GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame Apostila Retificatória de Ato Concessório de Aposentadoria exarada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV, no exercício de 2023, relacionada na planilha acostada no evento 97.1.

Preliminarmente, informo que houve a publicação da sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria em exame (evento 65.1) no DOE de 12/02/2025.

Extrai-se dos autos que a decisão mencionada determinava a expedição de apostilamento retificatório com os proventos recalculados pela média aritmética simples das maiores remunerações.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV providenciou a retificação, conforme termos do art. 93 da LCM 1.231/2017 e do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004 (evento 97.2).

Em verificação à apostila retificatória encartada, a equipe de Auditoria atestou sua adequação (evento 97.3).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO               

Tendo em vista que equipe de Auditoria atestou a devida regularidade do ato retificatório e o atendimento da Origem à determinação desta Casa, entendo não haver óbices capazes de macular o presente objeto.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Auditoria e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS a aposentadoria e a apostila retificatória em exame e determino sua averbação e consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) aguardar o decurso do prazo recursal;

b) certificar o trânsito em julgado.

2. Ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

AMFS/05-a

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS a aposentadoria e apostila retificatória em exame e determino sua averbação e consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05-a