GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da Apostila (evento 1.13), de 11/12/2025, cuja finalidade era autorizar o reajuste de 4,92%, aplicado ao Contrato nº 33/2022, firmado entre o Hospital Geral de São Mateus “Dr. Manoel Bifulco” e a empresa Oxy System Equipamentos Médicos Ltda.

A equipe de auditoria, em seu relatório (evento 10.2), não registrou apontamentos de irregularidades que pudessem comprometer o Termo de Apostilamento.

A D. PFE opinou pela regularidade da matéria examinada conforme parecer constante do evento 15.1.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 17.1), os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame a Apostila (evento 1.13), de 11/12/2025, cuja finalidade era autorizar o reajuste de 4,92%, aplicado ao Contrato nº 33/2022, firmado entre o Hospital Geral de São Mateus “Dr. Manoel Bifulco” e a empresa Oxy System Equipamentos Médicos Ltda.

De início, cumpre esclarecer que o Pregão Presencial nº 220/2022 e o subsequente Contrato nº 33/2022, de 21/11/2022, bem como a sua execução contratual e os seus aditivos, todos sob minha relatoria, foram analisados, respectivamente, nos autos dos TCs 000744.989.23, 000827.989.23, 00008110.989.24, 00019566.989.25 e 00019567.989.25, tendo sido julgados regulares e regular com recomendação, com as decisões já transitadas em julgado.

Quanto ao termo ora em análise (evento 1.13), consta em seu texto o seguinte:

Acerca do extrato acima, entendo que se trata de falha formal na redação da Apostila e que, apesar dela, o reajuste foi realizado sobre o período correto (Ago/2024 - Ago/2025), como se depreende dos documentos juntados nos eventos 1.3 e 1.7, cabendo recomendação à Origem.

Tendo em vista que não foram constatadas irregularidades que pudessem comprometer a análise do termo examinado, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR a Apostila de 11/12/2025, referente ao Contrato nº 33/2022.

Ademais, recomendo à Origem que ao redigir futuros Termos de Apostilamento e documentos afins, se atente à correta redação destes e fidelidade às informações prestadas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR a Apostila de 11/12/2025, referente ao Contrato nº 33/2022. Ademais, recomendo à Origem que ao redigir futuros Termos de Apostilamento e documentos afins, se atente à correta redação destes e fidelidade às informações prestadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05