TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o Termo de Rescisão Unilateral, de 16/05/2025, do Contrato nº 002/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Araçatuba e a empresa MDS Soluções Inteligentes em Tecnologia Ltda, no valor inicial de R$ 499.980,00.

O contrato mencionado teve por objeto o fornecimento e locação de licença de uso de software que possua uma plataforma web de software próprio, hospedada e gerenciada pelo fornecedor em nuvem própria, para processo legislativo eletrônico com módulo legislativo para departamentos, módulo legislativo para gabinete, aplicativo nas principais lojas oficiais (Android e iOS) e integração com o site oficial da Câmara Municipal, bem como manutenção, atualização mensal que garante as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento com o objetivo de dar continuidade às atividades dos setores.

Recordo que a matéria principal (Pregão Eletrônico nº 003/2024 e o Contrato nº 002/2024, de 06/06/2024), sob minha relatoria, foi julgada irregular (TC 20531.989.24-2), com decisão coberta pelo trânsito em julgado.

O Acompanhamento da Execução Contratual encontra-se analisado no TC 21621.989.24-3, e não é objeto deste julgamento.

Sobre o termo em exame, a auditoria identificou a seguinte irregularidade:

Ausência de publicação do Termo de Rescisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em desconformidade com o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

O Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Registro, por oportuno, que atuo nesses autos em razão das novas atribuições estabelecidas pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, que alterou a redação do artigo 57, inciso III, do Regimento Interno do TCESP.

Em exame, o Termo de Rescisão Unilateral, assinado em 16/05/2025, do Contrato nº 002/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Araçatuba e a empresa MDS Soluções Inteligentes em Tecnologia Ltda, no valor inicial de R$ 499.980,00.

Conforme já consignado, o Pregão Eletrônico nº 003/2024 e o Contrato nº 002/2024, de 06/06/2024, foram julgados irregulares, com decisão coberta pelo trânsito em julgado.

Anoto, no mais, que a instrução da matéria mencionada decorreu de representação formulada pelo Sr. Joel Antonio Marconato, comunicando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 003/2024, a qual foi considerada parcialmente procedente, conforme exame no TC 11737.989.24-4.

O Acompanhamento de Execução contratual, instruído no TC 21621.989.24-3, não é objeto desse julgamento.

Sobre o termo em exame, entendo que comporta conhecimento.

De início, verifico que o final da vigência contratual estava previsto para 15/06/2029, tendo seu término antecipado para 17/05/2025 por meio do Termo de Rescisão.

Conforme apurado pela equipe técnica desta E. Corte de Contas, o Termo de Rescisão foi devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.

Foram mencionadas, ainda, conclusões constantes do relatório de acompanhamento da execução contratual, que indicam o descumprimento de cláusulas contratuais.

Reitero recomendação para que a Origem passe a observar com rigor o disposto no artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a fim de promover a adequada publicação dos documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Rescisão Unilateral, de 16/05/2025, do Contrato nº 002/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Araçatuba e a empresa MDS Soluções Inteligentes em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 499.980,00, cujo objeto consiste no fornecimento e na locação de licença de uso de software, bem como na prestação de serviços de manutenção e atualização mensal que garante as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento com o objetivo de dar continuidade às atividades dos setores, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o acompanhamento de execução contratual, instruído no TC 21621.989.24-3.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GCSASCMM, 06 de abril de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

vkn

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Rescisão Unilateral, de 16/05/2025, do Contrato nº 002/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Araçatuba e a empresa MDS Soluções Inteligentes em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 499.980,00, cujo objeto consiste no fornecimento e na locação de licença de uso de software, bem como na prestação de serviços de manutenção e atualização mensal que garante as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento com o objetivo de dar continuidade às atividades dos setores, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o acompanhamento de execução contratual, instruído no TC 21621.989.24-3.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSASCMM, 06 de abril de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora