TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Amanda Polastro Schaefer, relativo à Verba de Representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - UGE 420030 - FED – CGA - Fundo De Assistência Judiciária.

O GDF-6 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Informou, ainda, que não houve utilização do numerário empenhado, sendo recolhido o valor integral de R$ 15.000,00, conforme demonstram os documentos constantes dos eventos 1.4 a 1.8 e 1.10 (Relatório evento 11.2)

Os dd. PFE e MPC acompanharam a Fiscalização e opinaram pela regularidade da matéria (eventos 19.1 e 23.1 respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

À vista da instrução dos autos e das manifestações dos dd. PFE e MPC, com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 6 de abril de 2026.