TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em análise o acompanhamento da execução do contrato nº 41/2019 – Processo HC nº 864091/2019, celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP e a Link Card Administradora de Benefícios EIRELI, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustível, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina comum, diesel e biodiesel, óleos lubrificantes e derivados para frota de veículos automotores que constituem a frota do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP.

O contrato foi encerrado na data prevista, após prorrogação da vigência por 15 meses, de 15/04/2023 até 14/07/2024.

A instrução ficou a cargo da DF-7.1  que informou que não foi elaborado e encaminhado o termo de recebimento definitivo dos serviços prestados, em desatenção ao parágrafo único do art. 108 das Instruções nº 01/2024 deste TCE/SP. Porém, entendeu que o apontamento de irregularidade não compromete a boa ordem execução do objeto contratado, podendo ser objeto de recomendação.

Informo que julguei regulares o Pregão Eletrônico nº 140/2019 e o contrato dele decorrente nº 41/2019 (TC-018767.989.19),bem como os Termos Aditivos1º e 2º.

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECIDO

Esclareço  que o ENGº ANTONIO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA (Superintendente), ALESSANDRA PEREIRA (Coordenadora do NILO - NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA), ADILSON BRETHERICK (Coordenador do NEF - NÚCLEO ECONÔMICO FINANCEIRO), ALINE ALVES ZAGUI (Procuradora da contratada) ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.20 do TC-018767.989.19-7, se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Dito isto, vejo que a  fiscalização identificou a falta de  elaboração e encaminhamento do termo de recebimento definitivo dos serviços prestados, em desatenção ao parágrafo único do art. 108 das Instruções nº 01/2024 deste TCE/SP.

Porém, tal falha, a meu ver, não compromete a execução contratual, podendo ser objeto de recomendação.

Isto porque observou a Fiscalização que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente.

Ademais, não há evidências de má-fé, desvio de recursos, sobrepreço ou descumprimento de metas contratuais, e o acompanhamento e fiscalização técnica se mostraram adequados e diligentes, garantindo a conformidade da execução com as especificações legais e contratuais.

Diante do exposto,  nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento da Execução Contratual objeto destes autos, sem prejuízo de recomendar à Origem  que envide esforços a não mais incorrer na falha apontada, visando o contínuo aperfeiçoamento da gestão pública.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar. 

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 01 de abril de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,  nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento da Execução Contratual objeto destes autos, sem prejuízo de recomendar à Origem  que envide esforços a não mais incorrer na falha apontada, visando o contínuo aperfeiçoamento da gestão pública.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se.