GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº 8046/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e a empresa Líder Gestão Ambiental e Serviços EIRELI – ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza urbana compreendendo: coleta de lixo domiciliar e comercial, coleta seletiva, operação do aterro sanitário, coleta mecanizada de resíduos provenientes de podas de árvores e roçada de jardins e assemelhados com a utilização de recipientes do tipo caçamba, contêiner ou caixa brooks, com capacidade mínima de 3 (três) metros cúbicos.

Na 1a vistoria, realizada em 23/08/2023, foram constatadas as seguintes irregularidades (evento 20.49):   

1. Os recipientes (contêiner), não atendem à demanda local de resíduos;

2. A cerca de proteção do aterro sanitário é inadequada;

3. Os drenos não estavam totalmente desobstruídos;

4. O aterro sanitário do município está com a licença de operação vencida;

5. A origem não apresentou os relatórios de verificações das condições dos veículos, máquinas, equipamentos e EPI’s necessários a execução do objeto;

6. No dia da nossa vistoria não encontramos o preposto do contratado nos locais de prestação do objeto; e

7. A origem não apresentou os 03 (três) últimos relatórios emitidos pela CETESB, referentes vistorias realizadas no aterro sanitário do município.

No evento 70.5, a Fiscalização tratou do encerramento do acompanhamento da execução contratual, uma vez que o objeto da contratação em exame não foi cumprido nos termos do edital, tendo sido o contrato rescindido amigavelmente, com base nas disposições do Decreto 6.861/2025. Ainda constatou a seguinte irregularidade:

• O Município foi advertido pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, devido à disposição inadequada de resíduos sólidos diretamente no solo, ensejando poluição ambiental, com infração aos arts. 2° combinado com o 3° inciso V, 51 e 52 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 76 aprovado pelo Decreto Estadual 8.468 de 8 de setembro de 76 e suas alterações. Ocorrência que resultou na rescisão amigável do contrato em exame.

Face ao Despacho incluído no evento 74, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, por sua representante legal, compareceu aos autos no evento 100.1, apresentando os seguintes esclarecimentos:

• Excelso Julgador, o processo autuado contém instruído no Evento 28.1, conclusão de vossa lavra, onde verificamos a ratificação sobre a inexistência de apontamentos que comprometessem a execução contratual. No evento 20.49 do processo é possível observar que a Ilustre Fiscalização apontou algumas ressalvas em sua primeira visita. As questões suscitadas não tiveram mácula para o comprometimento, conforme entendeu o Nobre Conselheiro.
• Pois bem. Como consta do relatório, não houve visita presencial neste segundo exame, haja vista que o contrato já havia sido rescindido pelo Município. A rescisão, como também consta do próprio relatório emitido pela fiscalização, foi decorrente da inexecução ou execução não conforme aos termos ajustados.
• O Município efetuou a rescisão e em sequência estará providenciando nova contratação para execução do objeto e, que ocorra conforme os termos e advertências produzidas pela CETESB. O agente de fiscalização externa consignou em seu relatório, que o Gestor do Município manteve o controle do serviço, condição que contribuiu para a constatação sobre execução inadequada e rescisão contratual. Reiteramos que as providências necessárias em face a execução inadequada foram tomadas.
• Conclamamos pelo arquivamento do processo e ateste de cumprimento e preservação do interesse público por parte da administração municipal.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 8046/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e a empresa Líder Gestão Ambiental e Serviços EIRELI – ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza urbana compreendendo: coleta de lixo domiciliar e comercial, coleta seletiva, operação do aterro sanitário, coleta mecanizada de resíduos provenientes de podas de árvores e roçada de jardins e assemelhados com a utilização de recipientes do tipo caçamba, contêiner ou caixa brooks, com capacidade mínima de 3 (três) metros cúbicos.

Preliminarmente, cumpre informar que a Concorrência nº 03/2021 e o subsequente Contrato nº 8046/2022, de 25/11/2022 (TC-15113.989.23-0), bem como o 1º,  2º, 3º e 4º Termos Aditivos (TCs 9604.989.24, 9608.989.24, 17507.989.25 e 17510.989.25, respectivamente) e o Termo de Rescisão (TC-17513.989.25) já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, com as decisões já transitadas em julgado.

O contrato em exame, cuja vigência estava prevista de 08/12/2022 até 07/12/2025, já incluídas as prorrogações, teve sua execução rescindida na data de 01/04/2025, nos termos do artigo 79, inciso Il, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Fiscalização, em sua 1ª verificação tinha constatado irregularidades na execução contratual.

Quando da segunda vistoria, informou o término do acompanhamento e, concluiu que o objeto contratual não foi cumprido pela contratada, em dissonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente.

Ainda, informou que o Município foi advertido pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, devido à disposição inadequada de resíduos sólidos diretamente no solo, ensejando poluição ambiental, com infração aos arts. 2° combinado com o 3° inciso V, 51 e 52 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 76 aprovado pelo Decreto Estadual 8.468 de 8 de setembro de 76 e suas alterações, ocorrência esta que resultou na rescisão amigável do contrato em exame.

Tendo em vista que as irregularidades foram extintas com a rescisão do termo contratual, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº 8046/2022.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 02 de Março de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº 8046/2022. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se

GCSA-AMFS, 02 de Março de 2026.

AMFS-04