GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Abrigam os autos o balanço geral da Fundação Instituto de Educação de Barueri - FIEB, referente ao exercício de 2024, apresentado em face do parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

A entidade é integrante da administração indireta do município de Barueri, dotada de personalidade jurídica de direito público. Trata-se de fundação municipal típica criada pela Lei Municipal 883/1994, com alterações posteriores. De acordo com dados do IBGE a população estimada do município é de 333.737 pessoas (2025), com PIB per capita de R$ 226.391,22 (2023). (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/barueri.html em 27/02/26)

A equipe responsável pela fiscalização planejou e executou seus trabalhos utilizando-se, entre outros recursos, de documentos de prestação de contas do exercício em exame, da leitura analítica dos três últimos relatórios e da análise das informações obtidas nos sistemas informatizados à sua disposição.

A Fiscalização fez consignar ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 17.60.

Notificados os responsáveis (evento 20.1), as justificativas foram apresentadas (evento 38.1).

Relacionei os itens destacados na conclusão dos trabalhos realizados pela equipe técnica do TCESP e, na sequência, em itálico, as respectivas justificativas.

B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Déficit no resultado da execução orçamentária;

A defesa esclarece que o déficit orçamentário de 2024, que reduziu em 44,63% o superávit financeiro de 2023, não configura irregularidade, mas é efeito natural do modelo contábil e financeiro ao qual a Autarquia está submetida. Destaca que a Fundação Instituto de Educação de Barueri (FIEB) é autarquia municipal dependente, cuja execução orçamentária depende das transferências do Município de Barueri. A variação entre superávit e déficit reflete a dinâmica de repasses e execução das despesas autorizadas, em conformidade com a legislação aplicável, sem indicar desequilíbrio estrutural ou falha de gestão.

B.2.1. COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS

• Queda de 9,90% quanto à arrecadação de receitas próprias;

A defesa esclarece que a queda de 9,90% nas receitas próprias da Autarquia decorre principalmente da redução do saldo médio mensal disponível em conta bancária, que impactou diretamente os rendimentos financeiros provenientes de aplicações bancárias. Ressalta que essa variação não decorre de alteração na política de arrecadação ou deficiência na gestão, mas sim da dinâmica financeira do período, estando a execução orçamentária aderente às normas legais e boas práticas de gestão fiscal, sem constituir irregularidade.

B.7. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS

• A Autarquia ainda não providenciou os AVCBs de todas as unidades;

A defesa informa que houve evolução significativa na regularização dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com três unidades certificadas e outras em processo de regularização, mesmo diante do desligamento de profissionais responsáveis. Destaca que os projetos foram protocolados e seguem em análise técnica, com diligência administrativa e planejamento financeiro para contratação futura de empresa especializada, prevista para 2026. A Autarquia adotou todas as providências necessárias dentro dos limites legais e operacionais, garantindo a continuidade das atividades educacionais e segurança das unidades, solicitando que o apontamento seja tratado como recomendação para acompanhamento futuro.

B.9.1. QUADRO DE PESSOAL

• Aumento da contratação de temporários;

A defesa explica que a contratação temporária de docentes, respaldada em leis municipais, é necessária para assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida pela LDB, evitando descontinuidade pedagógica durante licenças, afastamentos e até a homologação do concurso público realizado em 2024. Ressalta que a nomeação dos aprovados iniciou em dezembro de 2024, com ingresso em fevereiro de 2025, e que a contratação temporária é medida responsável diante das recentes alterações no ensino médio e flutuações de afastamentos, garantindo equilíbrio entre necessidade pedagógica e prudência na expansão do quadro efetivo.

B.9.3. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO

• A Autarquia ainda possui cargos de livre provimento ocupados por pessoas sem nível superior;

A defesa informa que as nomeações para cargos em comissão respeitaram o art. 37, V, da Constituição Federal, destinando tais cargos a funções de direção, chefia e assessoramento. Destaca o cumprimento da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2242874-84.2020.8.26.0000, com a edição da Lei Complementar nº 583/2024 para reorganizar o quadro de cargos. Esclarece que nomeações sem formação superior ocorreram conforme legislação vigente à época e que houve reenquadramentos e reestruturações normativas ao longo do tempo, garantindo conformidade institucional e continuidade do serviço público.

C.2. CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES

• No período foram selecionados e analisados contratos/acompanhamentos de execução contratual, nos quais foram verificadas ocorrências de irregularidades;

A defesa esclarece que a não adesão da FIEB à Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP) não configura irregularidade, pois o sistema é estadual e não obrigatório para autarquias municipais, além de ter sido descontinuado em janeiro de 2024. A Autarquia utiliza procedimentos compatíveis com sua natureza jurídica e a legislação vigente, observando princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade. Quanto ao contrato com a Livraria Educacional Ltda., a execução contratual foi acompanhada e julgada regular pelo Tribunal, com recomendação para observância plena da Lei nº 14.133/2021 em futuras contratações, destacando a boa-fé e predisposição da Autarquia em se adequar ao novo regime legal.

E.4. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP

• Não atendimento às recomendações/determinações deste Tribunal;

A defesa manifesta discordância fundamentada em relação às conclusões da Diretoria de Fiscalização, ressaltando que as recomendações e determinações anteriores foram devidamente observadas e implementadas pela Autarquia, dentro do prazo e da melhor forma possível. Destaca-se a apresentação de respostas detalhadas ponto a ponto às deliberações dos julgamentos das contas de 2022 e 2023, evidenciando o compromisso institucional com o cumprimento das normas. Ademais, ressalta que as contas de 2023 ainda não têm decisão definitiva, pois há recurso pendente de apreciação, o que implica que eventuais referências a esse julgamento não possuem caráter definitivo, conforme previsto na legislação estadual aplicável.

Resumo: A defesa reafirma o compromisso da autarquia com o atendimento às normas legais e recomendações do TCESP, apontando a implementação das orientações anteriores e justificando a discordância quanto às conclusões da Fiscalização. Enfatiza que o julgamento das contas de 2023 ainda está pendente de decisão definitiva devido a recurso interposto, o que reforça a necessidade de cautela na análise das conclusões atuais. Dessa forma, a defesa busca demonstrar a evolução institucional e o cumprimento das deliberações anteriores de forma transparente e fundamentada.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014. (Evento 43.1)

As contas dos últimos exercícios encontram-se na seguinte conformidade:

*Aguardando decisão em grau de recurso cf. processo 4109.989.25-1

DECISÃO

A nobre equipe que fiscalizou a autarquia municipal anotou que as atividades desenvolvidas, confirmadas in loco, coadunam-se com os objetivos legais da entidade. Adicionalmente anotou, na conclusão do seu relatório, algumas ocorrências que, após análise da defesa apresentada, entendo não se constituírem de óbice para o juízo de regularidade com ressalva das contas.

Sobre o déficit no resultado da execução orçamentária, item B.1.1 e a queda de 9,90% na arrecadação de receitas próprias, item B.2.1, em linhas gerais, entendo que pode ser tanto um reflexo de má gestão quanto uma consequência estrutural comum, dependendo da natureza da dependência financeira e do planejamento orçamentário. Autarquias e fundações dependentes (aquelas que dependem de transferências do ente federativo para pagar pessoal e custeio) frequentemente operam com déficits, mas a forma como esse déficit é gerido é o ponto crucial entre a normalidade administrativa e a má gestão.

No primeiro caso, da normalidade, fundações e autarquias, muitas vezes, geram serviços públicos essenciais (saúde, previdência, educação, cultura) que, por sua natureza, não geram receita própria suficiente para cobrir os custos. Ademais, se a entidade é sustentada pelo tesouro municipal (orçamento geral do município), déficits podem ocorrer quando o município repassa menos recursos do que o necessário para as demandas crescentes, sendo ineficiente. Não ignoro que em cenários de recessão econômica, a queda na arrecadação tributária municipal reflete diretamente nas autarquias, tornando o déficit uma situação comum.

Por outro lado, o déficit é sinal de má gestão quando provém de gastos que superam a arrecadação, desconsiderando a real capacidade orçamentária, ou quando não há planejamento para o custeio de novos serviços. Além disso, contratar despesas sem a devida disponibilidade de caixa, especialmente nos últimos meses de mandato, é considerado má gestão e irregularidade. Por fim, falta de controle sobre receitas próprias (taxas, tarifas) e ineficiência na contenção de despesas operacionais indicam falhas de gestão administrativa.

Assim, embora seja comum que entidades autárquicas dependentes tenham déficits por prestarem serviços deficitários, a gestão deve ser eficiente para minimizar esses déficits e garantir que não ultrapassem as possibilidades orçamentárias. Se o déficit é recorrente por má execução e falta de controle, representa má gestão administrativa. No caso da FIEB, noto que não é recorrente, uma vez que em 2021 houve déficit orçamentário, nada obstante, 2022 e 2023 foram exercícios superavitários, conforme evento 17.60, pág. 5 (relatório da Fiscalização). Dessa forma concluo que essas críticas podem ser afastadas.

Em relação à crítica de falta de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, AVCB, de antemão ressalto que esse documento é de suma importância para unidades de fundações ou autarquias municipais, pois atesta que a edificação cumpre todas as normas de segurança contra incêndio e pânico. Para órgãos públicos, a sua importância vai além da legalidade, garantindo a proteção de vidas, a integridade do patrimônio público e a continuidade dos serviços prestados à população.

Em prédios públicos, sua ausência pode levar à interdição, aplicação de multas e responsabilização civil e criminal dos gestores e administradores públicos em caso de acidentes, sendo, dessa forma, indispensável a qualquer estabelecimento que receba público ou funcione como local de trabalho e, além disso, pode causar a negativa de indenizações por seguradoras em caso de sinistros, prejudicando o tesouro municipal, sendo inclusive impeditivo para a assinatura de convênios e pode evidenciar negligência com a segurança dos usuários, conforme normas estaduais (ex: Lei Complementar nº 1.257/2015 em SP)

RECOMENDO que a FIEB, como anotou na defesa, continue acompanhando de perto o processo de emissão do AVCB, que garantirá a proteção de vidas e integridade do patrimônio público, elementos envolvidos na sua prestação de serviços à população.

No que se refere ao apontamento de aumento da contratação temporária, item B.9.1, destaco que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Federal 9.394/1996, promulgada em 20 de dezembro de 1996, é normativo de extrema importância no que se refere ao sistema educacional (tanto público quanto privado), que rege as regras, princípios e finalidades da educação no país, complementando a Constituição Federal.

De acordo com a defesa, o aumento reclamado se deu para assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida nesse dispositivo legal. Deve o gestor da entidade cumprir sempre o normativo legal e constitucional brasileiro (art. 37, IX, da CF/88) assegurando a observância restrita dos princípios da excepcionalidade, temporariedade e necessidade pública. Reforço ainda que a contratação temporária:

• deve ser sempre autorizada por lei que defina claramente as hipóteses e prazos;
• não pode ser usada para cobrir vagas definitivas que deveriam ser ocupadas por concurso público, servindo para situações atípicas, como substituições temporárias (licenças, afastamentos) ou demandas sazonais;
• deve ter data de início e término expressamente definidos, evitando prorrogações sucessivas que desvirtuam a finalidade temporária;
• exija um processo seletivo simplificado com ampla divulgação, garantindo impessoalidade e isonomia;
• estabeleça critérios objetivos de seleção (análise de currículo, títulos, experiência) para evitar nepotismo ou escolhas subjetivas;
• sempre que possível, siga a regra de "quarentena" (ex: Lei 8.745/93), que proíbe a recontratação do mesmo professor temporário antes de um prazo específico (geralmente 24 meses) após o término do contrato anterior na mesma instituição, garantindo que o vínculo não se torne permanente;

Apesar de a crítica constar no rol de impropriedades do exercício anterior, TC-002172.989.23-8, evento 13.49, fls. 16/17, entendo que a notícia da realização de concurso no exercício em análise, com início em dezembro de 2024 da nomeação dos aprovados, constitui-se elemento capaz de justificar a inclusão do apontamento no rol das recomendações e ressalvas.

A Fiscalização apontou, no item B.9.3, que a entidade ainda possui cargos de livre provimento ocupados por pessoas sem nível superior. A esse respeito, considero importante pontuar que tal situação pode gerar problemas relacionados à qualificação técnica, eficiência administrativa e legalidade perante a Constituição Federal.

A administração pública deve sempre pautar-se pela competência técnica. A nomeação de pessoas sem a qualificação acadêmica necessária para atividades de direção, chefia ou assessoramento (art. 37, V da Constituição) pode comprometer a qualidade do serviço público prestado, configurando ineficiência. Se o ocupante não possui a formação adequada para a complexidade das atribuições, o cargo passa a ser utilizado para fins de favorecimento pessoal (apadrinhamento) em vez de interesse público.

Autarquias e fundações gerenciam recursos públicos e prestam serviços técnicos. A falta de preparo técnico-superior pode resultar em decisões administrativas errôneas, má gestão de verbas e, consequentemente, prejuízos financeiros ao setor público. Embora o STF tenha flexibilizado a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU), a estrutura de cargos em autarquias e fundações públicas costuma exigir alto nível de qualificação para compatibilizar com a carreira técnica, e a ocupação por profissionais sem nível superior pode gerar disparidades funcionais e desmotivação de servidores de carreira (efetivos).

Tribunais de Contas têm jurisprudência no sentido de que a escolaridade deve ser compatível com a complexidade do cargo. A nomeação sem requisitos técnicos pode levar à anulação dos atos administrativos, instauração de ações civis públicas pelo Ministério Público e responsabilização do gestor. Em resumo, a falta de nível superior em cargos de confiança que exigem alta qualificação técnica viola o princípio da eficiência, gerando ineficiência, riscos de má gestão e contestações legais.

A FIEB esclareceu que nomeações sem formação superior ocorreram conforme legislação vigente à época e que houve reenquadramentos e reestruturações normativas ao longo do tempo, garantindo conformidade institucional e continuidade do serviço público. Notei também, ao consultar a Lei Complementar 583/2024, artigo 146, que é requisito mínimo para o provimento dos cargos de chefia e direção a conclusão de curso de nível superior, o que corrobora a preocupação da entidade com a eficiência e qualificação profissional de seu pessoal e, assim, ressalvo o apontamento.

Afasto as críticas vinculadas aos itens C.2, que trata de contratos e acompanhamento de execuções, e E.4., que verifica o atendimento à lei orgânica, instruções e recomendações/determinações desta Corte, uma vez que, sob a relatoria do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, o TC-019350.989.24-0, em que se analisou a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato nº 33/2023, firmado entre a jurisdicionada e a Livraria Educacional Ltda, foi considerado regular com recomendação e não irregular como anotou a Fiscalização. Ademais, entendo que as recomendações exaradas nos autos dos processos relacionados pela Fiscalização, que transitaram em julgado, foram atendidas.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 57, V, do Regimento Interno com a redação que lhe foi dada pela Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVA o balanço geral da Fundação Instituto de Educação de Barueri - FIEB, referente ao exercício de 2024, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93.

RECOMENDO que a FIEB, como anotou na defesa, continue acompanhando de perto o processo de emissão do AVCB, que garantirá a proteção de vidas e integridade do patrimônio público, elementos envolvidos na sua prestação de serviços à população.

Quito os responsáveis pela entidade, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

1. Certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.