 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
|
| PROCESSO: | 00000795.989.26-8 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| RESPONSÁVEL: |
|
| INTERESSADO(A): |
|
| ASSUNTO: | Processo SEI 133.00000221-2025-10 Número do Empenho: 2025NE01190 Finalidade: Prestação de Contas de Adiantamento de Verba de Representação Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Aplicação referente: ao período de 18/11/2025 a 17/12/2025 |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, sob a responsabilidade de Bruno Cruz Silva, destinado ao pagamento de despesas com representação, no valor de R$ 10.000,00, referente ao período de 18-11-25 a 17-12-25.
1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2025NE01190, de 14-11-25, onerando a classificação econômica 33.90.39.93. Do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 3.439,59 consoante indica o balancete de prestação de contas (evento 1.10), e o saldo não utilizado de R$ 6.560,41 foi devidamente recolhido aos cofres públicos (evento 1.4).
1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 12) concluiu pela regularidade da prestação de contas propondo a consequente quitação da ordenadora da despesa e a liberação do responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.
1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 21) e o Ministério Público de Contas (evento 25) se manifestaram pela regularidade.
É o relatório.
2. DECISÃO
2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.
2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação da Ordenadora da Despesa e liberação do Responsável.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.
GCCCS, 24 de março de 2026.