TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, a Concorrência nº 25/2023 e o consequente Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., com prazo de 10 meses a partir da Ordem de Serviço (17/06/2024 a 17/04/2025), no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário.

Examino, igualmente, os três primeiros aditamentos contratuais: 1º Termo Aditivo nº 181/2024-1, de 15/04/2025 (TC 12246.989.25-5, evento 1.16); 2º Termo Aditivo nº 181/2024-2, de 25/08/2025 (TC 23352.989.25-5, evento 1.5); e 3º Termo Aditivo nº 181/2024-3, de 08/10/2025 (TC 23353.989.25-4, evento 1.5).

Os termos em exame tiveram como finalidade: i) prorrogar o prazo contratual, estabelecendo o final da vigência em 03/01/2026, e ii) promover as seguintes alterações: acréscimos de quantitativo de 8,52% (R$ 317.253,69), e de qualitativo de 15,05% (R$ 560.281,06), e supressão de quantitativo de 4,19% (R$ 155.812,57) do valor inicial do contrato (R$ 3.721.600,30), conforme cronograma físico-financeiro e de acordo com a cláusula 7.1 do Contrato 181/2024 e nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

Sobre a matéria principal e os aditamentos citados, a equipe técnica desta E. Corte de Contas não registrou apontamentos de irregularidades.

O Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 24626.989.24-8, pela UR-08 - Unidade Regional de São José do Rio Preto, não é objeto deste julgamento.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Em julgamento, atos praticados pela Prefeitura Municipal de Olímpia para execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário.

A contratação ocorreu na esteira da Concorrência nº 25/2023, com a empresa Increbase Construtora Ltda., conforme Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024.

O prazo de vigência da contratação encerrou em 03/01/2026, após 2º aditamento (Termo Aditivo nº 181/2024-2) (TC 23352.989.25-5), e o valor inicial global foi de R$ 3.721.600,30.

Examino, ainda, os três primeiros aditamentos: 1º Termo Aditivo nº 181/2024-1, de 15/04/2025; 2º Termo Aditivo nº 181/2024-2, de 25/08/2025; e 3º Termo Aditivo nº 181/2024-3, de 08/10/2025, que prorrogaram a vigência contratual e promoveram alterações quantitativas e qualitativas no cronograma físico-financeiro.

No mérito, entendo que a matéria comporta juízo de regularidade.

Verifico, no âmbito da licitação, que houve a participação de cinco proponentes e a contratação ocorreu a preços compatíveis com os do mercado, conforme parâmetros definidos em orçamento estimativo, no valor de R$ 3.721.600,30.

A Auditoria desta Corte atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e no Jornal “Gazeta de São Paulo” - gazetasp.com.br. Assim, entendo que foram respeitados os mecanismos legais de publicidade e transparência.

No mais, não houve apontamento de irregularidade quanto à elaboração do contrato.

Por fim, os termos aditivos, assinados em 15/04/2025, 25/08/2025 e 08/10/2025, foram devidamente justificados, autorizados e publicados, razão pela qual entendo pela regularidade.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Concorrência nº 25/2023 e o consequente Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., com vigência até 03/01/2026 (considerando as prorrogações), no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário, bem como os três aditamentos contratuais - 1º Termo Aditivo nº 181/2024-1, de 15/04/2025; 2º Termo Aditivo nº 181/2024-2, de 25/08/2025; e 3º Termo Aditivo nº 181/2024-3, de 08/10/2025 - que prorrogaram a vigência contratual e promoveram alterações quantitativas e qualitativas no ajuste inicial; excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual (TC 24626.989.24-8) e o 4º Aditivo (nº 181/2024-4) em fase de instrução a cargo da UR-08 - Unidade Regional de São José do Rio Preto.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSASCMM, 17 de março de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Concorrência nº 25/2023 e o consequente Contrato nº 181/2024, assinado em 04/06/2024, entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Increbase Construtora Ltda., com vigência até 03/01/2026 (considerando as prorrogações), no valor inicial global de R$ 3.721.600,30, tendo por objeto a execução de obra de ampliação e adequação do armazém para implantação do almoxarifado central no Município de Olímpia/SP, sob o regime de empreitada por menor preço unitário, bem como os três aditamentos contratuais - 1º Termo Aditivo nº 181/2024-1, de 15/04/2025; 2º Termo Aditivo nº 181/2024-2, de 25/08/2025; e 3º Termo Aditivo nº 181/2024-3, de 08/10/2025 - que prorrogaram a vigência contratual e promoveram alterações quantitativas e qualitativas no ajuste inicial; excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual (TC 24626.989.24-8) e o 4º Aditivo (nº 181/2024-4) em fase de instrução a cargo da UR-08 - Unidade Regional de São José do Rio Preto.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSASCMM, 17 de março de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora