundo em Capitalização para esse fim, o que preserva a integridade da segregação patrimonial entre os planos, mantendo incólume a distinção que a lei instituiu entre as massas.

Relativamente ao apontamento concernente à razão de 2,8095 segurados por beneficiário, impõe-se reconhecer que tal indicador, embora relevante sob o prisma diagnóstico, não se compreende na esfera de governabilidade da Unidade Gestora, porquanto decorre de fatores estruturais ligados à política de pessoal do Ente federativo e à conformação demográfica da massa segurada. Ademais, sua leitura isolada não exprime, com fidelidade bastante, a realidade do RPPS, por desconsiderar a segregação da massa.

Com efeito, conforme consignado nos Relatórios Atuariais de 2025, em 31.12.2024, o Plano Financeiro contava com 443 servidores ativos, 583 aposentados e 156 pensionistas, evidenciando razão de 0,60 contribuintes ativos por beneficiário, característica própria de agrupamentos em avançado estágio de maturação. Em contraste, o Plano Previdenciário apresentava 2.101 servidores ativos, 125 aposentados e 40 pensionistas, alcançando a proporção de 12,73 contribuintes por beneficiário, o que evidencia sua natureza ainda expansiva e contributiva.

Ressalvada a questão atinente ao pagamento de auxílio-alimentação a inativos, em que o Fiscalizado atuava como mero agente operacional, sendo o encargo suportado pelo Ente subnacional, verifica-se que a legislação local se apresenta, no essencial, harmonizada com as disposições introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Nesse sentido, destaca-se a adoção de alíquota normal de contribuição de 14,00% aplicável uniformemente aos servidores ativos e, no que couber, aos beneficiários, em consonância com o piso normativo estabelecido pela Reforma da Previdência. Já os entes patronais contribuem à razão de 22,22%, dos quais 3,00% se destinam ao custeio administrativo, conformando arrumação compatível com os parâmetros fixados no artigo 2.º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 10 e 11 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.

Ademais, conforme dados constantes do Painel de Acompanhamento de Adequações à EC 103/2019, atualizado em 02.03.2026 pelo Ministério da Previdência Social, o Município de Francisco Morato promoveu reforma de caráter amplo do plano de benefícios do Regime, por meio da Lei Complementar Municipal n.º 387/2023, ainda que não tenham sido integralmente reproduzidas as regras aplicáveis à União.

Concernente ao regime de previdência complementar, verifica-se a adesão do Ente federativo a entidade fechada já existente (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP) mediante licenciamento automático ocorrido em 02.01.2023, com plano regularmente instituído e em funcionamento, providência que contribui para a limitação do passivo previdenciário futuro ao teto do Regime Geral.

Esse conjunto de elementos evidencia a manutenção do funcionamento regular do Regime, ainda que apoiado em expressivo esforço financeiro por parte da Municipalidade, especialmente no que se refere à sustentação do Plano Financeiro, sem que se divisem, no período em exame, vícios de ordem estrutural aptos a comprometer a higidez global da gestão.

Respeitante à ausência de arrecadação e movimentação dos aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial do Plano Previdenciário em conta bancária específica, constata-se que o Jurisdicionado mantém adequada segregação contábil dos valores transferidos pelos entes patronais, providência que permite identificar e acompanhar os recursos vinculados ao plano de amortização, atenuando o risco de confusão patrimonial.

Entretanto, à luz do disposto no artigo 55, § 8.º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, que exige gestão segregada desses recursos, não se revela suficiente a mera separação escritural, mostrando-se imprescindível a adoção de segregação também em nível financeiro, mediante a utilização de conta bancária específica.

Dessa forma, cumpre ultimar a providência saneadora já anunciada, promovendo a utilização de conta bancária específica para o recebimento e a movimentação dos aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, de modo a assegurar maior transparência, rastreabilidade e plena aderência às normas de regência.

Conforme os registros constantes do CADPREV, verifica-se que os Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPRs, referentes aos bimestres do exercício de 2024, foram devidamente encaminhados, inexistindo notificação de irregularidade pelo órgão supervisor, o que evidencia a superação do atraso anteriormente criticado e o restabelecimento da regularidade no cumprimento da obrigação acessória.

Apesar disso, subsistem apontamentos de irregularidade pretérita no extrato previdenciário do Município, bem como o registro de pendências no sistema de informações no exercício subsequente. Embora tais ocorrências não se inscrevam, em rigor, no âmbito temporal destas contas, constituem sinais de inconsistências que reclamam pronta correção, porquanto a manutenção de restrições nos sistemas oficiais de acompanhamento é suscetível de repercutir na situação de regularidade previdenciária do Ente federativo.

Impõe-se, pois, a adoção de providências necessárias à célere regularização das pendências apontadas, no tocante aos DIPRs, promovendo a atualização tempestiva e a consistência das informações prestadas no âmbito do Ministério da Previdência Social, de forma a assegurar a conformidade cadastral e a tutela da regularidade previdenciária do Município, resguardando-se, assim, a higidez do sistema de informações que sustenta o controle externo.

No que toca ao gerenciamento dos recursos do Regime, avulta, antes de tudo, um fator estrutural relevante: parcela significativa da carteira permanece onerada por investimentos problemáticos, oriundos de opções alocativas tomadas em exercícios já remotos, muitos deles hoje em liquidação, fechados para resgates discricionários ou reputados inelegíveis à luz da disciplina superveniente.

É precisamente nesse passivo histórico de ativos ilíquidos ou deteriorados que radica, em larga medida, a origem dos apontamentos lançados pela Unidade de Instrução, seja no tocante aos desenquadramentos frente à Resolução CMN n.º 4.963/2021, seja quanto à permanência de investimentos já não elegíveis aos RPPS, seja, ainda, no que respeita às dificuldades reiteradas de obtenção de retornos compatíveis com as metas atuariais.

Nesse sentido, o relatório é explícito ao consignar que a Unidade Gestora detinha participação superior aos limites normativos nos fundos Incentivo Multissetorial I FIDC e GGR Institucional FI Renda Fixa IMA-B 5, além de reputar não aderentes ao referido diploma regulamentar, entre outros, os fundos LME REC Multissetorial IPCA FIDC, FIDC GGR Prime I, LME REC IMA-B FI Renda Fixa, Tower Renda Fixa FI IMA-B 5, Tower II Renda Fixa FI IMA-B 5, Infra Setorial FIP Multiestratégia, W7 Fundo de Investimento em Participações, HAZ Fundo de Investimento Imobiliário e Brazilian Graveyard & Death Care Services Fundo de Investimento Imobiliário.

Sem embargo, tal quadro não autoriza a imputação automática de responsabilidade à gestão em exame. Do acervo probatório não se extrai omissão específica da administração de 2024 no acompanhamento dessas posições, nem a inobservância de providência concreta que lhe fosse exigível diante de ativos já marcadamente comprometidos. Ao revés, evidencia-se que as aplicações foram submetidas à aprovação prévia dos colegiados competentes, acompanhadas mediante avaliações periódicas e mantidas em conformidade com a política de investimentos regularmente aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência, sem que a Fiscalização tenha identificado impropriedades nas operações realizadas no exercício.

Também sob esse prisma, é preciso assentar que o não atingimento da meta atuarial no último quinquênio não pode ser apreciado de forma estanque, como se cada exercício se apresentasse dissociado de sua cadeia causal pretérita. Os autos registram que a carteira deixou de atingir a meta atuarial em quatro dos últimos cinco exercícios e, mais gravemente, não superou sequer a inflação oficial em diversos períodos recentes. Ainda assim, as causas determinantes desses resultados, mormente aquelas ligadas à formação histórica da carteira e à manutenção de ativos de elevado estresse, já foram objeto de apreciação nas correspondentes prestações anuais de contas, não sendo juridicamente adequado revisitá-las de modo reiterado, sob pena de afronta aos princípios da anualidade, da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica.

No exercício de 2024, de particular relevo para o deslinde da matéria, a carteira apresentou resultado positivo em termos nominais, com rentabilidade de 2,56%, resultando em acréscimo financeiro de R$ 7.572.007,90. Em cotejo com ano antecedente, o montante investido evoluiu de R$ 283.261.397,50 para R$ 318.662.947,91, incremento de R$ 35.401.550,41, que, registre-se, decorreu não apenas da rentabilidade auferida, mas sobretudo da incorporação de novos recursos oriundos do expressivo superávit orçamental do exercício, o qual se revelou fator preponderante na expansão patrimonial observada.

