TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Inicialmente, cumpre informar que cabe a este Julgador proferir a Decisão acerca da matéria em epígrafe, consoante interpretação decorrente do art. 3º, I, da Resolução nº 2/2021[1] deste E. Tribunal.

Cuidam os autos do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 010/2024, celebrado entre a Prefeitura do Município de Diadema e a empresa Reiscon Construtora e Terraplanagem Ltda., visando à execução de Obras de construção do Parque Linear Eldorado.

A rescisão foi justificada pelo vencimento da licença ambiental necessária à execução da obra, tornando juridicamente inviável a manutenção do Ajuste sem afronta à legislação pertinente.

Cumpre mencionar que a Licitação e o Contrato foram julgados irregulares por intermédio da r. Sentença publicada no DOE-TCESP em 4/7/25, com trânsito em julgado em 29/7/25.

Instruída a matéria, a Equipe de Fiscalização não registrou apontamentos que conduzissem ao juízo de irregularidade.

Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.

É o relatório.

A instrução dos autos não revelou impropriedades que tivessem o condão de macular o Ato em exame.

Desse modo, sem interferir no juízo de mérito que incidiu sobre a matéria principal e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, tomo conhecimento do Termo de Rescisão Unilateral assinado em 28/1/26.

Ao Cartório, para as providências necessárias.

Publique-se por extrato.

GC, em 6 de abril de 2026.

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro