TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAL COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Em exame, ato concessório de aposentadoria efetivado no exercício de 2025 pelo Instituto de Ciência e Tecnologia - UNESP - Campus de São José dos Campos,  constante da planilha SisCAA de evento 12.4.

A instrução procedida pela equipe técnica atestou a regularidade da aposentadoria concedida, propondo o respectivo registro, conforme evento 12.1.

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração do Termo de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro do Responsável.

A D. Procuradoria da Fazenda Estadual manifestou-se pela regularidade da matéria, conforme evento nº 19.1.

Encaminhados os autos com vistas ao D. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 21.1).

É a síntese do relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições na concessão de aposentadoria em apreço nos autos.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da equipe de auditoria, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.

Cbf