Versam os presentes autos sobre o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA – IPREM, autarquia, criada pela Lei Municipal n.º 1.583/2005, mas atualmente regida pela Lei Complementar Municipal n.º 2.551/2021, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais n.ºs 2.560/2021 e 2.693/2022.

Em consonância com os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à UR – 08 – Unidade Regional de São José do Rio Preto proceder ao exame operacional, contábil, orçamental, financeiro, econômico e patrimonial da Entidade, assim como à análise atuarial do RPPS por ela administrado. Ao cabo de seus trabalhos (eventos 16.38 a 16.40), foram coligidas as ocorrências seguintes:

A.2.1. CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

Inobservância do princípio da segregação de funções; e posição dos investimentos em desacordo com a política de investimentos ao final do exercício.

A.3. CONTROLE INTERNO:

Necessidade de aprimoramento da atuação do Controle Interno do RPPS.

B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ajustes no resultado orçamental decorrentes de lançamentos incorretos de receitas de aplicações financeiras.

B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL:

Resultados econômico (-R$ 67.605.913,31) e patrimonial (-R$ 74.145.400,29) negativos, associados à constituição de provisões matemáticas previdenciárias de longo prazo sem reconhecimento da contrapartida em conta retificadora vinculada ao plano de amortização do déficit atuarial, com impacto na consistência das demonstrações contábeis e na mensuração do passivo atuarial.

C.1. ATUÁRIO:

Falta de demonstração clara, detalhada e expressa da viabilidade orçamental e financeira do Município para suportar as contribuições suplementares destinadas ao equacionamento do déficit atuarial; e recebimento de alíquota suplementar para amortização do déficit atuarial com contabilização como aporte pelo RPPS, comprometendo a integridade das informações contábeis e a transparência da situação financeira e atuarial.

C.2.2. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS:

Concentração de 64,45% dos investimentos sob gestão de uma única instituição financeira, com exposição a risco operacional e possíveis reflexos na gestão, liquidez e segurança dos recursos.

C.2.3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS:

Ausência de comprovação de que o investimento iniciado em 2024 esteja acompanhado da documentação exigida, incluindo opção de investimento assinada, certificação do responsável e registros deliberativos dos Conselhos e do Comitê de Investimentos.

C.2.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS:

Não atingimento da meta atuarial em quatro dos últimos cinco exercícios, com retornos abaixo da inflação nos anos de 2021, 2022 e 2024.

C.4. ATENDIMENTO A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS:

Inconsistência entre parâmetros da nota técnica atuarial e premissas do cálculo atuarial, com estimativa de compensação previdenciária baseada em 5% do valor presente dos benefícios futuros (R$ 7.385.956,01) superior ao montante efetivamente recebido em 2024 (R$ 2.153.704,03); e ausência de contabilização das provisões matemáticas previdenciárias no Balanço Patrimonial dos regimes previdenciários e do Ente instituidor por ocasião da consolidação.

C.5. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES:

Desatendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 quanto à divulgação de informações no sítio eletrônico institucional.

D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP:

Incoerências nos dados informados pela Origem ao Audesp, nos termos dos itens B.1.1, C.1 e C.4.

D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:

Desatendimento parcial a recomendações e determinações desta Corte.[1]

Os detalhes desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e a Responsável foram notificadas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP de 13.11.2025 (eventos 19.1 e 24.1).

Em resposta, a Ex-Dirigente encaminhou razões e documentos (eventos 29.1 a 29.2 e 34.1 a 34.22).

Quanto à alegada concentração de atribuições no âmbito do Comitê de Investimentos, reconheceu que integra o referido órgão, acumulando, ademais, a responsabilidade pela gestão dos recursos do Regime e pela subscrição das Autorizações para Aplicações e Resgates (APRs). Aduziu, contudo, que tal circunstância não caracterizaria afronta ao princípio da segregação de funções, porquanto as competências exercidas decorrem expressamente das atribuições legais conferidas ao cargo pela Lei Complementar Municipal n.º 2.693/2022, que lhe impõe administrar o patrimônio e as finanças da Autarquia e determinar a aplicação dos recursos, nos termos do orçamento aprovado.

Nessa linha argumentativa, procurou evidenciar que a estrutura decisória do Instituto preserva o controle colegiado, uma vez que as deliberações do Órgão se submetem ao crivo do Conselho de Administração, instância na qual não detém direito a voto. Assim, asseverou que não há concentração absoluta de poder decisório, mas funcionamento integrado de órgãos colegiados regularmente constituídos e em conformidade com a Portaria MTP n.º 1.467/2022.

Acrescentou que o próprio relatório de fiscalização reconhece a implementação formal do Colegiado em questão e dos Conselhos previstos na legislação de regência, bem como o atendimento aos requisitos normativos aplicáveis, circunstância que, a seu ver, reforça a regularidade do arranjo institucional adotado.

No tocante ao desenquadramento dos investimentos face aos limites da Resolução CMN n.º 4.963/2021, ponderou que a carteira permaneceu devidamente enquadrada até o mês de outubro de 2024, inexistindo qualquer notificação de irregularidade por parte do Ministério da Previdência Social. Assinalou que o eventual desenquadramento ocorrido ao final do exercício teria natureza involuntária, sendo expressamente tolerado pela própria norma regulamentar, que prevê prazo de até 180 dias para a adequação, desde que não tenha havido conduta dolosa ou deliberada do gestor. Por essa razão, considerou a ocorrência insuficiente para tolher a regularidade do Balanço Geral, admitindo, quando muito, a expedição de recomendação.

Em relação ao resultado da execução orçamental, especificamente quanto aos ajustes promovidos pela Fiscalização em razão do lançamento de receitas provenientes de aplicações financeiras, esclareceu que os valores glosados, no montante de R$ 3.699.769,78, não decorreram de mera marcação a mercado, mas de efetivos resgates realizados ao longo do exercício. Sustentou que, conforme o entendimento consolidado no Comunicado SDG n.º 30/2018, somente os ganhos efetivamente realizados podem ser reconhecidos como receita, condição que, segundo afirmou, foi integralmente observada pela Entidade, com suporte em documentação comprobatória e nas atas do Comitê de Investimentos. Ainda assim, arrazoou que, mesmo sob a ótica do ajuste efetuado, o exercício de 2024 permaneceu superavitário, não havendo prejuízo material às contas.

Relativamente aos resultados econômico e patrimonial negativos, decorrentes da constituição das provisões matemáticas previdenciárias, explanou que a inconsistência apontada quanto à ausência de reconhecimento da contrapartida em conta retificadora vinculada ao plano de amortização do déficit atuarial foi identificada e corrigida no exercício subsequente. Nesse contexto, salientou que essa providência evidenciaria o compromisso da Unidade Gestora com a fidedignidade das demonstrações contábeis, tratando-se de falha formal já saneada, cujos efeitos se refletirão positivamente nas contas de 2025.

No âmbito atuarial, alegou que as variações observadas entre o valor previsto de compensação previdenciária e o efetivamente recebido decorrem da distinção entre benefícios concedidos e benefícios a conceder. Nesse diapasão, explicou que os valores projetados na avaliação atuarial correspondem a créditos futuros estimados, calculados com base nas regras da Portaria MTP n.º 1.467/2022, ao passo que os montantes recebidos no exercício referem-se apenas aos processos já concluídos. Acrescentou que a inexistência de aporte adicional extraordinário não configura irregularidade, uma vez que as contribuições patronais, funcionais e suplementares foram regularmente recolhidas, inexistindo insuficiência financeira a exigir complementação.