Nada obstante, o desempenho financeiro mostrou-se aquém da meta atuarial de 10,13% e inferior à inflação de referência (IPCA de 4,83%), configurando ganho meramente nominal, insuficiente para assegurar a preservação do valor real dos ativos ou o equilíbrio intertemporal dos planos mantidos.

É forçoso, entretanto, ponderar que o cenário de 2024 revelou-se substancialmente mais adverso do que aquele verificado em 2023, quando a carteira logrou atingir a meta atuarial. No período sob exame, segmentos relevantes, notadamente renda variável, investimentos estruturados e fundos imobiliários, sofreram perdas decorrentes, em larga medida, da marcação a mercado, fenômeno que penaliza carteiras com menor flexibilidade de realocação. Apenas os investimentos no exterior destoaram positivamente. Em tal conjuntura, o resultado global alcançado mostra-se relativamente compatível com a realidade enfrentada pela maioria dos RPPS, sendo certo que, no caso concreto, esse cenário foi agravado pelo engessamento de parcela não despicienda do portfólio, ainda vinculado a ativos ilíquidos ou em processo de liquidação, os quais têm imposto sucessivas perdas, sem margem para reconfiguração estratégica célere.

Esse imobilismo revela-se particularmente gravoso quando se observam situações concretas evidenciadas nos autos: o Tower Renda Fixa FI IMA-B 5 registrou rentabilidade negativa de 78,05%; o Incentivo Multissetorial I FIDC apresentou retorno adverso de 20,37%, além de significativa deterioração de sua carteira, com expressiva proporção de créditos vencidos; o LME REC Multissetorial IPCA FIDC apurou resultado desfavorável de 9,03%, ostentando provisões que superam 80,00% dos créditos da carteira, bem como demonstrações financeiras não aprovadas em assembleia; e o W7 Fundo de Investimento em Participações, também em liquidação, logrou perda anual de 55,36%, associada à desvalorização das companhias fechadas que compõem a sua carteira.

Tais elementos, de inequívoca materialidade, evidenciam que parcela do patrimônio financeiro garantidor permanece sujeita a ativos profundamente deteriorados, cujos efeitos negativos, intensificados pela marcação a mercado e pela ausência de liquidez, transcendem o exercício em análise e comprimem, de forma sensível, a capacidade de resposta da gestão corrente.

A despeito dessas vicissitudes, não se descortinam, nas operações realizadas, impropriedades próprias do exercício em escrutínio. Ao contrário, a atuação administrativa revela aderência às diretrizes fixadas, governança institucional preservada e acompanhamento regular dos investimentos, elementos que, ainda que não afastem as restrições herdadas, atestam a regularidade da condução no período.

A evolução do saldo dos investimentos evidencia trajetória globalmente ascendente, conforme demonstrado pelo Sistema Delphos, revelando consistente fortalecimento da base patrimonial do RPPS, ainda que tensionado por limitações herdadas na composição da carteira:

Partindo de R$ 169.372.396,18 em 01.01.2019, observa-se que o patrimônio investido praticamente duplicou ao longo do período, com expansão mais acentuada nos exercícios recentes.

Em síntese, verifica-se fortalecimento progressivo da base patrimonial do Regime, não obstante tensionado por limitações estruturais e por ambiente de mercado adverso, circunstâncias que recomendam apreciação prudente dos resultados.

Conforme Extrato Consolidado de Ativos disponibilizado na rede mundial de computadores[4], em 2025, em contexto macroeconômico mais favorável, a carteira apresentou rentabilidade de 14,26%, superando, com margem expressiva, a inflação do período (IPCA de aproximadamente 4,62%) e a meta atuarial estabelecida na política de investimentos (IPCA + 4,96%), o que evidencia recuperação consistente do desempenho e recomposição do ganho real dos investimentos, sem prejuízo das limitações estruturais ainda remanescentes. Tal resultado indica que as dificuldades anteriormente verificadas decorrem, em maior medida, das imposições do mercado e das restrições estruturais da carteira, e não de inadequação da estratégia de investimentos adotada.

Acerca da composição e do funcionamento dos órgãos incumbidos da gestão dos investimentos, a instrução revela a subsistência de impropriedades pontuais, especialmente no âmbito do Comitê de Investimentos e da habilitação do gestor dos recursos, relacionadas à ausência de certificação válida e à inadequação do vínculo funcional de parte de seus membros, em descompasso com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MTP n.º 1.467/2022.

Importa, entretanto, observar que, no tocante ao Conselho Municipal de Previdência, a composição observada mostrava-se compatível com a regra de transição veiculada pela Portaria MPS n.º 1.499/2024, a qual admitia a certificação mínima de um terço de seus membros, requisito que se afigura atendido no caso concreto, não se configurando, nesse particular, afronta ao ordenamento de regência.

Diversamente, apurou-se, em relação ao Comitê de Investimentos, que sua composição era majoritariamente formada por aposentados, circunstância que, embora denote vínculo previdenciário, não satisfaz a exigência de manutenção de vínculo funcional ativo com o Ente federativo ou com a Unidade Gestora, prevista no artigo 91, II, da Portaria MTP n.º 1.467/2022. Outrossim, verificou-se a inadequação da certificação de membro e, simultaneamente, responsável pela gestão dos recursos, cuja habilitação se encontrava vencida, em desacordo com o disposto nos artigos 76, II, e 78, caput e III, do mesmo diploma normativo, que exigem certificação válida e compatível com as atribuições exercidas.

Não obstante, essas ocorrências não assumem envergadura bastante para comprometer, de modo autônomo, a regularidade global da matéria, mormente à míngua de indícios de prejuízo concreto à condução da política de investimentos ou à integridade dos recursos previdenciários. Acresce que a superveniência da Portaria DGP n.º 212/2025, pela qual se promoveu a reconfiguração do Comitê de Investimentos, revela providência saneadora apta a recompor a aderência normativa exigida.

À vista disso, as incorreções remanescentes devem ser reconduzidas ao campo das ressalvas, com determinação expressa para que se observe, doravante, com estrita fidelidade, as disposições da Portaria MTP n.º 1.467/2022, inclusivamente no que tange à exigência de vínculo funcional ativo de seus membros, bem como ao tipo e ao nível de certificação requeridos para o exercício das funções no âmbito do Comitê de Investimentos e da gestão dos recursos, sob pena de futura qualificação mais gravosa da matéria.

Embora não se identifique, no ordenamento local, norma específica a disciplinar a designação dos responsáveis pela assinatura das Autorizações para Movimentações Financeiras e Aplicações de Recursos – APRs, constata-se que, na prática, esses atos são subscritos de forma conjunta por agentes vinculados à estrutura administrativa e à governança do RPPS, dentre os quais o Presidente do Conselho Deliberativo, o gestor dos recursos e o servidor designado para a função de tesouraria. Esse arranjo, conquanto desprovido de formalização normativa expressa, não se revela, em si, desarrazoado sob a ótica do controle e da segregação de funções, porquanto evidencia a adoção de mecanismo de validação colegiada das operações, mitigando riscos inerentes à gestão individualizada dos recursos.

Todavia, a ausência de previsão formal que discipline, com precisão, as competências, responsabilidades e limites de atuação dos signatários introduz fragilidade na arquitetura de governança, impondo-se sua adequada positivação em ato normativo, seja por meio de lei, cuja tramitação se submete ao iter legislativo, por natureza mais moroso, seja mediante regulamento interno ou ato administrativo normativo, de mais pronta implementação, de modo a conferir maior segurança jurídica aos atos praticados e a assegurar a plena rastreabilidade e responsabilização das decisões de investimento.

No que se atine ao processo de aposentadoria examinado, a impropriedade narrada circunscreve-se à ordem de juntada dos documentos médicos que instruíram o respectivo expediente administrativo, o que ensejou questionamentos quanto ao adequado enquadramento do benefício, notadamente no tocante à pretensão de concessão em proventos integrais, não acolhida à vista do quadro clínico apurado, mantendo-se, assim, a concessão em proventos proporcionais, sem que se vislumbre vício material apto a comprometer a higidez do ato concessório. Cuida-se, pois, de falha de índole estritamente formal, atinente à organização procedimental, cuja ocorrência, embora censurável sob a ótica do rigor administrativo, não irradia efeitos invalidantes sobre o benefício deferido.

De relevo anotar que a própria Unidade Gestora promoveu revisão administrativa ulterior, por meio da qual se procedeu à reanálise do conjunto probatório, concluindo-se pela inexistência de elementos que amparassem eventual concessão em condições mais vantajosas, mantendo-se, assim, o enquadramento originalmente adotado. Tal circunstância revela atuação corretiva da Administração e atua como fator de atenuação da falha identificada.

