GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame a Representação formulada pela empresa Lovi Empreendimentos e Participações Ltda comunicando possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 35/2025, processo licitatório administrativo nº 059/2025, promovido pela Prefeitura de Taquarituba, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução, organização e gerenciamento do evento denominado “30ª Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Taquarituba – FACITA”.

Aduz a representante que participou do processo licitatório, onde foi habilitada, e apresentou a melhor proposta após a fase de lances, no valor de R$ 0,01, demonstrando sua exequibilidade a pedido do pregoeiro que aceitou o valor durante a sessão do pregão. Entretanto, após a fase de recursos, o pregoeiro adotou postura diversa, considerando inexequível sua proposta.

Ademais, alega que, em decorrência da desclassificação de sua proposta, a vencedora apresentou valor de R$ 835.566,67, o que, em seu entendimento, resultou na perda da oferta mais vantajosa para os cofres públicos.

Por fim, sustenta que a legislação aplicável não estabelece valores ou parâmetros específicos para a aferição da inexequibilidade em serviços, tendo demonstrado a exequibilidade de sua proposta, uma vez que a remuneração seria obtida por meio das receitas provenientes da exploração comercial dos espaços da 30ª Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Taquarituba – FACITA.

Diante disso, requereu a este Tribunal de Contas a averiguação dos apontamentos acima mencionados.

Face à determinação contida no evento 10, a auditoria desta Casa se manifestou no evento 23.9 pela improcedência da representação tendo em vista a constatação de que a previsão de receita não fazia parte da proposta, sendo que esta deveria corresponder aos custos diretos e indiretos da empresa na execução do objeto, de maneira que a proposta apresentada pela representante no valor de R$ 0,01 (um centavo) não atendeu as regras do ato convocatório.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 35). 

DECISÃO

Acompanho a manifestação da equipe de auditoria e a decisão do pregoeiro quanto à improcedência do recurso interposto pela representante LOVI Empreendimentos e Participações Ltda.

Restou demonstrado que a proposta inicial apresentada pela representante de R$ 1.671.133,33 (evento 23.1, págs. 01 a 04) foi alterada na fase de lances para o valor simbólico de R$ 0,01, valor este incompatível com os custos mínimos necessários à execução do objeto licitado, conforme previsto no edital.

O edital, em seus itens 5.3[1], 5.9[2] e 7.8[3], estabeleceu que as propostas deveriam incluir todos os custos operacionais, encargos e demais despesas incidentes, bem como respeitar os preços máximos e o orçamento estimado pela Administração, sob pena de desclassificação. Destaca-se que o item 7.8 prevê como indício de inexequibilidade propostas inferiores a 50% do valor orçado, hipótese que somente pode ser considerada após diligência do pregoeiro para comprovar a incompatibilidade entre o custo do licitante e o valor ofertado.

No caso em exame, a proposta de R$ 0,01 apresentada pela representante revelou-se inexequível, pois não foi comprovada a estrutura completa necessária para a execução do objeto, tampouco observada a receita estimada pela Administração para exploração comercial do evento, fixada em R$ 1.560.000,00, conforme item 1.3.1[4] do edital e seus anexos.

Ademais, a representante apresentou estimativa de receita superior à prevista no edital (R$ 2.500.000,00), contrariando expressamente as regras editalícias.

Senso assim, a equipe do pregão agiu corretamente ao rever a decisão que inicialmente classificou a representante em primeiro lugar, desclassificando sua proposta por não atender às exigências do edital e por apresentar indícios claros de inexequibilidade, em conformidade com o disposto no item 7.8 e seguintes do edital. Tal medida está em consonância com a prerrogativa da Administração de realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas, conforme previsto no artigo 59, inciso IV, e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ante o exposto, e nos termos da Resolução 16/2024, publicada no DOE de 02/12/2024, que deu nova redação ao artigo 214 do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada pela empresa LOVI Empreendimentos e Participações Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) Publicar e certificar;

b) Dar ciência desta decisão ao Representante;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/09

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada pela empresa LOVI Empreendimentos e Participações Ltda. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.