TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO
(11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO
(11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00023070.989.25-6 |
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| CONTRATANTE: |
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RESPONSÁVEIS: |
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| CONTRATADA: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADO: |
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| OBJETO: | Termo de Recebimento Definitivo. Processo Administrativo nº 21.385/2018. Pregão Presencial nº 012/2019. Contrato nº 036/2019. Objeto: prestação de serviços de implantação de sistema digital de vídeo-vigilância, compreendendo a locação de equipamentos, instalação, manutenção, visualização, monitoramento, gravação de imagens, controle de perímetro e relatório de segurança, nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino, bem como, no prédio da Secretaria de Educação. Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2025. |
| VALOR INICIAL: | R$ 0,00 |
| EM EXAME: | Termo de Recebimento Definitivo |
| INSTRUÇÃO: | 7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-7.1 |
RELATÓRIO
Tratam os autos de Termo de Recebimento Definitivo do contrato n. 036/2019, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA contratante e a SINAL VERDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA contratada, cujo objeto foi aprestação de serviços de implantação de sistema digital de vídeo-vigilância, compreendendo a locação de equipamentos, instalação, manutenção, visualização, monitoramento, gravação de imagens, controle de perímetro e relatório de segurança, nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino, bem como, no prédio da Secretaria de Educação.
Informo que julguei regulares o contrato n. 036/2019, celebrado em 28/05/19, bem como os termos de aditamento: 1º (TC-015803.989.20), 2º (TC-013051.989.21), 3º (TC-001112.989.23), 4º (TC-014149.989.23), 5º (TC-014151.989.23), 6º (TC-00016665.989.24) e Termo de Rerratificação (TC-TC-003913.989.25).
A instrução ficou a cargo da 7ª Diretoria de Fiscalização, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.
Os autos foram redistribuídos nos termos da Resolução nº 12/2025.
O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.
É o relatório
DECISÃO
A instrução demonstra a boa ordem na formalização do Termo de Recebimento Definitivo do contrato n. 036/2019 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ contratante e a SINAL VERDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA contratada.
Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo do contrato n. 036/2019 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ contratante e a SINAL VERDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA contratada.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar.
2. Após, ao arquivo.
GCSAJR, 31 de Março de 2026.
JR
| PROCESSO: | TC-00023070.989.25-6 |
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| CONTRATANTE: |
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RESPONSÁVEIS: |
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| CONTRATADA: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADO: |
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| OBJETO: | Termo de Recebimento Definitivo. Processo Administrativo nº 21.385/2018. Pregão Presencial nº 012/2019. Contrato nº 036/2019. Objeto: prestação de serviços de implantação de sistema digital de vídeo-vigilância, compreendendo a locação de equipamentos, instalação, manutenção, visualização, monitoramento, gravação de imagens, controle de perímetro e relatório de segurança, nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino, bem como, no prédio da Secretaria de Educação. Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2025. |
| VALOR INICIAL: | R$ 0,00 |
| EM EXAME: | Termo de Recebimento Definitivo |
| INSTRUÇÃO: | 7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-7.1 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo do contrato n. 036/2019 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ contratante e a SINAL VERDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA contratada. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se