Sobre a contabilização da alíquota suplementar destinada à amortização do déficit atuarial, registrada como aporte, rebateu a tese de inconsistência, afirmando que o procedimento adotado estaria em consonância com o Plano de Contas AUDESP e com a prática contábil historicamente aceita por esta Corte. Invocou, ademais, precedente jurisprudencial no qual divergência semelhante foi considerada de natureza meramente formal, sem aptidão para macular as contas anuais.

No que respeita à concentração de 64,45% dos investimentos sob gestão de uma única instituição financeira, justificou que a análise da Fiscalização não terá considerado a diversificação interna dos fundos que compõem a carteira. Nessa toada, expôs que os recursos estavam distribuídos entre diferentes fundos, com estratégias distintas e significativa exposição a títulos públicos federais, ativos de menor risco no mercado nacional. Realçou, ainda, que parte dos investimentos encontrava-se aplicada em fundo de fundos, o que ampliaria a diversificação indireta e mitigaria riscos.

Acerca da alegada desorganização documental dos processos de investimento, declarou que, durante o período em que esteve à frente da gestão (1.º.01.2024 a 21.12.2024), a documentação encontrava-se devidamente organizada por instituição financeira e por fundo de investimento, não lhe podendo ser imputada eventual deficiência posterior.

Concernentemente ao não atingimento da meta atuarial em parte dos últimos exercícios, contrapôs que a meta constitui referência de longo prazo, não se qualificando como obrigação anual absoluta. Além disso, argumentou que fatores macroeconômicos extraordinários, como a pandemia de Covid-19 e oscilações sistêmicas nos mercados, impactaram o desempenho dos investimentos, sem que isso denote má gestão. Outrossim, enfatizou que, em 2023, a carteira superou expressivamente a meta atuarial, e que a estratégia adotada privilegia um horizonte de longo prazo, com diversificação e observância estrita à Resolução BC/CMN n.º 4.963/2021.

No que tange às provisões matemáticas e à consolidação das demonstrações contábeis, assegurou que os valores registrados no Balanço Patrimonial guardam correspondência com o cálculo atuarial apresentado, inclusivamente após os ajustes efetuados no exercício seguinte, inexistindo omissão quanto ao reconhecimento do plano de amortização no passivo.

Atinente às inconsistências apontadas no envio de dados ao Audesp, reiterou que os registros foram realizados e que eventuais divergências tiveram natureza técnica e formal, sem prejuízo ao erário ou à atividade fiscalizatória, sendo passíveis de relevação ou de recomendação.

Por fim, no que se refere ao alegado desatendimento a recomendações anteriores desta Corte, consignou que a Autarquia vem adotando providências para sua adequação progressiva, tendo implementado parte significativa das determinações e promovido ajustes operacionais nos pontos remanescentes, sempre com vistas ao aprimoramento da governança e à observância da legislação de regência.

Nesses termos abreviados, concluiu que as ocorrências assinaladas não configurariam irregularidades materiais, tampouco revelariam conduta dolosa, prejuízo ao erário ou comprometimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, tratando-se, quando muito, de questões formais já esclarecidas ou saneadas.

Desse modo, requer o julgamento favorável do Balanço Geral do IPREM Severínia, relativo ao exercício de 2024, com o consequente afastamento dos apontamentos lançados. Subsidiariamente, postula que as impropriedades remanescentes, caso não integralmente acolhidas as justificativas, sejam alocadas no campo das recomendações, sem repercussão negativa sobre a regularidade das contas.

Por seu turno, o Instituto, por sua atual Presidência, apresentou alegações e documentação de semelhante teor às acima descritas, acrescendo informação no sentido da correção da omissão dos dados relativos a pessoal no seu sítio eletrônico, com o propósito de vindicar julgamento favorável da matéria (eventos 36.1 a 36.24).

Após, mediante despacho publicado no DOE-TCESP de 24.02.2026, a Origem e a Responsável foram notificadas para prestar esclarecimentos sobre inconsistências identificadas nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAAs de 2024 (data focal: 31.12.2023) e 2025 (data focal: 31.12.2024), relativas à apuração dos ativos garantidores, à possível inclusão indevida de recursos do custeio administrativo, à duplicidade de parcelamentos e ausência de transparência quanto às disponibilidades de caixa, bem como à ausência de apresentação do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio – DVPC da reavaliação atuarial de 2024 (eventos 48.1 e 62.1).

Em revide, a Jurisdicionada retornou aos autos, carreando justificações e documentação pertinentes (eventos 65.1 a 65.5).

No essencial, descreveu a dinâmica das avaliações atuariais, assinalando a variabilidade dos resultados em função da atualização periódica das bases cadastrais, financeiras e biométricas. Sustentou, outrossim, a conformidade do plano de amortização do déficit atuarial com os parâmetros normativos de regência, com ênfase na adoção de modelo de escalonamento gradual das contribuições suplementares, reputado compatível com a capacidade orçamental do Município.

Ademais, discorreu sobre os fundamentos legais e atuariais do equacionamento implementado, bem como sobre a pluralidade de fatores que influenciam a evolução do passivo.

Por fim, consignou a existência, no corpo da avaliação atuarial, de elementos destinados à demonstração da viabilidade do plano de custeio, com remissão aos anexos correspondentes.

A Responsável, igualmente, tornou aos autos, ofertando arrazoado de conteúdo substancialmente coincidente com o apresentado pela Origem (evento 74.1).

Não se tendo identificado ressalva de natureza jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira que se apresentasse controvertida ou cuja complexidade justificasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE, e em atenção à celeridade processual e à eficácia da jurisdição desta Corte, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

Estes autos não foram selecionados para exame específico pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (evento 43.1).

Finda a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para prolação de sentença (eventos 75 a 78).

Assim se apresentam os julgamentos dos Balanços Gerais do IPREM do último lustro:

2023 – TC – 002.663/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOE-TCESP de 11.04.2025, com trânsito em julgado em 09.05.2025.

2022 – TC – 002.452/989/22: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOE-TCESP de 30.05.2025, com trânsito em julgado em 24.06.2025.

2021 – TC – 003.057/989/21: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE-TCESP de 29.03.2023, com trânsito em julgado em 24.04.2023.

2020 – TC – 004.568/989/20: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOESP de 03.03.2022, com trânsito em julgado em 24.03.2022.

2019 – TC – 003.057/989/19: regular com ressalva (art. 33, III, “b”, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero, publicada no DOESP de 30.07.2021, reformada pela Segunda Câmara, em apreciação de Recurso Ordinário (TC – 017.329/989/21), na Sessão Ordinária de 18.07.2023, unicamente para o cancelamento da multa imposta, conforme acórdão apregoado no DOE-TCESP de 1.º.08.2023, com trânsito em julgado em 10.08.2023.

Eis o relatório.

Segue-se para a decisão.

A análise dos autos conduz, de forma inequívoca, a juízo de irregularidade da matéria, porquanto, não obstante as alegações apresentadas, persistem falhas de natureza estrutural, nomeadamente no domínio da gestão atuarial, aptas a comprometer a higidez da avaliação técnica e a fidedignidade dos resultados apresentados.

Com efeito, a Unidade Gestora procedeu à reavaliação atuarial do RPPS no exercício de 2024 (evento 16.26), cujos resultados, bem como a evolução em face do levantamento precedente, encontram-se sintetizados no quadro abaixo, elaborado com base nos pertinentes Relatórios Atuariais e Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAAs (eventos 16.25 e 16.27):

Do exame do demonstrativo, depreende-se, em um primeiro plano, aparente estabilidade do déficit atuarial, com redução marginal de 0,81%, passando de R$ 75.674.740,26 para R$ 75.065.205,58, bem como expressiva inflexão no resultado atuarial ajustado, que evolui de situação deficitária de R$ 23.060.292,75 para superavitária de R$ 3.286.371,81, impulsionada, sobretudo, pelo expressivo incremento do plano de amortização.

