TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Dyrlaene Souza dos Santos, relativo à Verba de Representação da Secretaria da Justiça e Cidadania – Coordenadoria Geral de Administração – Departamento de Finanças.

O GDF-6 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Inteirou, ainda, que foi empenhado o valor de R$ 20.900,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 622,00 e o restante, R$ 20.278,00, devidamente anulado e recolhido conforme eventos 1.4 a 1.8 e 1.11 (Relatório evento 13.2).

Os doutos Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade, aliando-se à conclusão da Fiscalização (eventos 22.1 e 26.1, respectivamente).

É o relatório.

DECISÃO

À vista da instrução dos autos e das manifestações dos dd. PFE e MPC, com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 6 de abril de 2026.