TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00019781.989.22-3
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30)
    • ADVOGADO: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699)
CONTRATADO(A):
  • VERSATIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 08.231.662/0001-84)
    • ADVOGADO: PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB/SP 215.977) / CAROLINE ALVES RODRIGUES (OAB/SP 426.121) / JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 491.427)
INTERESSADO(A):
  • RAFAEL DALLA ROSA (CPF ***.672.458-**)
  • PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF ***.685.608-**)
  • CAIO COSTA E PAULA (CPF ***.660.448-**)
    • ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)
  • EDSON RODRIGUES (CPF ***.402.678-**)
ASSUNTO: Contrato n. 257/21-PJ - Execução de obras de urbanização do Complexo Santa Cristina - Etapa 2, no Município de Santo André - Processo 50876/2017 - Proc. Adm. 50876/2017 - Volumes I à XV - Licitação 576/2019 - Atendendo requisição de documentos DF-6 n. 636/22 -
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00019906.989.22-3, 00018967.989.24-5
PROCESSO: 00019906.989.22-3
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30)
    • ADVOGADO: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699)
CONTRATADO(A):
  • VERSATIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 08.231.662/0001-84)
    • ADVOGADO: PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB/SP 215.977) / CAROLINE ALVES RODRIGUES (OAB/SP 426.121) / JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 491.427)
INTERESSADO(A):
  • RAFAEL DALLA ROSA (CPF ***.672.458-**)
  • PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF ***.685.608-**)
  • CAIO COSTA E PAULA (CPF ***.660.448-**)
    • ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)
  • EDSON RODRIGUES (CPF ***.402.678-**)
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato n. 257/21-PJ - Execução de obras de urbanização do Complexo Santa Cristina - Etapa 2, no Município de Santo André - Processo 50876/2017 - Proc. Adm. 50876/2017 - Volumes I à XV - Licitação 576/2019.
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00019781.989.22-3
PROCESSO: 00018967.989.24-5
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30)
    • ADVOGADO: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699)
CONTRATADO(A):
  • VERSATIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 08.231.662/0001-84)
    • ADVOGADO: PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB/SP 215.977) / CAROLINE ALVES RODRIGUES (OAB/SP 426.121) / JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 491.427)
INTERESSADO(A):
  • RAFAEL DALLA ROSA (CPF ***.672.458-**)
  • PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF ***.685.608-**)
  • CAIO COSTA E PAULA (CPF ***.660.448-**)
    • ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)
  • EDSON RODRIGUES (CPF ***.402.678-**)
ASSUNTO: Termo de Rescisao ao contrato n. 257/21, Rescisao amigavel ao contrato n. 257-21-PJ, com fundamento legal no inciso II do artigo 79 da Lei Federal 8666/93. - Assinatura: 18/04/2024.
EXERCÍCIO: 2024
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00019781.989.22-3

 

 

RELATÓRIO

A Prefeitura Municipal de Santo André promoveu a Concorrência Pública nº 576/19, objetivando a execução de obras de urbanização do Complexo Santa Cristina - Etapa 2, resultando no Contrato nº 257/2021-PJ, assinado em 7/10/21 com a empresa Versátil Engenharia Ltda. (objeto do TC-019781.989.22-3).

Porém, no decorrer da instrução processual do acompanhamento da execução contratual (evento 132.2 do TC-19906.989.22-3), a Equipe de Fiscalização da DF-6.3 informou que o ajuste fora rescindido, consoante formalizado no Termo de Rescisão nº 04/2024, de 18/4/24 (abrigado no TC-18967.989.24-5), sem que houvesse a emissão da Ordem de Início dos Serviços, tampouco qualquer liquidação de despesa ou pagamento à Contratada, tendo, também, sido anulados os saldos das Notas de Empenho emitidas.

Diante disso, propôs o arquivamento dos autos, no que foi acompanhada pelo DIPE (evento 226 do TC-19781.989.22-3) e pelo d. Ministério Público de Contas (evento 215 do TC-19781.989.22-3).

É o relatório.

DECISÃO

Considerando que veio à luz instrumento apto a decretar a anulação da avença sem gerar qualquer pagamento ou despesa, assento que fica dispensado o exame de mérito da matéria e determino o arquivamento dos processos em referência.

Publique-se.

Ao Cartório para providências.

Após, ao Arquivo.

GC., 8 de abril de 2026.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

LB

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 6-MIP3-JJNL-7FIR-30AM