TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2024. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV. REGULARIDADE.  RESSALVAS. DETERMINAÇÕES.

RESSALVAS:

- Prática irregular da utilização dos valores dos parcelamentos como componentes dos Ativos Garantidores do Plano de Benefícios, causando desequilíbrio nas projeções dos fluxos atuariais. Infração ao § 1º do artigo 51 da Superportaria c/c item 6.14 (C) do Pronunciamento CPC 00, 2ª Revisão. Violação da comprovação da garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, nos termos do artigo 9º, § 1º da EC n. 103/2019.

- Reconhecimento de bens imóveis, declaradamente ociosos e sem reversão de benefícios financeiros ao RPPS, como integrante dos Ativos Garantidores do Plano de Benefícios sem observar os requisitos dispostos no CPC 28 e arts. 51, inciso I, alíneas “a” e “c” c/c art. 63, incisos I e II, ambos da Portaria MTP n. 1.467/2022.

- Inadequada apropriação contábil, a título de Créditos para a Amortização do Déficit Atuarial (Fundo em Capitalização). Inadimplência do(s) patrocinador(es) conduz ao seu reconhecimento apenas a título de Ativo Contingencial.

- Plano de amortização vigente insuficiente para a cobertura das necessidades de financiamento do RPPS. Subfinanciamento do Regime Previdenciário local. Postergação da solução do passivo atuarial. Infração ao disposto no artigo 56, inciso I da Superportaria. Mecanismo recorrentemente adotado compromete o pilar financeiro do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF c/c art. 9º, § 1º da EC n. 103/2019).

- Emprego irregular do escalonamento do plano de amortização – à razão de 1/3, 2/3 e 3/3 – por meio da operacionalização de conduta reiterada de subfinanciamento do regime, de maneira a autorizar o escalonamento previsto no caput do artigo 45 do Anexo VI da Superportaria. Impossibilidade do emprego da condicionante contida no § único, inciso II do mesmo dispositivo. Violação aos princípios constitucionais albergados no artigo 40 da CF e art. 9º, § 1º da EC n. 103/2019.

RECOMENDAÇÕES:

- Deverá a gestão do RPPS adotar medidas proativas com vistas a acelerar o processo de liquidação dos recursos alocados em fundos vedados e antecipar-se a possíveis perdas de maior monta ao RPPS, mitigando-lhe os efeitos.

- Proceda, nos moldes da recomendação exarada nas contas de 2022, junto com a sua assessoria jurídica, a ponderação dos riscos e empecilhos atrelados em relação aos compromissos de investimento e ao atendimento às chamadas de capital para a integralização, acrescida a advertência de que, na eventualidade da superveniência de prejuízos, poderão o gestor do regime, os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicações de recursos previdenciários, além da consultoria contratada, serem chamados a responder solidariamente com seus patrimônios, nos termos do artigo 8º-A da Lei Federal 9.717/1998.

DETERMINAÇÕES:

- Expurgar dos Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios os imóveis reconhecidos com Ativos Garantidores, por não preencherem os requisitos normativos para compor tal categoria, devendo serem mantidos apropriados contabilmente apenas a título de Ativo Permanente enquanto mantiverem a situação retratada neste processado de ociosidade e de não produção de renda reversíveis em prol do regime previdenciário.

- Abster-se de apropriar o valor atual do plano de amortização vigente, conforme previsto no novo PCASP, quando detectada a inadimplência dos repasses previstos na lei que disciplina a matéria.

- Atuação em conjunto com os entes patrocinadores e a consultoria atuarial no sentido da adoção de medidas eficazes para a promoção do equacionamento do déficit atuarial.

RELATÓRIO

1.1 Cuidam estes autos das contas apresentadas pelo gestor do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV de 2024, apresentadas em face do inciso III, artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

1.2 A Entidade foi criada pela Lei Municipal nº 1.810, de 04 de abril de 2016, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.869, de 04 de janeiro de 2017, nº 2.275, de 16 de dezembro de 2020, nº 2.417, de 30 de junho de 2022, Lei Complementar nº 49, de 26 de outubro de 2022, e Lei nº 2.502, de 28 de junho de 2023, tendo a primeira revogado os normativos anteriores acerca da matéria, inclusive sua lei de criação original.

1.3 Responsável pela instrução da matéria, a UR-09, elaborou circunstanciado relatório (evento 16), cujas conclusões trouxeram os apontamentos abaixo sintetizados:

Item B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS:

✓ Situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema;

Item C.1. ATUÁRIO:

✓ Déficit atuarial;

✓ Não implementação integral das medidas indicadas no parecer atuarial;

Item C.2.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS:

✓ Manutenção de recursos em fundos vedados;

✓ Disponibilidades e novos aportes em fundos que não atendem à legislação;

Item C.2.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) EXERCÍCIOS:

✓ Não atingimento da meta atuarial estabelecida em quatro dos últimos cinco anos;

Item C.3. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA:

✓ Emissão dependente de medida judicial;

Item D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:

✓ Não atendimento às determinações e/ou recomendações a seguir listadas:

1.4 As conclusões da diligente equipe de fiscalização – aliada à determinação de que outros esclarecimentos complementares que entendi relevantes à instrução do processado, fossem trazidos a este processado – motivaram a notificação à Origem e ao responsável, ofertando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas. O despacho foi publicado no DOE de 25/11/2025 (evento 24).

1.5 Compareceu aos autos o ITUPREV, na pessoa do Sr. Ruy Jacques Ceconello, e apresentou suas justificativas aos apontamentos (eventos 32 e 33).

Destacou que, acerca da relação de dependência (número de contribuintes ativos X segurados em gozo de benefício), o relatório sinalizou que o RPPS ainda apresenta superávit financeiro e que se trata de um indicador demográfico e atuarial de monitoramento, não de uma irregularidade concreta com impacto patrimonial imediato.

Assentou que o déficit atuarial não decorre de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, da entidade previdenciária e de seus gestores.

Salientou que, a despeito da responsabilidade do recolhimento dos aportes para o equacionamento do déficit atuarial, o ITUPREV adotou as medidas cabíveis e o aporte foi liquidado em 26/02/2025, devidamente corrigido, totalizando R$ 4.911.912,37.

Gizou que não houve por parte da entidade qualquer omissão ou ação que tenha contribuído para a rejeição, no exercício, do projeto de lei que revisava o plano de amortização até então vigente. Em 11/12/2025 foi publicada a Lei Municipal n. 2.772, que alterou a Lei Municipal n. 2.555/2023, e implementou o plano de amortização indicado no parecer atuarial de 31/12024.

Reconheceu que os valores mantidos em fundos desenquadrados, objeto de apontamento pela Fiscalização. Entretanto, referidos fundos não permitem o resgate antecipando do capital investido, situação que se enquadra no artigo 27, § 2º da Resolução CMN n. 4.963/2021. Mesma situação em relação àqueles fundos que não atenderiam ao artigo 21 da citada Resolução.

Anunciou terem sido adotadas medidas de melhoria de governança e controle de riscos na gestão.

Ressaltou que no exercício de 2024 o regime obteve uma rentabilidade de 6,62% e, no ano de 2023, uma valorização de 12,58%. Assim, no biênio 2023-2024 haveria uma rentabilidade acumulada de 20,03%, aderente à meta atuarial estipulada para o mesmo período, que era de cerca de 20%. Já em 2025 há uma previsão de valorização da carteira de cerca de 13%, contra uma meta atuarial estimada em 10%, o que revelaria a adequação da Política de Investimentos. Ademais, o ITUPREV adotaria a revisão constante de sua Política de Investimentos, adequando-a às condições mercadológicas e às necessidades atuariais.

Frisou que em 20/08/2025 os cotistas do fundo Premium FIDC Sênior aprovaram a alienação integral dos direitos creditórios que compõem a sua carteira, de forma que a liquidação deverá acontecer no decorrer de 2026.

Abordou que a constituição do fundo “Kinea Private Equity IV Feeder Institucional I FIP Multiestratégia” ocorreu em 12/05/2017 e seu registro na CVM em 31/07/2017. As regulamentações aplicáveis foram introduzidas somente em 27/11/2018. Conforme esclarecido no Ofício Circular Conjunto n. 1/2018 da CVM/SIN/SPREV, integralizações realizadas após a implementação das novas normas, desde que a subscrição tenha sido feita antes da alteração regulatória, não seriam impactadas pelo novo conjunto de regras. Já os investimentos realizados em 2024 são decorrentes de obrigações assumidas no momento do investimento inicial, conforme regulamento do fundo de investimento, razão pela qual os recursos foram a ele destinados. Situação que estaria em linha com a previsão contida no mencionado Ofício Circular Conjunto.

Atribuiu a não obtenção da Certidão de Regularidade Previdenciária à ausência de repasse de parte da contribuição patronal no ano de 2014, o que levou o Executivo a impetrar medida judicial contra o Diretor de RPPS da Secretaria de Previdência, cujo resultado está sub judice. Assim, em que pese os esforços da Autarquia perante o ente, este já se manifestou que aguardará o desfecho da ação.

Arrazoou quanto às medidas de sua alçada adotadas que culminaram, em decorrência das recomendações constantes da reavaliação atuarial 31/12/2023, na elaboração do Projeto de Lei n. 106/2024, que revisava o plano de amortização do déficit vigente. A propositura foi levada a plenário em 03/12/2024 e foi rejeitada pela maioria absoluta dos vereadores. Todavia, em 11/12/2025 foi edita a Lei n. 2.772/2025 que implementou o nomo plano detectado no estudo atuarial 31/12/2024.

Registrou que o saldo dos parcelamentos registrados na contabilidade o foram por seus valores originais de seus respectivos Termos de Acordo de Parcelamento.

Sustentou que os imóveis constantes das categorias dos Ativos Garantidores do Plano de Benefícios não estão afetados a uso operacional e são mantidos com finalidade econômica, ou seja, permanecem ociosos aguardando valorização patrimonial ou deliberação futura de utilização. Os valores apurados foram determinados com base em laudo pericial totalizando R$ 96.276.546,23. No período analisado não foram identificadas evidências de perda no valor recuperável (NBC TSP 12). Os imóveis não geraram receitas por estarem sem uso, e não possuem ônus ou restrições que comprometam a sua condição de ativos garantidores.

Explanou que a responsabilidade pelo pagamento, manutenção, cadastro e cálculo de provisões matemáticas referente à massa dos beneficiários Mantidos pelo Tesouro recai exclusivamente sobre a Prefeitura Municipal. Tais valores não transitam pela contabilidade da Autarquia Previdenciária. Assim, todos os segurados (ativos, aposentados e pensionistas) vinculados ao RPPS integram o mesmo plano de benefícios e custeio. Os recursos garantidores são administrados de forma consolidada para a cobertura dos compromissos previdenciários. Inexistindo, por consequência, o repasse de valores para a cobertura das insuficiências financeiras atreladas a esta massa de segurados.

Atestou não terem ocorrido resgates de valores investido com a finalidade de cobertura de insuficiências financeiras para pagamento da folha de benefícios previdenciários.

Admitiu a existência de atrasos no repasse das contribuições previdenciárias patronais, bem como aportes inferiores aos valores recomendados no relatório atuarial do exercício. Identificado o atraso nos repasses, o Instituto adotou providências administrativas formais e tempestivas consistentes na expedição do ofício de cobrança n. 215/2024, a celebração do parcelamento n. 542/2024 – referente às contribuições previdenciárias patronais, que foi devidamente quitado em 26/02/2025. Assim, restou evidenciada a atuação diligente da Unidade Gestora, em observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade previdenciária e da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Defendeu que o registro contábil do valor atual dos aportes como ativo do plano previdenciário observou estritamente a estrutura e a orientação do PCASP, conforme a versão vigente para o exercício de 2025, no qual estaria expressamente prevista a contabilização. Tal classificação decorre do fato de que os aportes possuem previsão legal específica, consubstanciada na legislação municipal vigente, o que lhes confere a expectativa de recebimento juridicamente fundada, não se tratando, portanto, de evento meramente possível ou incerto, características típicas de ativos contingenciais.

Acostou nota explicativa da consultoria atuarial no sentido de que: a) o plano de amortização vigente, dado pela Lei n. 2.555/2023, não se mostrou suficiente para sanar o déficit técnico atuarial apurado no período proposto, tendo um déficit remanescente ao final do período, conforme foi possível observar no fluxo atuarial; b) ter sido empregado o método IEN na reavaliação do ano em análise. A partir do próximo estudo será realizado o registro contábil utilizando, para fins de registro contábil o método PUC. O método IEN será mantido para fins de apuração do resultado atuarial e registro do DRAA; c) o artigo original da Portaria 1.467/2022 permitia o escalonamento dos valores de aporte e, a partir de 2027, o montante dos juros passaria a ser abatido de forma generalizada. Com a alteração promovida em 2024, a SPREV divulgou nova portaria, condicionando o escalonamento ao atendimento do parágrafo único do artigo 45 da Portaria 1.467. O Estudo de Viabilidade Orçamentária realizado em 2025 demonstrou que o RPPS de Itu não atende a um dos indicadores de viabilidade, nos moldes do artigo 50 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022. Diante disso foi utilizado o escalonamento; d) o estudo atuarial referente ao exercício apurou que o plano de amortização vigente, aprovado pela Lei n. 2.555/2023, não se mostrava suficiente para sanar o déficit técnico apurado no exercício. Assim, foi proposto novo plano de amortização, que deverá ser implementado em lei.

1.6 Garantiu-se o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas (evento 47).

1.7 As contas pretéritas da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV tiveram/estão tendo o seguinte trâmite nesta Corte:

(2023). TC-2529/989/23. (VAP). Regular com Recomendações. Sentença publicada no DOE de 31/05/2025. Trânsito em julgado em 25/06/2025.

(2022). TC-2319/989/22. (AMFS). Regular com Ressalvas. Sentença publicada no DOE de 02/07/2024. Trânsito em julgado em 26/07/2024.

Fundamento: obtenção de CRP pela via judicial.

(2021). TC-2924/989/21. (SM) Regular com Ressalvas. Sentença publicada no DOE de 19/06/2023. Trânsito em julgado em 12/07/2024.

(2020). TC-4436/989/20. (VAP). Regular com Ressalvas. Sentença publicada no DOE de 05/08/2022. Trânsito em julgado em 26/08/2022.

Fundamentos: a) obtenção de CRP pela via judicial; b) adoção das medidas indicadas no parecer atuarial com o objetivo de equacionar o déficit vigente.

É a síntese necessária.

DECISÃO

2.1 Em análise, as contas do exercício de 2024 da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV apresentadas em face do inciso III, artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

Sob a perspectiva econômico-financeira, o RPPS obteve um resultado orçamentário favorável de R$ 89.031.661,57, equivalente a 64,27% das receitas do período.

No aspecto da performance financeira esperada para o exercício, ao final de 2024, expurgado o índice inflacionário, o RPPS obteve rentabilidade real positiva de 1,71%. O resultado nominal de sua carteira, no patamar de 6,62%, deu-se abaixo da meta prevista para o período, que era de 10,26%

Seus recursos financeiros tiveram um aumento de R$ 724.709.930,92 em 31/12/2023 para R$ 812.918.609,82 no exercício examinado.

As despesas administrativas situaram-se no patamar de 1,52.

O RPPS obteve o Certidão de Regularidade Previdenciária no exercício, embora sob a forma judicial.

A Fiscalização atestou que as atividades desenvolvidas no exercício foram compatíveis com os objetivos legais da Entidade.

2.2 Afasto o apontamento referente à relação de dependência, na qual se analisa o número de contribuintes ativos em cotejo com o número de segurados em gozo de benefícios. Embora os estudos de autoria de Narlon Gutierre Nogueira, profissional de longa e respeitada jornada na área previdenciária, sirva como um indicativo – em um contexto de prevalência do pacto intergeracional, em  um modelo de benefício definido e sob a forma de mútuo – a admissão de novos ingressantes, que incrementaria a razão calculada pela zelosa equipe técnica, é ato que desborda da competência do gestor da entidade previdenciária, não sendo, pois, possível atribuir a ele tal responsabilidade.

Relevo a falha quanto aos fundos de investimento considerados vedados, em razão da dificuldade de resgate e de negociação de suas contas no mercado secundário, a maioria dos quais, inclusive, se encontra em estado de iliquidez. Não obstante, deverá a gestão do RPPS adotar medidas proativas com vistas a acelerar o seu processo de liquidação e antecipar-se a possíveis perdas de maior monta ao RPPS, mitigando-lhe os efeitos.

Em relação ao CRP obtido pela via judicial, observo a partir dos dados extraídos do Índice de Situação Previdenciária 2025 (posição em 31/12/2024) que a única restrição existente era, em linha com o argumento defensório, acerca de irregularidades nos repasses pelo ente patrocinador. Tal circunstância não pode ser atribuída exclusivamente ao gestor da entidade previdenciária. Neste sentido, o apontamento pode ser relevado.

2.3 No que toca aos fundos de investimentos cujas administradoras e/ou gestores dos fundos não integram a lista exaustiva das instituições financeiras que atendem aos requisitos do artigo 21 da Resolução CVM n. 4.963/2021, a defesa se limitou a dizer que a alocação de novos recursos no exercício em exame decorreu de obrigação de subscrição assumida pela entidade por ocasião do aporte inicial, que teria ocorrido em 2018, anterior, portanto, à vedação estabelecida posteriormente, portanto, ainda sob a égide da Resolução CMN n. 3922/2010.

Em que pese a autorização inserta no Ofício Circular Conjunto nº 1/2018/CVM/SIN/SPREV acerca da possibilidade de continuidade da integralização de recursos naqueles fundos  que já tivessem assinado boletins de subscrição assumidos pelo RPPS, ao apreciar apontamento de mesma natureza, no bojo das contas de 2022 da entidade, tinha sido recomendado que, em conjunto com a assessoria jurídica, o gestor ponderasse os  riscos e empecilhos atrelados em relação aos compromissos de investimento e ao atendimento às chamadas de capital para a integralização das cotas, tendo como baliza os princípios que regem a Previdência Social e a legislação que disciplina a matéria. Recomendação a qual adiro e reforço.

Acresço, ainda, a advertência acerca da figura prevista no artigo 8º-A da Lei Federal 9.717 de que, na eventual superveniência de prejuízos, os patrimônios dos dirigentes da unidade gestora do regime, os responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários – aí incluídos os novos aportes – e a empresa de consultoria poderão ser chamados a responder solidariamente pelo ressarcimento das perdas e prejuízos. Circunstância que robustece a recomendação exarada pelo I. Julgador das contas de 2022.

2.4 A respeito do não atingimento da meta atuarial no triênio 2020-2022 o apontamento deve ser afastado. A situação de excepcionalidade que grassava à época, em um contexto de pandemia de COVID-19 e de turbulências econômicas, fizeram com que os respectivos relatores relevassem, ou até mesmo afastassem, os apontamentos. Não me é autorizado, portanto, a esta altura tecer juízo contrário àqueles exarados naquele contexto.

O bom resultado auferido em 2023 (12,58% em face de uma meta de 9,06%) não compõe o apontamento.

Todavia, no ano em exame o ITUPREV obteve uma valorização no patamar de 6,62% (64,52% da meta estipulada em 10,26%).

A situação mostra-se preocupante uma vez que os ativos garantidores do plano de benefícios são a força- motriz que se contrapõem ao efeito entrópico das provisões matemáticas dos benefícios concedidos e a conceder que, como é cediço, com o passar dos anos têm tendência de crescimento.

É a partir dessa base que as consultorias, por ocasião da elaboração de seus estudos atuariais, mensuram a equalização do passivo a descoberto, a partir do pressuposto de que todas as fontes de receitas projetadas para o exercício (contribuições normais, parcelamentos, suplementares e rentabilidade dos investimentos) se realizarão na medida do previsto, com destaque para as duas últimas, que juntas operacionalizam (”fazem a mágica”) o fator multiplicativo  dos recursos financeiros que promoverão a solvência das obrigações vindouras, haja vista que, via de regra, fração significativa – quando não a totalidade – das primeiras fontes de receita (contribuições normais e parcelamentos) é consumida no pagamento da folha de benefícios.

A fim de ilustrar a pertinência do tema, trago à baila, tendo como ponto de referência o ano de 2020, a evolução das três componentes atuariais: Ativos Garantidores do Plano de Benefícios, Provisões Matemáticas do Benefícios já em gozo e das Provisões dos Benefícios a serem concedidos.

Neste caminhar, desempenhos aquém da meta atuais ou pretéritos não se compensam com boas performances – presentes, passadas ou futuras. Pelo contrário, os anos de bons resultados amortecem um pouco mais a força de crescimento do passivo atuarial.  Ademais, a obtenção de valorização acima da meta no exercício de 2025 será tratada na seara apropriada, que desborda o objeto destas contas.

No caso peculiar do ITUPREV a faceta ganha mais relevância uma vez que, conforme será explorado em tópico próprio, parte dos valores alocados como Ativos Garantidores não se prestam, pelas suas características, a serem ali enquadrados – produzindo expectativas ilusórias de cobertura do passivo a descoberto –. o que fortalece a significância de que as metas estabelecidas sejam, no mínimo, atingidas e, desejavelmente, suplantadas.

Advirto, entretanto, que, a partir da entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão do Relatório de Análise das Hipóteses (incluído o teste de aderência) para RPPS de médio porte (art. 54, inciso III do Anexo VI da Superportaria), necessário se faz que a meta de rentabilidade seja factível, nos termos da alínea “a”, inciso IV, art. 102 da Superportaria^[07], sob pena de inviabilizar a utilização de taxas de desconto mais altas^[08] – ainda que dentro do patamar limítrofe autorizado pelas Portarias emitidas anualmente pelo MPS –, ocasionando o aumento do passivo atuarial.

2.5 Acerca do valor dos parcelamentos, apropriados a título de Ativos Garantidores, constata-se que há um desequilíbrio na metodologia utilizada pelo RPPS.

Digo-o por que – à exceção dos recursos alocados no mercado financeiro, cuja liquidez é inafastável – todas as demais parcelas de receitas são calculadas pelo valor atual, tal como se vê nas rubricas “Valor Atual dos Salários Futuros”, “Valor Atual dos Benefícios Futuros – Encargos de Benefícios Concedidos”, “Valor Atual das Contribuições Futuras e Compensações a Receber – Benefícios Concedidos”, “Valor Atual dos Benefícios Futuros – Encargos de Benefícios a Conceder”, “Valor Atual das Contribuições Futuras e Compensações a Receber – Benefícios a Conceder”, “Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em lei” e “Valor Atual dos Parcelamentos dos Débitos Previdenciários”.

Todas guardam entre si uma particularidade, traduzida na expressão “Valor Atual” constante de cada uma delas.

O Pronunciamento CPC 00, 2ª Revisão, assim conceitua a expressão valor atual:

“6.10 As mensurações ao valor atual fornecem informações monetárias sobre ativos, passivos e respectivas receitas e despesas, utilizando informações atualizadas para refletir condições na data de mensuração. Devido à atualização, os valores atuais de ativos e passivos refletem as mudanças, desde a data de mensuração anterior, em estimativas de fluxos de caixa e outros fatores refletidos nesses valores atuais (ver itens 6.14, 6.15 e 6.20). Diferentemente do custo histórico, o valor atual de ativo ou passivo não resulta, mesmo em parte, do preço da transação ou outro evento que deu origem ao ativo ou passivo.

6.14 Em alguns casos, o valor justo pode ser determinado diretamente, observando-se os preços em mercado ativo. Em outros casos, o valor justo é determinado indiretamente utilizando técnicas de mensuração, por exemplo, baseadas em fluxo de caixa (ver itens de 6.91 a 6.95), refletindo todos os seguintes fatores:

(a) estimativas de fluxos de caixa futuros;

(b) possíveis variações no valor estimado ou época dos fluxos de caixa futuros do ativo ou passivo que estiver sendo mensurado, causadas pela incerteza inerente aos fluxos de caixa;

(c) o valor do dinheiro no tempo;

(...)”

 A prática adequada é, pois, a projeção do fluxo das receitas e das despesas na linha do tempo, inclusive as dos parcelamentos, segundo os montantes vincendos anualmente. Entretanto, a fim de que seja mantido o equilíbrio do próprio fluxo atuarial, tais valores também deverão seguir a metodologia das demais rubricas, ou seja, serem descontadas à mesma taxa de juros atuarial, mantendo-se o valor do dinheiro no tempo – item 6.14.(c), acima reproduzido.

O emprego dos valores nominais apenas dos parcelamentos, sem levar em conta “o valor do dinheiro no tempo”, enquanto todas as demais componentes dos fluxos consideram-no, dá causa a um desbalanceamento dos fluxos atuariais, superestimando o valor de tais receitas devido à ausência da taxa de desconto dos juros aplicáveis.

Configura-se, pois, a violação à comprovação da garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, nos termos do artigo 9º, § 1º da EC n. 103/2019.

Partindo de uma interpretação sistemática, esta é a “precificação devida” de que trata o § 1º do artigo 51 da Portaria MPT n. 1.467/2022^[09], na hipótese em que o regime de previdência faça a opção de utilizar os valores dos parcelamentos a título de ativos garantidores.

2.6 Questionado acerca do critério de precificação dos Ativos Garantidores, o RPPS admitiu a existência de imóveis que compuseram tal rubrica. Segundo a defesa tais bens são mantidos ociosos e não produzem renda, aguardando tão somente a sua valorização econômica.

Embora o inventário disponibilizado se referir a 11 terrenos (sem benfeitorias) e dois prédios residenciais, sem maiores descrições (doc. 4, “Inventário Terrenos e Edificações Patrimônio”, evento 33), o laudo de avaliação juntado (doc. “Laudo”, evento 33) dá conta de tratar-se, na realidade, de 13 terrenos, todos sem nenhuma benfeitoria. Esta foi a base de que se serviu o avaliador para chegar ao valor patrimonial dos bens.

De proêmio, consigno não ser objetivo das entidades previdenciárias a especulação imobiliária.

A transferência de imóveis tem sido expediente utilizado por algumas municipalidades com o objetivo exclusivo de amortizarem o déficit, abatendo seus débitos e, em consequência, diminuindo o valor dos repasses financeiros que advirão via plano de amortização. Entretanto, o estratagema favorece apenas ao Executivo já que, pelas suas peculiaridades, tais imóveis não têm liquidez: não produzem renda e, na hipótese de venda, terão que passar por um complexo procedimento administrativo (avaliação, desafetação, autorização legislativa, ....) até que, finalmente, os valores angariados possam ser convertidos em pecúnia e, só então, efetivamente serem alocados no mercado financeiro.

A Portaria MTP n. 1.467/2022, apesar de admitir a possibilidade de que bens possam ser reconhecidos como Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios, o faz segundo as balizas normativas contidas em seu artigo 51, inciso I, alíneas “a”, “c” e § 1º c/c art. 63, § 1º incisos I e II^[10], quais sejam: 1) ser reconhecido contabilmente como bem de investimento^[11] (art. 51, I, “a”); 2) observância dos critérios estabelecidos no artigo 63 (art. 51, I, “c”); 3) precedido de estudo técnico indicativo da sua viabilidade econômico-financeira (63, § 1º, I); 4) observância de compatibilidade com os prazos e as taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS (63, § 1º, II).

Não basta, pois, a mera transferência de um bem imóvel, seja ele qual for.

O fundamento de tais requisitos é que o bem cedido possa produzir um fluxo de recursos compatível com as necessidades de financiamento da entidade previdenciária, ou seja, produzam renda que alongariam as suas curvas de desencaixe financeiro e a reversão da tendência do nível de endividamento do ente federativo.

A própria defesa reconhece que os bens são mantidos ociosos e não produzem frutos financeiros reversíveis ao RPPS.

Bens imóveis, pois, que não guardem tais características. Somente podem ser reconhecidos a título de ativo permanente e, portanto, não integram a rubrica dos Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios.

No caso concreto, o reconhecimento irregular dos imóveis como Ativos Garantidores teve impacto direto na apuração do passivo previdenciário a descoberto. Adotada a metodologia empregada pela consultoria atuarial, o resultado apurado foi de um déficit de R$ 312.896.534,53. Todavia, realizados os devidos ajustes, o passivo a descoberto passou a ser de R$ 409.173.080,76. Segundo o levantamento constante do estudo atuarial (p. 23) a situação das reservas a amortizar passariam, então, a ter o seguinte quadro:

Como se vê, o impacto da metodologia adotada não se restringiu ao valor irregular de reconhecimento dos imóveis. Pelo contrário, seu reflexo deu causa a uma subestimação das necessidades de financiamento do ITUPREV equivalente a 48,29%. Diante deste cenário, se adotados os parâmetros corretos, as propostas de equalização do déficit técnico sugeridas pelo atuário partiriam de um patamar mais elevado.

Determino que, enquanto não observadas as regras acima nominadas, os imóveis deixem de compor a rubrica dos Ativos Garantidores, não devendo o expert de atuária considerá-los em seu cálculo até que todos os requisitos legais sejam devidamente preenchidos. Alternativamente poderão ser alienados e os valores obtidos investidos no mercado financeiro.

Deverá a Fiscalização analisar os desdobramentos da opção adotada pela entidade.

2.7 A mera emissão de lembretes, pelo instrumento do ofício, aos entes patrocinadores inadimplentes, não se mostra como instrumento eficaz a quem tem o poder-dever de pautar-se pela gestão fiscal responsável.

A celebração de termo de parcelamento é a evidenciação do fracasso das medidas adotadas pela gestão. Ela não se dá em razão da diligência do responsável pela entidade previdenciária, antes pela necessidade que tem o Executivo em manter em dia a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária, já que a sua não obtenção trará impactos financeiros significativos sobre o ente federativo, impedido que ficará de, por exemplo, receber transferências financeiras oriundas de outras esferas federativas. Não se trata de diligência, trata-se de necessidade.

Consigno que o ordenamento jurídico vigente outorga ao responsável instrumentos hábeis à captação de seus recebíveis. Ao invés de adotá-los, o defendente, em sentido contrário, procurou justificar o não pagamento recorrente das obrigações pelos entes patrocinadores. Sua conduta leniente, pois, afronta os princípios da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial anteriormente citado e da gestão fiscal responsável (art. 1º, § 1º da LRF).

Pois bem, há, ainda, um fato não esclarecido nos autos e que merece análise pormenorizada na próxima inspeção.

A partir da análise dos relatórios de fiscalização dos últimos cinco exercícios, corroborados com os correspondentes balancetes da receita, se constata a situação a seguir:

Embora solicitado, não foram trazidas notícias acerca das providências adotadas em face dos inadimplementos das contribuições suplementares, apenas a admissão de atrasos no repasse. Não foram explicitadas, ademais, as medidas tomadas em relação aos débitos de exercícios anteriores. Ressalto, ainda, que, em pesquisa junto ao CADPREV, inexistem sequer notícias da celebração de termos de parcelamento acerca dos valores não quitados.

Deverá a Fiscalização, na próxima inspeção, aprofundar este tópico, tanto em relação ao levantamento do efetivo inadimplemento quanto à solução dada aos débitos.

2.8 Na contramão do sustentado pela defesa, e em contradição com a própria admissão acerca da inadimplência dos repasses para a amortização do déficit atuarial, conforme demonstrado no item anterior, os sucessivos eventos nos quais se constata a ausência de repasse das verbas referentes ao plano de amortização do déficit atuarial transmuta sim o enquadramento a ser dado à conta contábil 1.2.1.1.2.08.01(aportes para a cobertura de déficit atuarial).

A consequência necessária da impontualidade do Ente federativo no repasse das contribuições suplementares – notadamente como no caso do exercício em exame em que não ocorreu a integralidade das receitas previstas – é a impossibilidade da apropriação do valor do plano de amortização, tal qual empregado pela consultoria atuarial no “Anexo 3 – Provisões Matemáticas a Contabilizar” (pág. 53 da reavaliação atuarial data-base 31/12/2024).

Na hipótese de constatada a inadimplência dos valores a serem repassados, o valor atual do plano de amortização deverá ser reconhecido contabilmente como ativo contingente, conforme já tive a oportunidade de abordar no âmbito dos TC-2569/989/23, cujo excerto trago à colação:

“Desta forma, conquanto haja a autorização contida no PCASP-2023, a não integralização do montante previsto não permite a sua apropriação como Ativo Garantidor, devendo ser desreconhecido das demonstrações contábeis e evidenciado contabilmente somente em notas explicativas em razão da sua natureza de um ativo contingente, pois, pela sua própria execução, deixou de se revestir por um critério de ativo praticamente certo de receber transmutando-o para um ativo de recebimento possível.

Situação semelhante ocorre no processado em exame.

Destarte, embora seja possível a integração dos valores dos repasses nas projeções de receitas dos fluxos atuariais (art. 28, inciso II da Superportaria), a apropriação contábil do valor presente dos aportes em conta de Ativo, neste caso concreto, é inadequada, por guardar a natureza de Ativo Contingencial.

Assim define o CPC-25 acerca desta categoria:

‘Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.’”.

Determino, pois, que, detectado o não cumprimento dos repasses previstos na lei que aprovou o plano de amortização do déficit atuarial, abstenha-se o atuário de apropriar o valor atual correspondente tal qual previsto no novo PCASP, embora lhe seja possível integrar o valor de tais receitas nas projeções de receitas dos fluxos atuariais, como acima mencionado.

2.9 Segundo os dados apurados a partir do arquivo de fluxos atuariais, a reavaliação atuarial anual 31/12/2024 não abarca a necessidade de financiamento da entidade previdenciária.

O panorama constante das informações encaminhadas ao Ministério da Previdência Social é o que se reproduz a seguir:

O Resultado Ajustado aponta para a real necessidade de financiamento anual. Para tanto, expurga do valor apurado na coluna (C) o montante previsto de repasse do plano de amortização do déficit atuarial. Permite, assim, cotejar se os valores dos repasses são condizentes com os desencaixes financeiros do Regime.

A necessidade de financiamento a descoberto é demonstrada naquelas hipóteses em que o resultado ajustado é negativo, demonstrando anualmente os valores a menor que não foram contemplados pelo plano de amortização.

Como se vê, o equacionamento por plano de amortização inobservou a regra disposta no inciso I do artigo 56 da Superportaria:

“Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano de custeio do regime, observar os seguintes:

I-garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;”

Fica evidente, além do mais, a ineficácia e inefetividade do plano de amortização adotado e a rolagem da solução do passivo atuarial postergando o seu equacionamento para as gestões futuras, que serão chamadas a fazerem aportes mais agressivos e, em detrimento de valores menores presentes, sofrerão os reflexos de restrições orçamentárias mais gravosas e, por conseguinte, a redução da sua margem livre de disponibilidade orçamentária para a consecução das políticas públicas.

Questionado acerca do tema, o RPPS, por meio da consultoria atuarial contratada, não negou a adoção da metodologia anteriormente estampada.

Em uma análise retrospectiva, a partir dos arquivos de fluxos dos quatro exercícios anteriores, é possível constatar ser a prática costumeira da empresa contratada a sucessiva rolagem da equalização do passivo.

Eis, portanto, um dos fundamentos – senão o principal – do crescimento exponencial do passivo atuarial do ITUPREV: o significativo descompasso entre as suas necessidades de desembolso e o plano de amortização vigente.

Configura-se manifesta infração ao disposto no art. 56, inciso I da Superportaria e ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário local (art. 40 c/c art. 9º, § 1º da EC n. 103/2019), comprometendo o pilar financeiro do princípio anteriormente mencionado.

