TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de Contrato nº 31/2025, assinado em 03/07/2025 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM e a NONNE REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, objetivando aquisição de veículos zero quilômetro para diversas secretarias do município (Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito).

A avença foi precedida do Pregão Eletrônico nº 20/2025 (Proc. Adm. nº 2.987/2024), cujo aviso de abertura foi publicado no DOE e divulgado em site local.

A UR-07 – Unidade Regional de São José dos Campos UR-07.2 instruiu o processo (evento 29) e informou que não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o procedimento licitatório e o contrato examinados e que não foi constatada a existência de contratação anterior, com a mesma finalidade.

Informou, ainda, que o final da vigência contratual está previsto para 03/07/2026.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório

DECIDO

Quanto aos aspectos jurídico-formais da licitação e do contrato, não observei o descumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria, em especial a Legislação vigente. 

Com relação ao instrumento contratual, contém as cláusulas necessárias prescritas em lei; é eficaz, pois houve a publicação de seu extrato na imprensa oficial.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico 20/2025 e o subsequente Contrato nº 31/2025, assinado em 03/07/2025.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

2. Após, ao arquivo.  

GCSAJR, 31 de Março de 2026.

JR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico 20/2025 e o subsequente Contrato nº 31/2025, assinado em 03/07/2025. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se