TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA MONTEIRO (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

SENTENÇA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Tratam os autos de representação feita por FERNANDA SCHLIC GARCIA (vereadora), que aponta supostas irregularidades relativas aos Pregões nº 009/2023 e 011/2023, CPL nº 611/2023 e 625/2023 respectivamente, promovido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de mão de obra especializada de ator representando o Papai Noel, atores representando ajudantes do Papal Noel, fornecimento de mão de obra especializada de fotógrafo profissional, serviços de produção e decoração com fornecimento de infraestrutura alusiva ao Natal; e o Registro de Preços de cestas natalinas para Servidores Municipais.

Em síntese, a Representante aponta (Evento 1):

1. Possível sobrepreço:

• Itens da decoração natalina, como pisca-piscas, refletores e tubos de LED, foram contratados por valores superiores aos encontrados em pregões eletrônicos e no mercado, indicando preços acima do praticado.
• A casinha do Papai Noel custou mais de R$150 mil, valor considerado exorbitante, equivalente ao preço de um apartamento do programa Casa Nova Sorocaba.
• O pagamento a profissionais envolvidos, como fotógrafo (R$69 mil), ator interpretando o Papai Noel (R$18 mil) e seus quatro ajudantes (R$47 mil), é considerado excessivo para o período de 30 dias trabalhados.

2. Comparação com preços de mercado e outros pregões:

• A vereadora realizou uma comparação entre os preços contratados pela Prefeitura e os valores encontrados em pregões eletrônicos do Banco do Brasil, onde os preços eram significativamente menores.
• Foi destacado que o kit natalino para servidores, comprado por R$299,90, continha itens que poderiam ser adquiridos por valores unitários inferiores (R$168,11) em pregões eletrônicos, indicando aumento injustificado de aproximadamente R$130,00 por kit.

3. Dificuldade na mensuração e justificativa dos preços:

• A empresa contratada para fornecimento dos enfeites possui fabricação própria, o que dificultaria a mensuração dos preços, mas mesmo assim foram encontrados indícios de superfaturamento.
• A estrutura física da casinha do Papai Noel e a decoração exigida possuem especificações técnicas detalhadas, porém os custos contratados são considerados desproporcionais.

Por determinação do Excelentíssimo Relator, Exmo. Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli (Evento 1429), foram autuados os TCs-00011605.989.24-3, 00011611.989.24-5, e 00011612.989.24-4, destinados ao exame dos respectivos Editais. Informo que, diante dos apontamentos realizados pela Auditoria de Controle Externo da UR-09 (Unidade Regional de Sorocaba) bem como as justificativas apresentadas pela defesa, julguei os processos regulares.

Foi assinado aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, então, apresentassem justificativas a respeito de toda a matéria constante dos autos, evento 46. Publicado no DOE de 10/07/2024.

Com o advento da Resolução nº 12/2025, publicada na edição de 26 de setembro de 2025 do Diário Oficial Eletrônico – TCESP, a competência para decidir acerca do objeto dos processos em epígrafe foi transferida aos Conselheiros Substitutos - Auditores, segundo a nova redação conferida pelos artigos 1º e 2º ao inciso II do artigo 50 e aos incisos III, VII, XI, XII e XIII do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Evento 73).

O douto MPC certificou que teve vista regimental, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituindo os autos para prosseguimento, evento 66.

É o relatório.

DECIDO

Informo inicialmente que diante dos apontamentos realizados pela Auditoria de Controle Externo da Unidade Regional de Sorocaba (UR-09), bem como pelas alegações apresentadas pela Defesa da Representada, julguei regulares os processos autuados para análise dos Pregões Presenciais 009/2023 e 011/2023 da Prefeitura Municipal de Sorocaba. A unidade de Auditoria não realizou apontamentos relevantes referentes ao relatado pela Representante.

No processo de licitação, a avaliação dos valores pagos deve considerar não apenas os preços de prateleira ou valores unitários encontrados no mercado, mas sim as condições específicas em que os bens ou serviços são fornecidos, incluindo aspectos essenciais como entrega, armazenamento, acondicionamento e demais exigências contratuais. No caso em análise, por exemplo, a contratação da decoração natalina e dos kits de Natal para servidores envolve especificações técnicas detalhadas, como a montagem de estruturas físicas resistentes, decoração personalizada, fornecimento de mobiliário, sistema elétrico adequado e serviços especializados, como atuação de profissionais para interpretação de personagens e serviços fotográficos. Esses fatores impactam diretamente o custo final e devem ser levados em conta para que a comparação com preços praticados no mercado seja justa e adequada.

Assim, ao comparar os valores contratados pela Prefeitura de Sorocaba com os encontrados em pregões eletrônicos ou preços de mercado, é fundamental que se observe se as condições de entrega, qualidade, quantidade, prazo e especificações técnicas são equivalentes. Por exemplo, o kit natalino para servidores, embora tenha preço unitário superior ao encontrado em pregão eletrônico, inclui itens e condições específicas que podem justificar parte da diferença. Da mesma forma, os valores relacionados à decoração e estrutura física da casinha do Papai Noel contemplam características que vão além do simples custo dos materiais, como resistência, durabilidade e segurança, além da contratação de serviços especializados. Dessa forma, a análise do custo deve ser feita considerando o conjunto completo das condições contratuais para garantir uma comparação adequada e evitar conclusões precipitadas sobre possíveis superfaturamentos.

Os valores pagos pela casinha do Papai Noel, embora elevados e comparados informalmente ao preço de um apartamento do programa Casa Nova Sorocaba, não devem ser analisados sob o mesmo parâmetro de uma habitação residencial. Trata-se de um bem específico, com características técnicas e funcionais próprias, como estrutura resistente construída com materiais adequados (tubos de aço carbono, painéis de madeira revestidos, sistema elétrico, iluminação decorativa, entre outros), destinada a uma finalidade temporária e específica para eventos natalinos. Portanto, a comparação direta com o custo de uma casa residencial é inadequada, pois são naturezas e finalidades distintas.

Além disso, no âmbito do processo licitatório, o julgamento não deve se pautar na discricionariedade quanto à necessidade ou conveniência do gasto, mas sim na conformidade da contratação com os requisitos legais, como a adequação técnica, a competitividade dos preços, a observância das normas de licitação e a transparência do processo. Ou seja, o foco está em verificar se o procedimento seguiu as regras estabelecidas e se os valores contratados condizem com as especificações exigidas, sem adentrar à avaliação subjetiva sobre a pertinência ou oportunidade do gasto realizado pela administração pública.

Diante do exposto, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a representação feita pela Sra. FERNANDA SCHLIC GARCIA, ante aos Pregões Presenciais nº 009/2023 e 011/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

2. Após, ao arquivo.  

CA, 26 de Março de 2026.

SILVIA CRISTINA  MONTEIRO MORAES

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

chcm

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IMPROCEDENTE a representação feita pela Sra. FERNANDA SCHLIC GARCIA, ante aos Pregões Presenciais nº 009/2023 e 011/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

CA, 26 de Março de 2026.

SILVIA CRISTINA  MONTEIRO MORAES

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA