GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame REPRESENTAÇÃO  formulada pelo Senhor Rodrigo Claudionor Mendes, cidadão do Município de Pariquera-Açu/SP, onde aponta possíveis irregularidades praticadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, na condução de diversos processos licitatórios, envolvendo o transporte escolar do município.

Embora parte das objeções trazidas na inicial já tenham sido objeto de apreciação por este Tribunal nos autos dos TC-6041.989.21-1 (Evs.122/123 -  representação julgada improcedente pela 2ª Câmara, em Sessão de 25/10/2022, Acórdão publicado no DOE de 22/11/2022, com determinação de arquivamento), TC-002330.989.21-1 (EVs. 45 e 66) e  TC-23416.989.22 (EVs.59 e 77), novos fatos surgiram nesta oportunidade, cuja cronologia é listada a seguir:

1. Pregão Presencial 001/2019 e Contrato 010/2019, de 13/02/2019 (EV.1.2) – analisado no TC 006041.989.21-1 (acima mencionado)

2. Pregão Presencial 001/2019, Contrato 010/2019 e Termo Aditivo 001/2020, de 12/02/2020 (EV. 1.3)

3. Edital 001/2021, Pregão Presencial 001/2021(EV. 42.1) - Revogado 12/02/2021, TC-002330.989.21-1 (EVs. 45 e 66), extinto sem julgamento de mérito, publicado DOE de 12/02/2021.

4. Dispensa de Licitação 007/202 e Contrato 014/2021, de 25/02/2021 (EV.1.12 – fls.40), analisado no TC 006041.989.21-1 (acima mencionado)

5. Pregão Presencial nº 008/2021, Edital nº 015/2021 – Processo nº 032/2021, de 29/04/2021 (TC- 023416.989.22-6), julgado regular, com recomendações. Sentença de 10/12/2024, publicada no DOE de 06/01/2025, trânsito em julgado em 11.02.2025 (EVs.59 e 77 do TC-23416.989.22).

A matéria foi instruída pela UR-12 (EV.77.5), consequentes assinatura de prazo (EV.80) e posteriores justificativas apresentadas (EVs.86 e 93)[1].

DIPE – ECO (EV.101) destacou que a matéria já foi objeto de apreciação nos autos dos TC-012476.989.21-5 e TC-023416.989.22-6 - Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Sentença na íntegra Publicada no Diário Oficial em 06/01/2025.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (EVs. 68 e 107) opinou pelo arquivamento da representação, tendo em conta que a matéria foi considerada nula pelo Judiciário, não subsistindo mais na seara jurídica, implicando na perda do objeto da denúncia.

DECISÃO

Manifesto-me nos termos do previsto na Resolução nº 12/2025.

Trata-se de REPRESENTAÇÃO formulada pelo Senhor Rodrigo Claudionor Mendes, cidadão do Município de Pariquera-Açu/SP, onde aponta possíveis irregularidades praticadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, na condução de diversos processos licitatórios, envolvendo o transporte escolar do município.

Conforme se extrai dos registros deste Tribunal constante dos processos TC´s-6041.989.21-1, TC-002330.989.21-1 e  TC-23416.989.22, acima descritos, os atos ali praticados, envolvendo a prestação de serviços de transporte escolar municipal, já foram, oportunamente, objeto de apreciação pontual por este Tribunal. Cabe destacar, ainda, que nos TC-023416.989.22-6 e TC-012476.989.21-5, houve decisão proferida e transitada em julgado em 11/02/2025, acerca do Pregão Presencial nº 008/2021 e do Contrato nº 048/2021, sendo que naquela ocasião, as supostas irregularidades — que incluíam a qualificação econômico-financeira, capacidade técnica e a participação indireta de sócio apenado (Sr. Josemar Volpini) — foram enfrentadas, culminando no julgamento pela regularidade da matéria, com recomendações, e pela improcedência da Representação conexa.

Não obstante a posição administrativa inicial desta Corte sobre os assuntos retro, sobreveio sentença proferida pelo Juízo da Vara Única do Foro de Pariquera-Açu nos autos da Ação Civil Pública nº 1000754-79.2021.8.26.0424. Na referida decisão, o Poder Judiciário, com base em provas documentais e orais mais amplas (incluindo incidentes de desconsideração de personalidade jurídica), reconheceu a fraude na constituição da empresa para burlar sanção administrativa, o que culminou na nulidade do Pregão Presencial nº 008/2021 e do Contrato nº 048/2021, assim como na condenação do Município à obrigação de não contratar com a referida empresa.

Os fatos anunciados convergem para a preclusão consumativa, o que veda nova incursão sobre o mesmo suporte fático no âmbito desta Corte. Ademais, a superveniente declaração judicial de nulidade do certame e do ajuste (Processo nº 1000754-79.2021.8.26.0424) removeu o ato administrativo do mundo jurídico, acarretando a perda do objeto e o consequente esvaziamento do interesse processual deste feito.

Isso posto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem julgamento de mérito, dada a existência de decisão anterior deste Tribunal sobre o mesmo objeto e a superveniente perda de objeto decorrente da anulação judicial do ajuste.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) Noticiar o Representante da decisão proferida nestes autos;

b) Certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS., 26 de Março de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                        CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/10

EXTRATO: :  Pelos fundamentos expostos na sentença, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem julgamento de mérito, dada a existência de decisão anterior deste Tribunal sobre o mesmo objeto e a superveniente perda de objeto decorrente da anulação judicial do ajuste. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 26 de Março de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                       CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

AMFS/10