TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Em exame, nos presentes autos, a prestação de contas relativa aos recursos públicos repassados ao terceiro setor mediante convênio firmado no exercício de 2021, pela Diretoria de Ensino - Região de Registro - Secretaria da Educação às Entidades Beneficiárias: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cajati, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jacupiranga, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pariquera-Açu e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Registro, no valor total de R$ 884.382,75, valor este já acrescido dos ganhos com aplicação financeira.  

A instrução da matéria revela que as exigências legais para concessões de verbas públicas foram atendidas, de acordo com o artigo 26, da Lei Complementar nº 101/00, com os artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4320/64 e com a legislação pertinente.

Ademais, verificou-se que os gastos efetuados foram devidamente comprovados e que o Órgão Concessor emitiu os respectivos Pareceres Conclusivos, nos moldes das Instruções vigentes à época, não observando irregularidade de ordem formal na documentação encaminhada, no evento nº 10.

O processo não foi encaminhado à d. Procuradoria da Fazenda do Estado, por se enquadrar nos termos da Portaria SubG-Cons. nº 05, de 24 de abril de 2023. 

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014  (evento nº 13). 

É a síntese necessária.  

DECISÃO

A instrução processual não aponta irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados.

A Unidade Regional de Registro - UR-12 procedeu ao exame formal da documentação encaminhada não apontando ocorrências.

Ressalto que consta do autos os Pareceres Conclusivos emitidos pela Diretoria de Ensino - Região de Registro - Secretaria da Educação, atestando o regular funcionamento das Entidades, economicidade, cumprimento do pactuado, regularidade dos gastos e sua perfeita contabilização, recolhimento dos encargos, sendo que não foi constatada necessidade de informações complementares pela fiscalização.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pela Resolução 02/2021 publicada no DOE de 17/04/2021, JULGO REGULAR a matéria em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando as Entidades para novos benefícios.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado

Após, ao arquivo.   

CA, 06 de abril de 2026. 

EXTRATO DE SENTENÇA

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença,  acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pela Resolução 02/2021 publicada no DOE de 17/04/2021, JULGO REGULAR a matéria em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando as Entidades para novos benefícios. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se