Saliente-se, ademais, que os atos de aposentadoria, bem como eventuais retificações que lhes alterem o fundamento jurídico, submetem-se a exame em autos próprios para fins de registro perante esta Corte, sede adequada à aferição exauriente de sua legalidade. Nessa conformidade, não se afigura adequado, no âmbito das presentes contas, antecipar juízo definitivo acerca da validade do ato concessório, limitando-se a análise à regularidade dos procedimentos administrativos que o antecederam.

É imperioso o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno e a padronização dos processos administrativos previdenciários, de sorte a assegurar a adequada instrução documental e a plena rastreabilidade dos atos praticados, evitando-se a reiteração de inconsistências formais que, embora não maculem o mérito, vulneram a segurança procedimental.

O FUSBEMO mantém endereço próprio na rede mundial de computadores (https://fusbemo.sp.gov.br/emconstrucao.html), por meio do qual disponibiliza um conjunto expressivo de informações, documentos e demonstrativos pertinentes à sua atuação, assegurando, em medida relevante, a transparência de sua gestão. O apontamento da Fiscalização não evidencia supressão de informação essencial, mas, tão somente, a existência de lacunas na atualização de dados de natureza fiscal, o que compromete, em alguma extensão, a contemporaneidade e a fidedignidade das informações disponibilizadas ao público.

Nessas circunstâncias, a impropriedade deve ser também reconduzida ao campo das ressalvas, sendo indispensável que se promova a integralidade e a tempestiva atualização das informações do Regime divulgadas no seu sítio eletrônico institucional, em estrita observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social, de maneira a assegurar a plena confiabilidade dos dados postos à disposição da coletividade, evitando-se que a defasagem informacional comprometa a efetividade do escrutínio público e a credibilidade da gestão previdenciária.

Tangente ao quadro de pessoal, a declaração negativa encaminhada ao Audesp – Fase III mostra-se compatível com a inexistência, à época, de quadro próprio estruturado na Unidade Gestora. Não obstante, a divergência verificada em cotejo com as informações apresentadas em resposta à requisição da Auditoria denota deficiência na qualidade informacional, porquanto deixou de explicitar, de forma clara, que as atividades do RPPS eram desempenhadas por servidores cedidos pelo Ente municipal, circunstância que obscurece a real conformação da estrutura administrativa do Fundo e compromete a fidedignidade das informações prestadas aos órgãos de controle.

É mister, dessarte, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de informações, de forma a assegurar maior clareza, consistência e transparência quanto à composição de sua força de trabalho, nomeadamente no que se refere à utilização de servidores cedidos, a fim de restituir plena inteligibilidade aos dados fornecidos e a resguardar a confiança que deve presidir as relações com os órgãos de controle.

No atinente ao envio de informações contábeis ao Audesp, verificou-se atraso pontual na remessa do Demonstrativo de Receitas Previdenciárias, relativamente aos meses de janeiro e março de 2024. A ocorrência revela baixa densidade material, porquanto o calendário de obrigações foi, no essencial, observado tempestivamente ao longo do exercício. Ademais, a inconsistência foi posteriormente saneada, não havendo notícia de prejuízo aos trabalhos de controle externo nem comprometimento da análise fiscalizatória, situação que atenua o relevo da inconformidade identificada.

Contudo, é necessário o rigoroso atendimento aos prazos estabelecidos para a remessa de informações ao Audesp, de modo a assegurar a tempestividade e a completude dos dados encaminhados, evitando-se a reiteração de lapsos, ainda que de pequena monta, e resguardando a plena eficácia dos mecanismos de controle externo, cuja regularidade repousa, em larga medida, na exatidão e oportunidade das informações prestadas.

Do exame das ocorrências acima, o aventado incumprimento parcial de prescrições desta Casa acha-se substancialmente dirimido, não remanescendo efeitos aptos a comprometer a regularidade global da matéria, cumprindo assentar que a readequação do plano de amortização do déficit atuarial do Plano Previdenciário depende de atuação proativa do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, a iniciativa e a condução das medidas legislativas e financeiras necessárias à sua implementação.

É oportuno destacar, ainda, que o Município detém o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP por força de decisão judicial, diante de inscrições de irregularidade em exercícios pretéritos e de difícil superação no curto prazo, notadamente aquelas relacionadas a situações de desalinhamento normativo no âmbito dos investimentos, os quais, como já salientado, apresentam-se impossibilitados para resgate, sujeitos à liquidação e à gradativa adequação aos parâmetros regulamentares vigentes, quadro que bem ilustra o peso das contingências pretéritas sobre a realidade presente da gestão.

