GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do 5º Termo de Aditamento ao Contrato SESP n° 021/2019, firmado entre a Secretaria de Esportes e a empresa E. Service Comércio e Serviços EIRELI, cujo objeto era prestação de serviços de limpeza, controle micro bacteriológico, controle químico de piscina, manutenção de bombas, filtros e motores e monitoramento aquático, com fornecimento de materiais e equipamentos, no Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, lote 02.

Primeiramente, cumpre informar que o Pregão Eletrônico nº 07/2019 (TC-10545.989.20), bem como o Contrato SESP n° 021/2019 (TC-10547.989.20-2) e os quatro termos aditivos (TC-17171.989.21-3; TC-17110.989.21-7; TC-6542.989.22-3 e TC-11757.989.23-1) já foram analisados, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares e regular com ressalva, tendo as decisões já transitadas em julgado.

A Fiscalização entendeu que o apontamento de irregularidade, abaixo listado, comprometia o termo ora examinado (evento 21.1):

a. Possível emergência fabricada, em desacordo com o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Face ao Despacho incluído no evento 24.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

No evento 53.1, foi juntado Ofício SESP CG Atendimento ao TCE nº 057/2024, informando, quanto ao apontamento do relatório da fiscalização, que “para elucidação dos fatos foi instaurado no âmbito da Secretaria de Esportes o Procedimento de Apuração Preliminar, Processo SEI nº 016.00007899/2024-71, com término dos trabalhos de apuração previsto para o dia 06/10/2024. Após serão enviados ao E. Tribunal de Contas cópias do Relatório Final e do Despacho do Chefe de Gabinete.” 

Novamente, no evento 84, foi juntado aos autos o Ofício SESP CG Atendimento ao TCE nº 072/2024 com a documentação referente ao procedimento da apuração preliminar para apurar possível emergência criada com relação ao Termo de Aditamento Excepcional ao Contrato nº 021/2019.

No evento 86, a Secretaria de Esportes encaminhou documentação relativa ao processo sancionatório instaurado em desfavor da empresa ora contratada.

O D.MPC manifestou-se pela irregularidade, conforme parecer do evento 88.1.

A empresa contratada compareceu aos autos, no evento 129, apresentando os seguintes esclarecimentos e documentação comprobatória:

• Foi instaurado processo de apuração de responsabilidade, em razão do aditamento, em caráter excepcional do contrato 021/2019, firmado entre Secretaria do Esportes e Lazer do Estado de São Paulo e Eservice Comércio e serviços.
• No entanto, pela Eservice, então empresa contratada, cumpre esclarecer que naquela oportunidade, tão somente manifestou favoravelmente quanto a solicitação da Administração, pela renovação do contrato.
• A Empresa, que depende de sua atuação profissional e dos seus contratos firmados para continuar atuando de forma sólida e responsável no mercado, sempre preza por renovar todos os contratos firmados, mantendo aquela relação por mais tempo que for possível.
• A decisão, a prerrogativa e a competência de avaliar – dentro dos limites da lei – pela legítima e ajustada prorrogação, é a Administração e não a contratada. Essa, como dito, interessada em prestar os serviços por maior período de tempo possível, cabe executar o contrato nos termos do quanto exigido.
• Vale aqui destacar, ainda que em forma de ‘desabafo’, que a Administração criou um processo Administrativo em face da empresa Eservice, após esse E. Tribunal de Contas questioná-los sobre diversas irregularidades de ordem ESTRUTURAL (irregularidades essas que se perpetuam até a presente data, conforme procedimento que corre em paralelo), sancionando-a tão somente para dar uma reposta a esse Tribunal.
• Ora, a Eservice foi sancionada (impedimento de licitar e multa altíssima) por um vazamento das caixas d’água do complexo (fotos anexadas no processo sancionatório), sendo que a estrutura de caixas d´água nunca foi objeto do contrato firmado entre Eservice e Administração.
• Mas, isso foi ignorado e sanção mantida, visando dar uma reposta a essa E. Corte de Contas.
• Fato é que a Eservice não possui qualquer responsabilidade a respeito da decisão de renovação do contrato firmado, cabendo exclusivamente à Administração tal decisão e, portanto, qualquer entendimento de irregularidade desse procedimento, consequência alguma deverá recair sobre a Ex contratada que tão somente exercia o papel de prestadora de serviços.
• Dessa forma, ante a ausência de qualquer relação com os fatos aqui investigados, requer seja a Eservice excluída do presente feito e que no mérito, seja qualquer imputação de responsabilidade julgada improcedente.

