TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de exame do 4º Termo de Aditamento, firmado em 13/11/2024, ao Contrato nº 119/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Salto e a empresa Comercial João Afonso Ltda.

A contratação originou-se do Pregão Presencial nº 03/2021, tendo por objeto a prestação de serviços de preparo, controle e distribuição de cestas básicas de alimentos aos servidores municipais, estimadas em 1.400 unidades mensais.

Os atos da licitação e o contrato inicial foram apreciados por esta Corte no processo TC-014971.989.21-5, tendo sido julgados regulares (DOE de 29/11/2024, com trânsito em julgado em 27/01/2025).

Também foram submetidos ao crivo deste Tribunal os termos aditivos antecedentes, com decisões de regularidade proferidas nos seguintes processos:

Em análise, nesta oportunidade, o 4º Termo de Aditamento, cujo objetivo consistiu na alteração da marca dos produtos fornecidos, sem modificação de valores ou quantidades contratadas (evento 1.6).

A autorização do ajuste ocorreu em 23/08/2024, pelo Secretário de Administração e Governo Digital, Sr. Marcello Alckmin de Carvalho, autoridade competente nos termos do Decreto Municipal nº 08/2001.

O instrumento foi regularmente publicado no Diário Oficial do Município em 14/11/2024 e acompanhado do Termo de Ciência e Notificação, juntado ao evento 1.8 dos autos.

A instrução da matéria (evento 14.1), realizada pela Unidade Regional de Sorocaba – UR-09, concluiu pela inexistência de apontamentos de irregularidade que comprometessem o termo examinado, consignando que a alteração contratual não implicou impacto financeiro nem modificou o prazo de vigência do ajuste, mantido até 21/05/2026.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 17.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o 4º Termo de Aditamento, de 13/11/2024, ao Contrato nº 119/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Salto e a empresa Comercial João Afonso Ltda.

Conforme relatado, a licitação, o contrato originário e os termos aditivos antecedentes foram julgados regulares por esta Corte.

O acompanhamento da execução contratual, autuado no processo TC-015881.989.21-4, não se encontra abrangido pelos termos desta decisão.

A Unidade de Fiscalização, responsável pela instrução do feito, atestou a regularidade do ajuste, sem registrar irregularidades de natureza formal ou material que pudessem comprometer sua legalidade.

Assim, acolho as conclusões da Fiscalização, razão pela qual a matéria comporta juízo de regularidade por parte desta Corte de Contas.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 4º Termo de Aditamento, de 13/11/2024, ao Contrato nº 119/2021, tratado no processo em epígrafe, bem como os atos praticados pelos ordenadores de despesa.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado; e

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, 25 de Março de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR o 4º Termo de Aditamento, de 13/11/2024, ao Contrato nº 119/2021, tratado no processo em epígrafe, bem como os atos praticados pelos ordenadores de despesa. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.