Todavia, essa evolução, longe de traduzir efetivo reequilíbrio estrutural do Regime, demanda exame mais acurado, porquanto se assenta sobre premissas e critérios de apuração que não se mostram plenamente aderentes às normas de regência, nem refletem, com exatidão, a real capacidade de cobertura do passivo previdenciário.

Nesse sentido, a análise do Relatório Atuarial de 2024 (evento 16.28), com data focal em 31.12.2023, revela a ocorrência de impropriedades de elevada gravidade técnica na apuração dos ativos garantidores, as quais desfiguram a consistência dos cálculos expostos.

Isso porque, segundo o Audesp, o estudo considerou, de forma indevida, a integralidade dos ativos registrados no Balanço Patrimonial, no exato montante de R$ 81.920.711,15, sem proceder à necessária exclusão daqueles que não guardam vinculação com a cobertura do plano de benefícios. Tal procedimento extrapola os parâmetros estabelecidos na disciplina normativa aplicável, a qual, ao tratar da apuração do equilíbrio atuarial, pressupõe a consideração exclusiva de ativos efetivamente afetos às obrigações previdenciárias.

Nesse sentido, o artigo 50, § 1.º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022 dispõe que o resultado atuarial corresponde à diferença entre o passivo atuarial e os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios, o que impõe a restrição do conceito àqueles efetivamente aptos à cobertura das provisões matemáticas. De seu turno, o artigo 51, § 1.º, ao exigir que tais ativos apresentem liquidez compatível com as obrigações do Regime, reforça a mesma diretriz, afastando a inclusão de recursos estranhos à finalidade previdenciária.

Assim, por não guardarem relação com os compromissos previdenciários, os bens do ativo imobilizado não podem integrar o cálculo atuarial. Do mesmo modo, os investimentos oriundos das sobras da taxa de administração igualmente não se prestam a essa finalidade.

A corroborar essa conclusão, o artigo 2.º, IV, do Anexo VI – Aplicação dos Parâmetros para Garantia do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Portaria MTP nº 1.467/2022 delimita, com precisão, o conceito de ativos garantidores, ao excluir expressamente os recursos destinados ao financiamento das despesas administrativas, afastando, por conseguinte, sua indevida inclusão na base de cálculo atuarial.

Não obstante, o Atuário responsável considerou, sob a rubrica “demais bens, direitos e ativos”, tanto o valor do imobilizado, no montante de R$ 32.594,81, quanto as aplicações vinculadas ao custeio administrativo, no importe de R$ 786.639,17, conforme se extrai do Balancete do IPREM em 31.12.2023. Soma-se a isso a indevida duplicidade na contabilização dos valores relativos a parcelamentos, no valor de R$ 5.164.902,08, os quais foram simultaneamente registrados como ativos do plano e como redutores do déficit técnico.

Constata-se, pois, que o resultado de 2023, tal como apresentado, encontrava-se materialmente subavaliado, comprometendo a fidedignidade da equação atuarial e induzindo percepção distorcida da real dimensão do déficit.

Uma vez promovidos os expurgos necessários, o défice atuarial eleva-se de R$ 75.674.740,26 para R$ 81.658.110,32, patamar mais consentâneo com a realidade do RPPS.

Nesse quadro, a insuficiência do plano de amortização instituído pela Lei Municipal nº 2.560/2021 mostrava-se mais acentuada do que aquela inicialmente evidenciada, porquanto, mesmo sob a ótica do equacionamento vigente, o resultado atuarial ajustado real apresentava-se deficitário em R$ 29.044.428,81.

Indubitavelmente, as incongruências identificadas tolheram a eficácia das estratégias de equacionamento delineadas na Avaliação Atuarial de 2024, porquanto erigidas sobre base técnica inadequada, o que revela falha de acentuada gravidade na gestão atuarial no período em escrutínio.

Em relação ao Relatório Atuarial de 2025, com data focal em 31.12.2024, conquanto se constate a correção parcial de tais distorções, manteve-se indevidamente no cômputo dos ativos garantidores os valores das aplicações vinculadas à taxa de administração, que, conforme o Balancete-13-2024 do Audesp, somavam vultosos R$ 4.968.586,55.

Expurgado esse montante do cálculo atuarial, o déficit apurado para 2024 eleva-se de R$ 75.065.205,58 para R$ 80.033.792,13, evidenciando, com clareza, a ineficácia do plano de amortização instituído pela Lei Municipal nº 2.859/2024.

Por consequência, o resultado atuarial ajustado, que, na forma originalmente apresentada, figurava como superavitário em R$ 3.286.371,81, revela-se, na realidade, deficitário em R$ 29.044.428,81, o que desnuda a fragilidade do equacionamento adotado e afasta a aparência de equilíbrio sugerida pelos demonstrativos.

Não se ignora que, nos termos do artigo 84, III, “b”, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, os recursos afetos ao custeio administrativo possam vir a ser revertidos ao plano de benefícios, desde que haja autorização legal e deliberação do Conselho de Administração. Entretanto, enquanto não implementada essa providência, sua consideração nos ativos do plano revela-se juridicamente imprópria.

Nesse contexto, a gestão atuarial revela-se manifestamente defeituosa, não apenas na mensuração dos ativos, mas igualmente na própria concepção do equacionamento do déficit, cuja eficácia se mostra comprometida.

A mitigação, ou mesmo o diferimento, das providências necessárias ao reequilíbrio afasta-se dos princípios da responsabilidade fiscal e previdenciária, sendo certo que a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial se inscreve entre as imposições de índole constitucional.

De outra parte, não se pode descurar que os Dirigentes, Conselheiros e servidores da Unidade Gestora devem deter capacidade técnica suficiente para submeter os pareceres atuariais a exame crítico, sobretudo diante de incongruências ostensivas, o que integra, de modo indissociável, o âmbito do controle administrativo.

O fato de a avaliação atuarial ostentar periodicidade anual não socorre a Origem nem legitima juízos de complacência, sobretudo quando persistem inconformidades de natureza relevante.

A agravar o cenário, verifica-se que a Jurisdicionada e as Responsáveis, conquanto instadas a se manifestar, quedaram-se silentes quanto às incongruências do cálculo atuarial, deixando de oferecer esclarecimentos aptos a elidir as impropriedades assinaladas.

Nessas circunstâncias, resta comprometida a própria aferição do equilíbrio atuarial do Regime, o que impede a validação dos resultados apresentados e contamina o juízo global acerca da matéria, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento de sua irregularidade.

A Entidade há de proceder à verificação rigorosa da consistência dos dados e premissas constantes do relatório atuarial, assegurando a correção das bases de apuração, a adequada precisão das estimativas e a fidedignidade dos resultados, com vistas a viabilizar o adequado recalibramento do plano de equacionamento do déficit, em ordem à prossecução do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal.

As demais ocorrências coligidas nos autos apresentam-se elididas pela Defesa ou, ainda que subsistam, não se revestem de gravidade suficiente para sustentar o juízo de reprovação da matéria. Por essa razão, devem ser afastadas do núcleo decisório condenatório e remetidas ao âmbito das ressalvas, com a consequente imposição das pertinentes determinações corretivas, destinadas a prevenir a sua reiteração e a promover o aprimoramento da gestão.

Quanto à estimativa da compensação previdenciária na Reavaliação Atuarial de 2025, a Fiscalização sustenta que a adoção do percentual supletivo de 5%, conquanto fundamentada no artigo 34 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022, conduziu à apuração de montante subestimado, no valor de R$ 7.385.956,01, sobretudo quando confrontado com a arrecadação efetiva verificada em 2024, no importe de R$ 2.153.704,03. No seu entender, a utilização de critério linear, dissociado do histórico de ingressos, viciaria a aderência da projeção atuarial à realidade do Regime.

Acrescenta, ademais, que esse proceder desatende à recomendação desta Corte, firmada no julgamento do Balanço Geral de 2023 do IPREM (TC – 002.663/989/23 - DOE-TCESP: 11.04.2025/TJ: 09.05.2025), relatado pelo Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, no sentido de que a estimativa do valor presente desses créditos deve, sempre que possível, apoiar-se no histórico de arrecadação e em base de dados adequada, em detrimento da aplicação automática de percentuais padronizados.

Pese embora essas considerações, os elementos coligidos aos autos corroboram a alegação da Origem no sentido da impertinência da relação estabelecida, porquanto fundada no confronto entre grandezas de distinta natureza. Com efeito, o valor arrecadado reporta-se à compensação atinente a benefícios concedidos, ao passo que a estimativa atuarial incide sobre benefícios a conceder, projetando-se no tempo e fundando-se em hipóteses próprias da ciência atuarial, nos termos da regulamentação vigente, inexistindo, assim, base conceitual comum que legitime o cotejo.

De fato, como resulta do suprarreferido relatório, os créditos de compensação financeira foram estimados exclusivamente no âmbito das provisões matemáticas dos benefícios a conceder, mediante o emprego do parâmetro legal criticado, sem que se identifique incorporação concernente aos benefícios já deferidos. Esse recorte evidencia que o fluxo financeiro observado não se presta, isoladamente, à invalidação da metodologia atuarial adotada.

Entretanto, a análise não se esgota nessa constatação.

A disciplina normativa de regência estabelece que a estimativa em questão deve, sempre que possível, fundar-se em dados efetivos e individualizados do RPPS, admitindo-se a utilização de critérios simplificados, como percentuais incidentes sobre o valor presente dos benefícios futuros, apenas em caráter subsidiário, na ausência de informações suficientes que permitam mensuração mais aderente à realidade.

Sob essa perspectiva, ganha relevo o fato de a própria Avaliação Atuarial consignar que os campos “Tempo de Contribuição RGPS” e “Tempo de Contribuição para Outros RPPS” apresentam grau de consistência e completude situado entre 76% e 100%, tanto no que respeita à consistência quanto à completude da base cadastral. Tal dado revela a existência de substrato empírico relevante, apto, em tese, a subsidiar estimativas mais individualizadas da compensação previdenciária, ao menos para parcela significativa dos segurados.

Desse modo, embora não se possa afirmar, de plano, a obrigatoriedade de abandono do critério paramétrico adotado, mostra-se questionável a sua aplicação integral e indistinta, sobretudo quando há indícios de que a base de dados disponível comportaria tratamento metodológico mais refinado. A adoção do percentual linear, nessa conjuntura, deixa de se apresentar como solução meramente subsidiária, como preconiza a norma, e passa a configurar simplificação que, embora não ilegal, carece de justificação técnica mais robusta.

Assim, o Instituto deve atuar para o aperfeiçoamento da metodologia de estimativa da compensação previdenciária, com vistas à utilização progressiva de dados individualizados, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, assegurando maior precisão na mensuração do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, sem prejuízo da aplicação das regras integrativas, cuja utilização permanece admitida, desde que em caráter subsidiário e devidamente justificada à luz das limitações da base cadastral disponível.

No que respeita à crítica atinente à alegada ausência de demonstração clara, integrada e conclusiva da viabilidade orçamental e financeira do plano de equacionamento do déficit atuarial proposto para o Município, impõe-se reconhecer que o Relatório Atuarial de 2025 possui anexo específico sobre o assunto, com elementos estruturados em conformidade com o modelo e as orientações expedidas pela Secretaria de Previdência, contendo projeções, indicadores e séries históricas aptas, em tese, a subsidiar a aferição da capacidade do Ente federativo para suportar os encargos decorrentes do plano de benefícios.

Sob esse prisma, assiste parcial razão à Defesa, porquanto os dados apresentados, notadamente aqueles relativos à evolução da Receita Corrente Líquida, à despesa com pessoal e aos indicadores de impacto fiscal, sugerem, em análise preliminar, a compatibilidade do plano de custeio suplementar com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se evidenciando, de plano, situação de inviabilidade manifesta.

De mais a mais, ressalvadas as incongruências verificadas nas últimas reavaliações atuariais, uma vez aprovada a reforma do plano de benefícios nos moldes do artigo 164 da Portaria MTP n.º 1.467/2022, o equacionamento do déficit atuarial foi estruturado mediante a instituição de plano de amortização com horizonte temporal estendido até o exercício de 2065, nos termos do artigo 43, parágrafo único, do referido Diploma Infralegal, em conjunto com o artigo 45, I, da Portaria MPS nº 861/2023, contemplando crescimento gradual das contribuições complementares no período de 2024 a 2028, conforme opção formalizada pela pessoa jurídica instituidora por meio da Lei Municipal nº 2.859/2024.

Contudo, afigura-se que a demonstração apresentada carece de maior densidade analítica, porquanto não explicita, de forma clara, integrada e conclusiva, a efetiva capacidade do Ente federativo para suportar, ao longo do tempo, as contribuições adicionais instituídas, limitando-se à exposição de dados e projeções desacompanhados de juízo técnico expresso.

Nessas condições, embora não se verifique vício suficiente a macular a validade do plano de custeio, subsiste a necessidade de aprimoramento da demonstração de sua viabilidade, em observância ao disposto no artigo 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Diante disso, a Unidade Gestora há de proceder, em conjunto com o Ente federativo, ao aperfeiçoamento do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio – DVPC, de modo a explicitar, de forma clara, fundamentada e conclusiva, a capacidade orçamental, financeira e fiscal para o cumprimento das obrigações decorrentes do plano de amortização a ser adotado, inclusivamente mediante a apresentação de análise interpretativa dos indicadores projetados, com vistas a assegurar a transparência, a verificabilidade e a aderência às exigências normativas aplicáveis.

No plano orçamental, conforme dados constantes do Audesp, apurou-se superávit da execução no montante de R$ 9.467.787,04, correspondente a 54,32% da receita arrecadada, resultado que revela equilíbrio na gestão corrente.

Em relação à apreensão dos ganhos realizados com investimentos, acolhem-se as justificativas apresentadas. Demonstrado resta que os valores registrados decorreram de resgates efetivos e não de mera marcação a mercado. Nesse aspecto, é de ver que o resgate parcial, conquanto não importe a liquidação integral da posição financeira, pode gerar ganho real e disponível, a ingressar no caixa da Fiscalizada e, por conseguinte, a reclamar reconhecimento orçamental, sob pena de se dissociar a contabilidade da realidade econômica subjacente.

Consoante dados extraídos do Sistema Delphos, as desaplicações (parciais e definitivas) efetuadas no período perfizeram o montante de R$ 39.942.382,86. A parcela cuja contabilização foi objeto de crítica, no importe de R$ 3.699.769,78, representa percentagem diminuta de 9,26% desse universo financeiro, o que reforça a conclusão de que não houve manipulação artificial de resultados, mas simples opção técnica de registro fundada na efetividade dos ingressos.

