TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Cristina Carloni Matias Fernandes; Giovanna Silva de Miranda; P.B. Diezel Sociedade Individual de Advocacia; e Bruno da Costa Rossin, formularam representações, com pedido de medida cautelar, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 8/2026, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação, configuração e suporte técnico de hardware e software de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, bem como apoio à gestão da mobilidade urbana.

Em síntese, os aspectos questionados concentraram-se nos seguintes pontos: inadequação do critério de inexequibilidade das propostas; exigências de habilitação potencialmente restritivas; aglutinação indevida do objeto; possível direcionamento e especificações restritivas; prova de conceito com rigor excessivo; e fragilidades na fase de planejamento e modelagem da contratação.

Nesse contexto, pediram a suspensão do procedimento licitatório, tendo em vista a correção das anomalias.

Estando a Iniciais formalmente em termos, entendi ser o caso de conceder liminar aos interessados para o fim de sustar o andamento do procedimento, determinando o processamento da matéria sob o rito da Cautelar em Procedimentos de Contratação, providências referendas pelo E. Plenário, na Sessão de 11/3/2026.

Notificada, a Representada compareceu aos autos comunicando a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21, medida confirmada pelo DIPE e d. MPC.

É o relatório.

DECIDO

A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do Ato de Revogação na Imprensa Oficial (DOM de 11/3/2026, edição n° 12.363), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 219-D do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a medida liminar e DECLARO extintas as Representações, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Intimem-se os Interessados.

Ao Cartório.

Publique-se.

GC., 30 de março de 2026

RENATO MARTINS COSTA

CONSELHEIRO

MRL