Determino ao Instituto que adote estratégia de amortização do déficit atuarial consentânea com as suas necessidades de financiamento, de maneira a não só garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, como à arrecadação de receitas compatíveis com os seus fluxos de desembolso, dentre elas um plano efetivo de amortização do déficit atuarial.

2.10 Aduziu a consultoria atuarial ter adotado a gradação da amortização do déficit atuarial, segundo os parâmetros autorizados pelo artigo 45 do Anexo VI da Superportaria, em razão do fato de o Estudo de Viabilidade Orçamentária realizado não atender a um dos requisitos previstos no § único do artigo 64 do Anexo VI da Superportaria.

Analisando o documento acostado ao doc. 31 do evento 14, constato, às fls. 04/05, que o não atendimento estaria ligado ao resultado financeiro do fluxo atuarial. Assim concluiu o expert:

“IV Resultado Financeiro do Fluxo Atuarial.

Resultado: Não atende aos requisitos

As projeções realizadas demonstram uma evolução satisfatória dos Recursos Garantidores do RPPS, considerando a implementação do Plano de Custeio apresentado na Avaliação Atuarial. O fluxo financeiro indica um resultado positivo nos próximos sete exercícios, sendo que o normativo prevê a necessidade de resultados positivos para os próximos dez anos.

(...)

Dessa forma, apesar do não atendimento total às necessidades do normativo, recomendamos a adoção do plano de amortização proposto na Avaliação Atuarial. Esse plano garantirá a formação de receitas suficientes, que, somadas aos ganhos financeiros, assegurarão o pagamento dos benefícios previdenciários.”

Ora, como fartamente explorado em tópico próprio desta decisão, é rotina costumeira da empresa contratada – durante no mínimo os últimos cinco exercícios – lançar mão da rolagem de dívida, propondo soluções de equalização do déficit técnico atuarial nitidamente subfinanciadas. Fato, inclusive, não negado quando questionado acerca de sua operacionalização no exercício em exame.

O normativo evocado não autoriza que a empresa contratada se utilize de procedimentos avessos à previsão legal para, por meio de sua conduta irregular, fazer surgir um simulacro que permita o enquadramento do ente federativo em situação a ele mais benéfica – repise-se, com menores valores de repasses no presente – e com isso prossiga no consciente e deliberado subfinanciamento do regime.  Embora reconheça tacitamente a prática espúria, a consultoria, sequer em sede defensória, trouxe os números de um plano de amortização e do respectivo estudo de viabilidade orçamentária retificados, que pudessem corroborar a incidência da regra do inciso II do § único do artigo 45 do Anexo VI da Superportaria:

“Art. 45. A adequação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS ao requisito previsto no inciso II do caput do art. 56 desta Portaria, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, da seguinte forma: (Redação dada pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 1/12/2023)

(...)

Parágrafo único. A adequação gradual do plano de amortização na forma deste artigo poderá ser aplicada: (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 1/12/2023)

I - caso assegure a liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como o cumprimento das obrigações futuras, conforme demonstrado nos fluxos atuariais; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 1/12/2023)

II - caso a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo, nos termos do art. 64 desta Portaria, não suporte a sua implantação imediata; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 1/12/2023).”

O não atendimento ao critério suscitado se deveu à conduta unilateral da consultoria e não ao dispositivo acima reproduzido.

Este quadro se soma e agrava o já abordado subfinanciamento do regime por meio da inadimplência das contribuições patronais e dos subdimensionados repasses para a amortização do déficit, consubstanciando a violação aos princípios constitucionais albergados no artigo 40 da CF e art. 9º, § 1º da EC n. 103/2019.

2.11 Não procede o argumento defensório no sentido de que após a realização do estudo atuarial 31/12/2024, a lei 2.555/2023 – que regulamentava o plano de amortização vigente – fazia com que remanescesse um passivo não amortizado de R$ 199.368.824,68. Este déficit já considerava o plano de amortização vigente.

O resultado negativo foi ainda mais agravado quando, já em sede defensória, veio à baila a confirmação da apropriação irregular de imóveis a título de Ativos Garantidores do Plano de Benefícios, conforme analisei em tópico próprio desta decisão. Uma vez expurgada a rubrica mencionada, o resultado não amortizado saltou de R$199.368.824,68 para R$ 295.645.370,91, cujo patamar retificado representa preocupantes 27,75% da R.C.L.

Fica reforçado, portanto, o cenário de subdimensionamento e subfinanciamento do plano de amortização proposto, com a advertência ao gestor de que devem ser adotadas medidas saneadoras visando ao efetivo equacionamento do déficit e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário local.

2.12 Por todo o exposto, considerando o contido nos autos, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP n. 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES as contas do exercício de 2024 do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV nos termos do art. 33, inciso II, c/c art. 35, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93.  Quito os responsáveis.

Ressalto que o não atendimento às decisões desta Corte poderá ensejar não só a aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do artigo 104 da LCE n. 709/1993, bem como o encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual com vistas à eventual apuração de responsabilidade.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar;
2. Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.

GCSA, em 24 de março de 2026.

GCSA, em  24 de março de 2026.