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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00001795.989.26-8 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | 1º Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 257/2024, assinado em 19/12/2025; |
| OBJETO: | Supressão de R$ 450.000,00 no valor do ajuste inicial correspondente ao Lote 04 (Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta, Psicólogo e Psicopedagogo). |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00016893.989.25-1 |
RELATÓRIO
Em exame, o 1º Termo de Aditamento, de 19/12/2025, referente ao Contrato nº 257/2024, assinado em 20/12/2024 entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., no valor de R$ 3.004.416,00, com vigência de 12 meses, visando à contratação de empresa para prestação de serviços médicos, odontológicos e de exames complementares, que serão utilizados pela Secretaria Municipal da Saúde por meio do Centro de Atendimento Especializado e Diagnósticos, Centro de Especialidades Odontológicas e Centro de Atendimento ao Portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Ressalto que a matéria principal (Pregão Eletrônico nº 37/2024 e o consequente Contrato nº 257/2024) foi julgada regular nesta E. Corte de Contas, sob minha relatoria (TC 16893.989.25-1).
O Acompanhamento da Execução Contratual encontra-se analisado no TC 17012.989.25-7, e não é objeto deste julgamento.
Sobre o 1º Termo de Aditamento, que promoveu supressão no valor (R$ 450.000,00), a auditoria relatou a ocorrência de “Divulgação intempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”.
O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.
É o relatório.
DECISÃO.
Registro, por oportuno, que atuo nos termos do previsto no artigo 57 do Regimento Interno do TCESP.
Em julgamento, o 1º Termo de Aditamento, de 19/12/2025, ao Contrato nº 257/2024, assinado em 20/12/2024 entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., no valor de R$ 3.004.416,00, com vigência de 12 meses, visando à contratação de empresa de especialidades médicas, odontológicas e de exames complementares.
Cumpre informar que o Pregão Eletrônico nº 37/2024 e o consequente Contrato nº 257/2024 já foram objeto de análise por esta E. Corte de Contas, no TC 16893.989.25-1, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares.
Quanto ao termo em exame, que suprimiu o valor de R$ 450.000,00, correspondente ao Lote 04, objeto do contrato inicial, no percentual de 14,98%, passando o valor global de R$ 3.004.416,00 para R$ 2.554.416,00 (Cláusula Primeira), entendo que reúne condições de aprovação.
Observo que houve justificativas adequadas para as alterações promovidas, emissão de parecer técnico e/ou jurídico e autorização prévia da autoridade competente.
Acerca da publicação do documento, cabe recomendação para que a Origem passe a observar com rigor o prazo legal estabelecido no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a publicação intempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), eis que constitui condição indispensável para a eficácia dos documentos.
Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento, de 19/12/2025, que promoveu supressão do valor inicial, referente ao Contrato nº 257/2024, assinado em 20/12/2024 entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., no valor inicial de R$ 3.004.416,00, visando à contratação de empresa de especialidades médicas, odontológicas e de exames complementares, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual (TC 17012.989.25-7) e o 2º Termo de Aditamento, de 23/12/2025 (TC 1796.989.26-7), com a recomendação constante da sentença.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.
GCSASCMM, 30 de março de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta - Auditora
vkn
| PROCESSO: | 00001795.989.26-8 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | 1º Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 257/2024, assinado em 19/12/2025; |
| OBJETO: | Supressão de R$ 450.000,00 no valor do ajuste inicial correspondente ao Lote 04 (Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta, Psicólogo e Psicopedagogo). |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00016893.989.25-1 |
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento, de 19/12/2025, que promoveu supressão do valor inicial, referente ao Contrato nº 257/2024, de 20/12/2024, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., no valor inicial de R$ 3.004.416,00, visando à contratação de empresa de especialidades médicas, odontológicas e de exames complementares, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual (TC 17012.989.25-7) e o 2º Termo de Aditamento, de 23/12/2025 (TC 1796.989.26-7), com a recomendação constante da sentença.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSASCMM, 30 de março de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta - Auditora