TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da Subsecretaria de Gestão Corporativa – Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no período de 21/11/2025 a 31/12/2025.

Registra-se que para a cobertura das despesas foi emitida Nota de Empenho (2025NE00087) no valor de R$8.000,00 (evento 1.3) e, do total empenhado, foi devolvido o valor integral, conforme documentos apresentados (eventos 1.4 a 1.10).

Ao examinar a documentação preparatória, a 7ª Diretoria da Fiscalização (evento 11.1), assim se manifestou: “verificamos o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, constatamos, também, que está formalmente em ordem, portanto em condições de ser submetido a julgamento nos moldes preceituados no Parágrafo único, do artigo 48 da Lei Complementar nº 709/93, podendo ser considerado regular”.

Dessa forma, a Fiscalização propõe a quitação do Ordenador da Despesa, Senhor Ricardo Lorenzini Bastos, bem como a liberação da responsável pelo adiantamento, Senhora Rosemeire Fernandes Almeida Pires, referente ao período em análise, nos termos do artigo 50 da mencionada Lei Complementar.

Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda do Estado concluiu pela regularidade da prestação de contas em exame (evento nº 21).

Em sua manifestação, o d. Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e opina pela quitação do ordenador de despesa, liberando a responsável pelo adiantamento (evento nº 25).

É a síntese do relatório.

Decido.

A instrução indica que a prestação de contas atendeu os preceitos legais e a inexistência de elementos que comprometam a sua regularidade.

Nesta conformidade, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa Senhor Ricardo Lorenzini Bastos e libero a responsável Senhora Rosemeire Fernandes Almeida Pires.

Ressalto que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.