Ainda, consoante o relatório da empresa de consultoria contratada (evento 16.16), o desempenho da carteira, ao longo do exercício, apurou rentabilidade positiva acumulada de R$ 3.958.244,15, a qual compensou os períodos de desvalorização, que perfizeram rentabilidade negativa de R$ 3.045.063,60, culminando, ao final, em resultado líquido positivo de R$ 913.180,55.

Note-se, pois, que a monta reconhecida orçamentalmente não se confunde com a rentabilidade positiva da carteira apurada no exercício, porquanto esta exprime variação patrimonial global, ao passo que aquela somente se consuma, nos termos das normas aplicáveis, quando do efetivo resgate das aplicações.

Assim, desfalece a hipótese de incumprimento da IPC-14 – Instruções de Procedimentos Contábeis – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS da Secretaria do Tesouro Nacional.

De certeza, contribuiu para o desempenho orçamental superavitário o crescimento das receitas que, em comparação com o exercício anterior, ao passar de R$ 14.296.387,42 para R$ 17.428.460,00, experienciaram expansão de 21,91% (R$ 3.132.072,58).

Afora os proveitos reconhecidos com aplicações financeiras, a arrecadação distribuiu-se por várias rubricas. As contribuições patronais atingiram o montante de R$ 3.263.563,23. As contribuições dos beneficiários ascenderam a R$ 3.128.160,78. As compensações previdenciárias perfizeram R$ 2.153.704,03. Os ingressos provenientes de parcelamentos de dívidas alcançaram R$ 2.086.419,12. As restituições somaram R$ 4.145,61. E os aportes destinados ao equacionamento atuarial totalizaram R$ 3.092.697,45, conforme evidenciado no relatório de fiscalização.

Avulta considerar o expressivo incremento das compensações financeiras com o RGPS, cuja elevação, em relação ao último biênio, além de reforçar o fluxo de caixa, assume relevo institucional, inclusivamente para a preservação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Por outro lado, a diminuição do saldo dos valores a haver do Ente federativo, que, em cotejo com o último ciclo orçamental, passou de R$ 3.146.753,87 para R$ 2.086.419,12, longe de traduzir desajuste, antes espelha a amortização paulatina das obrigações parceladas, sem que assome qualquer vestígio de inadimplemento. Ademais, os créditos remanescentes acham-se devidamente lançados e evidenciados na escrituração da Entidade, o que afasta, à toda evidência, mácula quanto à sua correta representação patrimonial.

A despeito das justificativas apresentadas, tem-se, como assinala a Auditoria, falha informacional de natureza contábil na evidenciação dos repasses provenientes dos entes patronais destinados à amortização do déficit atuarial, porquanto tais ingressos, conquanto ostentem a qualificação de contribuição suplementar, foram registrados sob a rubrica de aportes.

É certo que essa classificação, em certa medida, favorece a inteligibilidade do fluxo financeiro e o seu rastreamento no âmbito das demonstrações, permitindo identificar, com maior imediatismo, os valores vertidos ao equacionamento do passivo atuarial. Todavia, tal opção não se harmoniza, em plenitude, com a taxonomia contábil e com o adequado enquadramento conceitual das receitas previdenciárias, o que fragiliza a qualidade da informação e a sua estrita conformação aos parâmetros normativos aplicáveis.

O IPREM deve, por conseguinte, promover a adequada reclassificação e evidenciação das contribuições suplementares, observando a sua correta natureza contábil, bem como aprimorar as Notas Explicativas, de molde a explicitar, com rigor técnico, a origem, a finalidade e o tratamento conferido a tais ingressos, assegurando a fidedignidade e a transparência das demonstrações financeiras.

No tocante às despesas discricionárias, atinentes às atividades administrativas e operacionais da Unidade Gestora, observa-se que o montante desembolsado no exercício alcançou R$ 795.691,20, consoante demonstrado nas peças contábeis disponibilizadas pelo Audesp, não se divisando nos autos apontamentos de inconformidade com a legislação local de regência e os parâmetros gerais estabelecidos pela Portaria MTP n.º 1.467/2022.

Sob amostragem, não foram apontadas impropriedades específicas nos gastos administrativos analisados, circunstância que preserva a presunção de legitimidade e de regular aplicação dos recursos públicos afetos a essa finalidade.

Respeitante às despesas previdenciárias em sentido estrito, vale dizer, aos desembolsos concernentes ao pagamento de benefícios previdenciários, impõe-se consignar reparo à peça instrutória, a qual incorre em equívoco ao indicar montante inferior ao efetivamente despendido, por não haver validado a informação disponibilizada pela Origem (evento 16.24).

Nesse diapasão, segundo os dados consolidados no Audesp, o total das despesas com Previdência Social no exercício em exame ascendeu a R$ 7.126.199,01, desdobrando-se em R$ 5.330.316,92 a título de aposentadorias e R$ 1.795.882,09 referentes a pensões por morte. Tais cifras divergem das consignadas no relatório da Unidade Regional de São José do Rio Preto, que aponta uma soma de R$ 159.915,07, valor que não exprime a totalidade dos dispêndios previdenciários, mas, antes, corresponde a rubrica diversa, de natureza residual, a evidenciar, assim, inadequada leitura dos demonstrativos.

Em comparação com o exercício de 2023, quando as despesas da espécie perfizeram R$ 6.515.138,91, verifica-se incremento nominal de R$ 611.060,10 no total dos benefícios, o que corresponde a variação aproximada de 9,38%.

Essa evolução, longe de configurar anomalia, coaduna-se com o natural processo de amadurecimento da massa segurada, no qual o progressivo deslocamento de servidores da condição de ativos para a de inativos acarreta expansão continuada da folha de benefícios. Nesse quadro, forçoso é reconhecer que o crescimento desses gastos obrigatórios constitui uma das principais causas da resiliência do déficit atuarial, porquanto amplia o passivo corrente e pressiona a equação entre receitas contributivas e compromissos futuros, sobretudo em RPPS cuja razão entre ativos e beneficiários já se aproxima do limiar crítico.

No conjunto, os empenhos totalizaram R$ 7.960.672,96, quantia 10,84% superior à empenhada no exercício precedente (R$ 7.181.810,79).

Como se percebe dos números acima, há presentemente notável disritmia entre as receitas de contribuição previdenciária normal e os pagamentos de benefícios previdenciários. Tal cenário traduz dependência acrescida de outras fontes de financiamento para a satisfação das obrigações correntes do RPPS, a reclamar gestão prudente e rigorosa observância da vinculação específica dos recursos destinados ao equacionamento do déficit atuarial.

Graças ao superávit orçamental e ao resultado positivo da carteira de investimentos, verificou-se expansão de 14,42% do superávit financeiro transposto de 2023, o qual se elevou de R$ 65.662.947,58 para R$ 75.132.610,41.

Essa evolução revela robustecimento da posição financeira do Regime no curto prazo, incrementando a sua capacidade de honrar compromissos imediatos e de absorver eventuais oscilações conjunturais. Ainda que não constitua, solitariamente, solução para os desafios de natureza estrutural ou atuarial, o acréscimo dos ativos financeiros representa sinal auspicioso de liquidez e disciplina orçamental, a denotar gestão atenta ao equilíbrio entre ingressos e dispêndios no período examinado, em conformidade com o princípio do equilíbrio da gestão fiscal, consagrado no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O resultado econômico do exercício revelou-se deficitário em R$ 67.605.913,31, com reflexo direto sobre o passivo a descoberto, que evoluiu de R$ 6.530.486,98 para R$ 74.145.400,29, evidenciando agravamento relevante da insuficiência patrimonial. Tal variação decorre, principalmente, do reconhecimento obrigatório das provisões matemáticas previdenciárias de longo prazo, pelo que não representa, nesse particular, nenhuma irregularidade.

Todavia, constata-se que os valores registrados nas demonstrações contábeis da Autarquia, na posição de 31.12.2024, reportam-se à avaliação atuarial com data focal em 31.12.2023, em desalinho com o artigo 26, VI, da Portaria MTP nº 1.467/2022, que exige aderência temporal ao exercício de referência, a fim de assegurar a adequada representação da posição atuarial. Ademais, a despeito das justificativas oferecidas, persiste a omissão do registro dos créditos decorrentes do plano de amortização do déficit atuarial, em inconformidade com o Item 84 das IPC-14, não sendo o reconhecimento posterior apto a corrigir a distorção do período.

Conforme o DRAA-2025, em 31.12.2024, o passivo atuarial e o plano de amortização perfaziam, respectivamente, R$ 163.566.456,58 e R$ 78.351.577,39. Porém, o Balanço Patrimonial evidencia provisões inferiores, de R$ 162.760.353,49, sem o correspondente reconhecimento do crédito vinculado ao custeio suplementar.

Caso tais valores fossem devidamente refletidos, com o ajuste do passivo e o reconhecimento do direito creditório, o efeito compensatório inverteria o saldo patrimonial negativo, passando a evidenciar resultado positivo de R$ 3.400.074,01.

Tratando-se de impropriedade de natureza contábil, de caráter inédito e associada à assimilação ainda incipiente das recentes alterações normativas, as incongruências podem ser relegadas ao campo das ressalvas, sem comprometimento das contas. Ainda assim, em conformidade com o plano de amortização vigente, a situação patrimonial mostra-se mais favorável do que a indicada na escrituração do exercício de referência.

Doravante, a Fiscalizada há de assegurar o adequado reconhecimento das provisões matemáticas e do valor presente do custeio suplementar, em consonância com o artigo 26, VI, da Portaria MTP nº 1.467/2022 e o Item 84 das IPC-14, promovendo a conciliação entre o demonstrativo atuarial e o Balanço Patrimonial, de sorte a garantir transparência, coerência e aderência às normas aplicáveis.

Sobre o não atingimento da meta atuarial nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, com perda em relação à inflação nesses dois últimos anos, não se mostra adequado reabrir o exame das causas subjacentes a tais resultados, porquanto já apreciadas no âmbito próprio das contas correspondentes, sob pena de vulneração aos princípios da anualidade, da estabilização das decisões administrativas e da segurança jurídica.

Ainda assim, cumpre assinalar que os resultados então verificados se inserem em contexto macroeconômico marcadamente adverso, assinalado pela crise e pelas incertezas decorrentes da pandemia da Covid-19 e, por consequência, por elevada volatilidade dos mercados financeiros e de capitais, conjuntura que afetou de forma generalizada os RPPS, não se podendo, de modo automático, imputá-los a disfunções intrínsecas da política de investimentos.

Em relação a 2024, o ambiente foi igualmente marcado por instabilidade e incerteza, tanto no plano doméstico quanto no internacional, destacando-se a deterioração fiscal, mudanças no quadro macroeconômico e o recrudescimento das tensões externas, fatores que concorreram para a elevação da volatilidade e para a retração dos ativos de risco. Nesse contexto, a reprecificação dos ativos financeiros, sobretudo nos prazos mais longos, penalizou a renda fixa sujeita à marcação a mercado, com depreciação dos títulos, e, em paralelo, enfraqueceu o desempenho da renda variável, ao passo que eventos internacionais, como as eleições nos Estados Unidos e as expectativas inflacionárias globais, contribuíram para o fortalecimento do dólar e para a instabilidade dos mercados emergentes.

De modo geral, mostrou-se reduzido o número de unidades gestoras que lograram cumprir a meta atuarial com seus ativos em 2024, em contraste com o verificado no exercício precedente. Nesse sentido, segundo o Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal – IEG-Prev/Municipal de 2025 (referência 2024) deste Tribunal, apenas 10,09% das unidades jurisdicionadas alcançaram tal resultado.

No caso concreto, como resulta do relatório da empresa de consultoria contratada, a renda fixa apresentou retorno agregado de aproximadamente 1,06%, penalizada em parcelas relevantes da carteira, notadamente nos ativos indexados à inflação e nos títulos de maior duração, os quais registraram variações negativas em razão da reprecificação a mercado, ao passo que a renda variável apresentou perdas expressivas, em linha com o comportamento do mercado acionário, cujo principal índice de referência, o Ibovespa, recuou 10,36% no período, contribuindo de forma decisiva para o resultado global aquém do esperado.

O resultado consolidado foi, assim, uma rentabilidade anual de 1,17%, significativamente inferior à meta atuarial fixada em 9,90% e abaixo do índice inflacionário de referência (IPCA), que atingiu 4,83%, evidenciando desaderência à meta e corrosão do poder aquisitivo dos recursos previdenciários.

Apesar disso, impulsionado, em especial, pelos ingressos provenientes das sobras da execução orçamental, observou-se, em relação ao exercício anterior, expansão do volume investido, que passou de R$ 76.714.480,03 para R$ 85.015.615,01, representando acréscimo aproximado de 10,82%, com incremento nominal de R$ 8.301.134,98 em reforço aos ativos garantidores do plano de benefícios.

Tem-se, pois, que o desempenho insatisfatório dos investimentos não decorreu de inadequação na condução da política de aplicações, mas, antes, de fatores exógenos e amplamente disseminados no mercado financeiro, os quais afetaram indistintamente diversos RPPS, não se mostrando, insularmente, aptos a caracterizar falha na gestão ou irregularidade material.

Em 2025, deu-se sensível alteração do panorama, com recuperação dos mercados financeiros e recomposição dos preços dos ativos, tendo a carteira registrado rentabilidade de 18,10%, superando com folga a meta atuarial (IPCA + 4,93% a.a.), equivalente a 9,40% no acumulado do exercício, conforme relatório de investimentos disponibilizado pelo Instituto em seu sítio eletrônico, a evidenciar a reversão do quadro adverso anteriormente verificado.[2]

Desenquadramentos pontuais na execução da política de investimentos, como o criticado no relatório de fiscalização, mostram-se relativamente usuais em contextos de maior volatilidade dos mercados, inscrevendo-se no âmbito da normalidade operacional, tendo sido a maior parte da carteira mantida em investimentos de renda fixa, especialmente em títulos públicos e fundos referenciados, que compõem a fração largamente dominante dos recursos previdenciários.

Já a concentração censurada, da ordem de 64,45% dos recursos alocados em uma única instituição financeira, mostrava-se compatível com a estratégia de investimentos adotada, não se configurando violação a comando normativo específico, porquanto a disciplina veiculada na Resolução CMN nº 4.963/2021 (revogada pela Resolução CMN n.º 5.272/2025) estabelecia limites por segmento e natureza dos ativos, sem vedação direta à concentração por instituição gestora, desde que observados os parâmetros legais e regulamentares, circunstância verificada no caso concreto.

De outra parte, cumpre notar que, embora concentrada sob a gestão do Banco Bradesco S.A., a carteira apresentava dispersão interna por segmentos e estratégias de investimento (renda fixa indexada a IRF-M, IMA-B e DI; fundos de renda fixa ativa; e fundos de ações com estratégia de dividendos), o que denota adequada observância, em seu conteúdo material, dos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e adequação à natureza das obrigações previdenciárias.