Por derradeiro, convém lançar um breve olhar sobre os resultados obtidos pelo Regime no Índice de Situação Previdenciária – ISP-RPPS de 2025 (referência: 31.12.2024), divulgado pelo Ministério da Previdência Social, cujos indicadores encontram-se sintetizados na tabela abaixo:

Diante das classificações “B” nos indicadores de regularidade e de envio de informações, “C” nos eixos de gestão e transparência e de finanças e liquidez, “B” no pilar atuarial e, de forma mais sensível, “D” no indicador consolidado de situação previdenciária, evidencia-se um RPPS que, embora revele aderência mínima às exigências normativas e funcionamento administrativo regular, ainda não alcançou patamar de equilíbrio estrutural, notadamente no que concerne à sustentabilidade de longo prazo, circunstância que impõe não apenas o contínuo aperfeiçoamento das práticas de governança, mas também a adoção de medidas firmes e tempestivas de equacionamento do passivo atuarial, com vistas à consolidação de um sistema previdenciário financeiramente sólido e atuarialmente sustentável, sem o que permanecerá o Regime exposto às vicissitudes que ora se delineiam.

Ante o exposto e o que mais consta dos autos, nos termos do disposto no artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005 e a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA a TOMADA DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024 dos Gestores do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO – FUSBEMO, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

Em consequência, e nos moldes expostos no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem que:

a) aperfeiçoe os instrumentos de planejamento e reporte encaminhados ao Audesp, mediante a utilização de indicadores mais precisos e unidades de medida capazes de refletir, com fidelidade, o conteúdo das ações desenvolvidas, em substituição a parâmetros genéricos desprovidos de densidade informacional;

b) elabore estudo técnico destinado à identificação do meio mais eficiente e sustentável de equacionamento do déficit atuarial do Plano Previdenciário, contemplando a revisão do custeio suplementar, com eventual redefinição de aportes ou instituição de alíquotas suplementares, bem como a reavaliação da modelagem vigente, inclusivamente quanto à segregação da massa;

c) atue de forma diligente e contínua perante o Poder Executivo e as instâncias legislativas competentes, com vistas à viabilização normativa e à tempestiva implementação das medidas necessárias à recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano Previdenciário;

d) ultime a adoção de segregação financeira dos recursos destinados ao equacionamento do déficit atuarial do Plano Previdenciário, mediante a utilização de conta bancária específica para seu recebimento e movimentação, em conformidade com o artigo 55, § 8.º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022;

e) promova a regularização tempestiva das pendências apontadas nos sistemas oficiais de acompanhamento previdenciário, notadamente no tocante aos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPRs, assegurando a consistência e a atualização das informações prestadas ao Ministério da Previdência Social;

f) observe, com estrita fidelidade, as disposições da Portaria MTP n.º 1.467/2022, especialmente no que se refere à composição do Comitê de Investimentos, à exigência de vínculo funcional ativo de seus membros e à manutenção de certificação válida e compatível com as atribuições exercidas;

g) discipline, em ato normativo, seja por via legal, seja por meio de regulamento interno ou ato administrativo, as competências, responsabilidades e limites de atuação dos responsáveis pela assinatura das Autorizações para Movimentações Financeiras e Aplicações de Recursos – APRs, de modo a conferir maior segurança jurídica e robustez à governança do Regime;

h) aprimore os mecanismos de controle interno e padronize os processos administrativos previdenciários, assegurando adequada instrução documental e plena rastreabilidade dos atos praticados;

i) imponha a integralidade, a tempestiva atualização e a fidedignidade das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico institucional, em observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social;

j) qualifique as informações prestadas aos sistemas de controle externo, de forma a refletir, com clareza e precisão, a composição de sua força de trabalho, especialmente quanto à utilização de servidores cedidos;

k) assegure o rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos para o envio de informações ao Audesp, prevenindo a reiteração de atrasos, ainda que pontuais, e resguardando a tempestividade e a completude dos dados encaminhados.

QUITAM-SE os responsáveis, Senhores José Carlos Couto da Silva e Ieda Gonçalves, com fulcro no artigo 35 da Lei Orgânica deste Tribunal.

Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Casa, mesmo que relacionados ao exercício em apreço.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, em 19 de Março de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04