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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00000603.989.26-0 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB |
| RESPONSÁVEIS: |
THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO - Diretor-Presidente LIV NAKASHIMA COSTA - Diretora de Gestão Corporativa MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS MARTINS - Diretora de Qualidade Ambiental CELSO MASSARI - Gerente do Departamento de Suprimentos e Serviços Administrativos MARCIO NEGRAO MAROLLA - Gerente do Departamento Econômico-Financeiro ELISABETH VEIGA - Gerente do Setor de Operação e Manutenção de Transportes |
| CONTRATADA: |
CS BRASIL FROTAS LTDA |
| RESPONSÁVEIS: | JOAO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO - Representante Legal
PAULO ROBERTO TEIXEIRA - Representante Legal |
| OBJETO: | Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos, em caráter não eventual, modalidade “A”, sem condutor, sem combustível, com quilometragem livre, objetivando o deslocamento para apoio das atividades operacionais e técnico administrativas da CETESB, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I, da proposta da contratada e demais documentos constantes do processo administrativo nº 47/2022/308. |
| VALOR INICIAL: | R$ 1.211.790,25 |
| EM EXAME: | Termo nº 079795 (Primeiro Termo) de 08/01/2026 - Finalidade: Prorrogar a duração do contrato por mais cinco meses, a partir de 01/02/2026 até 30/06/2026. |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
Tratam os presentes autos da análise do Termo nº 079795 (Primeiro Termo), de 08/01/2029, do Contrato nº 073075, firmado entre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb e a empresa CS Brasil Frotas S.A, cuja finalidade era prorrogar a duração do contrato por mais cinco meses, a partir de 01/02/2026 até 30/06/2026 (evento 1.5).
A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo examinado (evento 19.2)
A D. PFE manifestou-se pela regularidade da matéria (evento 23.1)
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
Em exame o Termo nº 079795 (Primeiro Termo), de 08/01/2026, do Contrato nº 073075, firmado entre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb e a empresa CS Brasil Frotas S.A, cuja finalidade era prorrogar a duração do contrato por mais cinco meses, a partir de 01/02/2026.
Preliminarmente cumpre informar que o Pregão Eletrônico nº 47/2022/308 e o Contrato nº 073075, nos autos do TC-23005.989.25, já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, tendo sido julgados regulares.
O final da vigência contratual foi alterado, com prazo previsto para 30/06/2026.
Tendo em vista que não foram verificadas irregularidades que pudessem comprometer o termo em exame, nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR o Termo nº 079795 (Primeiro Termo), de 08/01/2026, do Contrato nº 073075.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao arquivo.
GCSA-AMFS, 24 de Março de 2026.
AMFS-04
| PROCESSO: | TC-00000603.989.26-0 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB |
| RESPONSÁVEIS: |
THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO - Diretor-Presidente LIV NAKASHIMA COSTA - Diretora de Gestão Corporativa MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS MARTINS - Diretora de Qualidade Ambiental CELSO MASSARI - Gerente do Departamento de Suprimentos e Serviços Administrativos MARCIO NEGRAO MAROLLA - Gerente do Departamento Econômico-Financeiro ELISABETH VEIGA - Gerente do Setor de Operação e Manutenção de Transportes |
| CONTRATADA: |
CS BRASIL FROTAS LTDA |
| RESPONSÁVEIS: | JOAO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO - Representante Legal
PAULO ROBERTO TEIXEIRA - Representante Legal |
| OBJETO: | Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos, em caráter não eventual, modalidade “A”, sem condutor, sem combustível, com quilometragem livre, objetivando o deslocamento para apoio das atividades operacionais e técnico administrativas da CETESB, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I, da proposta da contratada e demais documentos constantes do processo administrativo nº 47/2022/308. |
| VALOR INICIAL: | R$ 1.211.790,25 |
| EM EXAME: | Termo nº 079795 (Primeiro Termo) de 08/01/2026 - Finalidade: Prorrogar a duração do contrato por mais cinco meses, a partir de 01/02/2026 até 30/06/2026. |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR o Termo nº 079795 (Primeiro Termo), de 08/01/2026, do Contrato nº 073075. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 24 de Março de 2026.
AMFS-04