Não obstante a ausência de afronta direta à disciplina normativa de regência e a verificação, no exercício subsequente, de desempenho compatível com o atingimento da meta atuarial, a persistência de elevada concentração institucional recomenda cautela.

Nesse contexto, a Entidade há de submeter a política de alocação de recursos à reavaliação periódica pelas instâncias competentes de governança, com especial enfoque na análise da concentração por gestor, promovendo, se for o caso, ajustes graduais que reforcem a diversificação ou, alternativamente, apresentando fundamentação técnica idônea que justifique a manutenção da estratégia adotada, em consonância com os princípios da prudência, segurança e adequada gestão de riscos.

Acerca das operações efetivadas no exercício, constata-se que a documentação apresentada pela Mais Valia Consultoria Ltda. EPP, atinente ao fundo Caixa Brasil FI Renda Fixa Referenciado DI LP (CNPJ nº 03.737.206/0001-97), citado pela Auditoria, revela-se, em seu conteúdo material, suficientemente instrutiva, porquanto contempla informações detalhadas acerca das características do veículo de investimento, incluindo administrador, gestor, perfil, taxa de administração, liquidez, patrimônio líquido, composição da carteira e análise de desempenho, com cotejo em face do benchmark CDI, além de apreciação do cenário macroeconômico e da aderência histórica da rentabilidade.

Porém, malgrado os libelos defensivos trazidos, não se mostram presentes, no acervo documental, elementos formais indispensáveis à regular constituição da decisão de investimento, notadamente a opção de investimento devidamente subscrita pelos responsáveis, bem como as atas dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos que evidenciem a prévia apresentação, análise e deliberação acerca da aplicação, sendo a ata juntada restrita à movimentação já consumada.

A mitigar essa incorreção, no que respeita ao desempenho, o referido fundo apresentou rentabilidade anual de 11,03%, ligeiramente superior ao CDI do período (10,87%), evidenciando aderência ao referencial e desempenho consentâneo com a natureza conservadora da aplicação.

Em tal conjuntura, a falha ostenta natureza eminentemente formal, sem prejuízo imediato à higidez material da alocação, mas revela fragilidade na governança e na organização documental, em desassociação com as boas práticas e com os deveres de transparência e controle.

Assim, o Instituto deve de assegurar, para as operações de investimento, o integral atendimento dos requisitos formais exigidos pela normatividade de regência, geral e local, providenciando a adequada formalização e guarda dos documentos pertinentes, designadamente termos de opção da operação regularmente assinados e atas comprobatórias das instâncias deliberativas competentes, de forma a garantir a plena rastreabilidade das decisões, a verificabilidade dos atos praticados e a adequada submissão ao controle externo.

Ainda no que tange ao gerenciamento dos investimentos, impende assinalar que, em atendimento às reiteradas determinações desta Corte, foi instaurada, no exercício subsequente, sindicância destinada à apuração das circunstâncias que envolveram a alocação pretérita de recursos no Fundo de Investimento Premium FIDC Sênior (CNPJ nº 06.018.364/0001-85).

Consoante o relatório conclusivo, o procedimento foi encerrado sem imputação de responsabilidade aos agentes envolvidos, por não se terem identificado elementos caracterizadores de dolo, culpa ou falta de diligência, consignando-se, ademais, que as aplicações realizadas se mostravam aderentes à política de investimentos então vigente. Não obstante, restou consignada a recomendação de que a assessoria jurídica do IPREM proceda à análise da viabilidade de adoção de medidas judiciais em face do referido fundo, a fim de mitigar as perdas financeiras decorrentes da sua atual situação.

Dado que os autos não evidenciam omissão da Unidade Gestora no acompanhamento do ativo em questão, sobre essa ocorrência, acolhem-se integralmente os argumentos da Defesa.

Ademais, como resulta do laudo de instrução, os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos ostentam experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atribuições exercidas, encontrando-se, ademais, devidamente certificados, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.

De igual modo, o gestor responsável pela administração dos recursos previdenciários detém habilitação específica para o desempenho da função, o que reforça a adequação técnica da condução da política de investimentos.

Acresce que as aplicações financeiras são submetidas à prévia deliberação do órgão colegiado competente, o qual promove acompanhamento sistemático dos resultados alcançados e da aderência da carteira às diretrizes legais e à política de investimentos vigente, com auxílio de empresa de consultoria especializada.

Por fim, as operações realizadas no exercício observaram os parâmetros estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021, não se tendo identificado, sob exame por amostragem, irregularidades ou situações atípicas nos prospectos e regulamentos dos fundos investidos.

À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar Municipal n.º 2.693/2022 (evento 19.9), o processo decisório atinente aos investimentos do RPPS revela-se estruturado de forma colegiada e funcionalmente segmentada, competindo à Diretoria Executiva a proposição e execução das alocações, ao Comitê de Investimentos a análise técnica das estratégias e cenários, ao Conselho Administrativo a deliberação e aprovação das diretrizes e operações, e ao Conselho Fiscal o exercício do controle e fiscalização dos atos praticados. Tal arranjo institucional evidencia adequada conformação da governança dos investimentos, com clara definição de competências e instâncias de validação, em consonância com os princípios da prudência, transparência e segregação de funções que informam a gestão dos recursos previdenciários.

Com efeito, no âmbito do IPREM, o Comitê de Investimentos ostenta natureza técnico-consultiva, vocacionada à análise, uniformização de entendimentos e apoio à tomada de decisão, não se confundindo com órgão deliberativo final. A sua composição por agentes integrantes da própria estrutura administrativa, como a representante legal da Unidade Gestora, revela-se consentânea com a lógica de funcionamento interno do Regime, enquanto núcleo especializado de assessoramento.

Além disso, as decisões relativas às aplicações financeiras não se exaurem nessa esfera, permanecendo submetidas à deliberação do Conselho Administrativo e ao subsequente controle do Conselho Fiscal, o que assegura, em termos suficientes, a preservação do sistema de freios institucionais e da segregação funcional.

Diante dessa conjuntura facto-normativa, não se vislumbra comprometimento apto a caracterizar falha ou irregularidade, sem prejuízo de que a Administração, no exercício de sua discricionariedade técnica, possa aperfeiçoar, se assim entender conveniente, os mecanismos de governança e de repartição de competências.

A propósito da atuação insuficiente do controle interno, a crítica lançada na peça técnica não procede em sua inteireza. A ausência de coincidência entre os achados desse controle e aqueles identificados pela Fiscalização não constitui, necessariamente, indicativo de ineficiência, porquanto se trata de instâncias autônomas, dotadas de escopos e metodologias próprias de atuação.

Dos elementos constantes dos autos, evidencia-se que, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 2.693/2022, a Controladoria Previdenciária desempenhou atividades compatíveis com suas atribuições legais, notadamente no acompanhamento da execução orçamental e financeira, na verificação dos registros contábeis e no monitoramento da gestão administrativa e previdenciária, não se podendo inferir, a partir desses dados, quadro de inoperância ou desídia funcional. Para além disso, parte das ocorrências inicialmente apontadas pela Auditoria não subsiste ao presente exame de mérito, o que enfraquece a premissa de omissão do órgão de controle interno.

Contudo, a verificação de inconsistência relevante na seara atuarial e na exposição dos resultados patrimoniais revela limitação pontual na capacidade de detecção de inconformidades de maior complexidade, circunstância que, embora não comprometa globalmente a atuação da Controladoria, reclama o aprimoramento de seus procedimentos, especialmente no que respeita ao acompanhamento técnico das avaliações atuariais.