Em atenção à notificação emitida pelo Sr. Conselheiro Substituto Auditor Relator do Egrégio TCE/SP, por seus termos, juntou-se no evento 131 a transliteração das Justificativas da lavra do Gestor Administrativo de Contrato, em atendimento às recomendações e orientações da Douta Consultoria Jurídica da Pasta (DOC SEI 0035116220) em tempo pretérito, informando que a designação para a função de Gestor Administrativo do aludido Contrato ocorreu por meio de MSG Eletrônica de 29/04/2024 indicando a assunção da função a contar de 01/05/2024 (DOC SEI 0028218471).

A D. PFE opinou pela regularidade do 5º Termo de Aditamento ao Contrato SESP nº 021/2019, com as recomendações pertinentes a cargo desta Egrégia Corte (evento 139.1).

O d. MPC reiterou manifestação pela irregularidade da matéria, conforme parecer acostado no evento 142.1.

DECISÃO

Em exame o 5º Termo de Aditamento ao Contrato SESP n° 021/2019, firmado entre a Secretaria de Esportes e a empresa E. Service Comércio e Serviços EIRELI, cujo objeto era prestação de serviços de limpeza, controle micro bacteriológico, controle químico de piscina, manutenção de bombas, filtros e motores e monitoramento aquático, com fornecimento de materiais e equipamentos, no Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, lote 02.

O final da vigência contratual estava previsto para 04/02/2025.

O termo em comento prorrogava o prazo do contrato por seis meses, pela justificativa de que “houve vários fatos que laboraram na perda do prazo para a elaboração de nova licitação a fim de dar continuidade ao objeto em epígrafe”.

Dessa forma, aliados aos documentos requisitados e trazidos aos autos, a Fiscalização entendeu que as justificativas apresentadas demonstravam possível emergência fabricada, estando o termo aditivo em desacordo com o §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

Ainda, foi apurado que o procedimento licitatório para a continuidade do objeto do contrato só foi iniciado em 19/08/2024, após a requisição da Fiscalização, enviada em 16/08/2024. A resposta da Origem à requisição da d. equipe de auditoria indicou que, em 19/08/2024, o novo processo licitatório ainda se encontrava na fase da elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

Preliminarmente, a Administração informou que, em decorrência dos atrasos no processo licitatório, se viu em uma situação em que a contratação do serviço de limpeza de piscinas precisava ser mantida para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população, considerando que não havia alternativa imediata para realizar a contratação via novo processo licitatório.

Consoante já relatado na instrução, o 4º Termo de Aditamento foi assinado em 04/05/2023, com vigência de quinze meses (TC-11757.989.23-1, evento 1.6), de modo que a Administração teve prazo suficiente para se planejar para realizar novo processo licitatório, a fim de efetivar nova contratação.

Logo, nota-se que a situação observada não é conjuntura que se desenvolve de forma imediata, mas de falha no planejamento que progride à medida que os responsáveis negligenciam providências concretas, em tempo hábil, a resolver a questão, resultando na busca por soluções precipitadas.

A constatação de irregularidade é corroborada pelo relatório da Comissão de Apuração Preliminar (evento 84.2), a qual, a partir da análise dos fatos, concluiu que as justificativas apresentadas pela área não confirmaram a ocorrência de anormalidade que tivesse impedido a licitação. Ademais, ressaltou que agrava a situação o fato de o Centro de Administração não ter conhecimento que a contratada não estava executando um bom serviço, tampouco desconhecer que estava em andamento processo sancionatório, instaurado pela própria Secretaria de Esportes, em desfavor da empresa contratada (evento 84.2, p. 07/08).

Dessa forma, entendo que as justificativas apresentadas pela Origem não foram suficientes para demonstrar que a prorrogação da contratação não foi resultado da falha de planejamento da Administração, bem como não trouxeram motivos robustos que esclarecessem o porquê da falha de planejamento por parte da gestão administrativa que resultou na falta de tempo hábil para promoção de certame licitatório. Assim, a excepcionalidade na prorrogação do prazo de vigência contratual não pode ser aceita como justificativa plausível para tal.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o 5º Termo Aditivo ao Contrato SESP n° 021/2019 aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Secretaria de Esportes nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93.

c) comunicar à Assembleia Legislativa remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 25 de março de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR o 5º Termo Aditivo ao Contrato SESP n° 021/2019 aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 25 de março de 2026.

AMFS-04