GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame Apostila Retificatória de Ato Concessório de Aposentadoria exarada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cândido Mota - CMPREV, no exercício de 2024, relacionada na planilha acostada no Evento 10.2.

Houve a publicação da sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria em exame (Evento 37.1 do TC-14132.989.21-1), conforme DOE de 09/02/2022 (Evento 42.1 do TC-14132.989.21-1).

Extrai-se dos autos que a decisão judicial transitada em julgado na ação TJSP nº 1041387-13.2023.8.26.0053 manteve a paridade e a integralidade como forma de cálculo e reajuste da aposentadoria do Sr. Sérgio Henrique de Oliveira, prevalecendo sobre a decisão do TCESP, nos autos do TC-014132.989.21, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria.

A presente apostila retificatória refere-se a decisão judicial transitada em julgado na ação TJSP nº 1001559-03.2023.8.26.0120 que determinou a incorporação da evolução funcional de referência “8” letra “E” para referência “8” letra “I”. 

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cândido Mota - CMPREV providenciou a retificação, conforme Decreto nº 7293, de 16 de julho de 2024, revisando o valor da aposentadoria concedida no Decreto nº 5521, de 28 de julho de 2020 (Evento 10.9).

Em verificação à apostila retificatória encartada, a Fiscalização observou sua adequação (Evento 10.10).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO               

Tendo em vista que a instrução se colimou pela regularidade do ato como por último praticado, não há razões para dissentir da Fiscalização.

Com efeito, verifico que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cândido Mota - CMPREV deu cumprimento à ordem judicial.

Nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAL a APOSTILA RETIFICATÓRIA em exame e determino sua averbação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) aguardar o decurso do prazo recursal e certificar;

b) oficiar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cândido Mota.

2. Ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

GCSA-AMFS, 24 de Março de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

   CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-02

Republicação da Sentença de 07/10/2025, publicada no DOE de 15/10/2025, para correção de impropriedade formal.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL a APOSTILA RETIFICATÓRIA em exame e determino sua averbação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 24 de Março de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

   CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-02

Republicação da Sentença de 07/10/2025, publicada no DOE de 15/10/2025, para correção de impropriedade formal.