Por conseguinte, a Autarquia há de aperfeiçoar os mecanismos de controle interno, especialmente no que tange à gestão atuarial e aos registros contábeis, mediante rotinas de verificação crítica das avaliações atuariais e da consistência dos lançamentos, com vistas a assegurar maior rigor na validação dos resultados e a transparência das informações.

O IPREM mantém endereço próprio na rede mundial de computadores (https://www.ipremseverinia.com.br/), com informações parcialmente atualizadas, tendo sido inicialmente constatada a ausência de dados relativos ao quadro de pessoal e à remuneração dos servidores.

A esse respeito, pesquisa realizada pela Assessoria deste Gabinete no referido sítio, nesta data, confirma a adoção da medida saneadora anunciada pela Origem, com a disponibilização das informações pertinentes.[3] Conquanto se trate de providência superveniente ao período examinado, cumpre reconhecer que, já em 2024, o portal institucional veiculava expressivo conjunto de informações, sendo a inconformidade então verificada de caráter residual, o que afasta a sua aptidão para contaminar o juízo global da matéria, sem prejuízo da determinação voltada à manutenção contínua da transparência.

A Unidade Gestora deve assegurar a manutenção, integridade e permanente atualização das informações disponibilizadas em seu portal eletrônico, a fim de atender, de forma plena e contínua, aos requisitos de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011, garantindo a completude, fidedignidade e tempestividade dos dados divulgados.

Observa-se que a Jurisdicionada tem envidado esforços no atendimento às recomendações e determinações desta Corte, tendo cumprido a maior parte das prescrições.

Se bem que remanesçam pendências pontuais, é forçoso ponderar que a reversão do resultado patrimonial negativo demanda equacionamento atuarial, seja pelo alcance do equilíbrio, seja por plano de amortização idôneo, cujos créditos decorrentes devem ser tempestiva e integralmente evidenciados nos demonstrativos contábeis do Regime. De igual modo, desenquadramentos pontuais na política de investimentos inserem-se na dinâmica do mercado e admitem correção gradual, não configurando irregularidade material insanável. Outrossim, ainda que reclame maior contundência na exposição de sua exequibilidade, o DVPC foi providenciado e submetido à avaliação pelo Ente federativo, a quem incumbe filtrar os dados, validá-los e definir as medidas necessárias ao equacionamento do déficit atuarial. Por derradeiro, quanto ao fundo estressado, não havia, à época, providência concreta apta a reverter o quadro, afastando-se a caracterização de omissão.

Assente-se que os aspectos positivos de gestão consignados no relatório de fiscalização, a exemplo dos superávits orçamental e financeiro apurados e do fato de o Município deter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, devem ser devidamente sopesados na aferição da responsabilidade da Dirigente, sem, contudo, ostentarem força bastante para obstar a reprovação da matéria, por não elidirem as inconformidades de maior gravidade. Na mesma linha, as medidas saneadoras supervenientes, embora dignas de registro e aptas a mitigar os efeitos das impropriedades constatadas, não têm o condão de descaracterizar as falhas verificadas no período examinado, parte das quais remanesce apta a contaminar o mérito, enquanto outras se reconduzem unicamente ao campo das ressalvas, não impedindo, em qualquer caso, a emissão das pertinentes determinações corretivas.

À guisa de encerramento, apresentam-se os resultados alcançados pelo Município de Severínia no âmbito do Índice de Situação Previdenciária – ISP-RPPS de 2025 (referência: 2024), do Ministério da Previdência Social:

Como se depreende, o Regime encontra-se enquadrado na classificação geral “C”, patamar que, embora denote situação regular e funcionamento institucional adequado, evidencia desempenho ainda aquém dos níveis mais elevados de maturidade previdenciária.

Em síntese, os dados revelam um RPPS que cumpre satisfatoriamente os requisitos formais e apresenta estabilidade operacional no curto prazo, mas cuja posição atuarial, conquanto aparentemente favorável, recomenda cautela, notadamente diante de indícios de superestimação dos resultados, com potencial repercussão na adequada mensuração da cobertura previdenciária e da suficiência das medidas de equacionamento do déficit.

Ante o exposto, e à vista de todo o mais que se contém nos autos, nos termos do artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005 e a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DE 2024 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA – IPREM, com fundamento no artigo 33, III, “b” c.c. o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

Sem embargo, nos moldes explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem que:

a) proceda à revisão da base técnica atuarial do Regime, assegurando a correta delimitação e mensuração dos ativos garantidores, com a exclusão de valores não vinculados ao plano de benefícios, em estrita observância às normas de regência, com vistas à definição de estratégia de equacionamento efetivamente idônea à recomposição do equilíbrio atuarial;

b) observe a estrita aderência temporal entre a avaliação atuarial e os registros contábeis, bem como o reconhecimento tempestivo e integral dos créditos vinculados ao custeio suplementar, em conformidade com o artigo 26, VI, da Portaria MTP nº 1.467/2022 e o Item 84 das IPC-14, com a devida evidenciação nas demonstrações financeiras;

c) promova o aperfeiçoamento do DVPC, mediante a explicitação clara, fundamentada e conclusiva da capacidade orçamental, financeira e fiscal do Ente federativo para o cumprimento das obrigações assumidas;

d) adote medidas voltadas ao aprimoramento da metodologia de estimativa da compensação previdenciária, com utilização progressiva de dados individualizados, sempre que disponíveis, relegando os critérios lineares ao caráter subsidiário, devidamente justificado;

e) garanta a adequada formalização dos processos de investimento, com a juntada de termos de opção devidamente assinados e das atas das instâncias deliberativas competentes, de modo a garantir a rastreabilidade das decisões e a verificabilidade dos atos praticados;

f) submeta a política de investimentos à reavaliação periódica pelas instâncias competentes de governança, especialmente quanto à concentração por instituição gestora, promovendo, se for o caso, maior diversificação ou apresentando fundamentação técnica idônea para a sua manutenção;

g) aperfeiçoe os mecanismos de controle interno, com especial enfoque na gestão atuarial e na consistência dos registros contábeis, mediante a implementação de rotinas de verificação crítica;

h) mantenha atualizadas, completas e fidedignas as informações disponibilizadas em seu portal eletrônico, assegurando a observância contínua dos princípios da transparência e publicidade;

i) proceda à adequada reclassificação e evidenciação das contribuições suplementares, observando a sua correta natureza contábil, bem como o aprimoramento das notas explicativas, com a explicitação da origem, finalidade e tratamento conferido a tais ingressos.

À vista da gravidade dos achados que sustêm a reprovação da matéria, bem como do porte do RPPS e dos aspectos positivos de gestão consignados no relatório de fiscalização, e com fundamento no artigo 104, I, da Lei Orgânica desta Corte, APLICA-SE à responsável, Senhora Maria Augusta dos Santos, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do correspondente ofício de cobrança pela autoridade apenada, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do respectivo valor em dívida ativa do Estado.

DÊ-SE ciência do presente aresto aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, para os devidos fins.

OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado.

COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

A presente sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, ainda que relacionados ao exercício em apreço.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos integrantes dos autos, poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado:

a) Notifique pessoalmente a responsável, Senhora Maria Augusta dos Santos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a multa que lhe foi cominada, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado;

b) Expeça reproduções deste aresto aos atuais Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Severínia, a fim de que tenha pleno e inequívoco conhecimento do que nele foi analisado, julgado e determinado;

c) Oficie ao Ministério Público do Estado;

d) Inexistindo o recolhimento da multa aplicada, envide as medidas necessárias à inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado;

e) Comunique a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em cumprimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.

2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, em 30 de Março de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04