TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 4/2022 e o Contrato nº 81/2022 da Prefeitura do Município de Guarani D’Oeste, tendo por objeto a recuperação e revitalização do Núcleo de Esporte e Lazer Ecológico, através de convênio assinado com a Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

A instrução realizada pela Unidade Regional de Fernandópolis apontou as seguintes falhas:

a) exigência do comprovante da garantia de participação da licitação em desacordo com a jurisprudência do TCESP;

b) prazo para a regularização fiscal inferior ao assegurado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Complementar n° 123/2006;

c) desatendimento às exigências de habilitação e violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois a vencedora não apresentou os Anexos V, IX, X e XI exigidos no item 27.14 do edital, e o Anexo VII foi entregue com falha, pois continha dados de certame licitatório de outro município;

d) incorreção na Planilha Orçamentária base para a licitação, o que elevou indevidamente em R$ 50.192,87 o valor da planilha orçamentária do certame e teve reflexo no valor do contrato;

e) defasagem superior a seis meses entre a vigência do referencial de preços utilizados para elaboração da planilha orçamentária e a data do início do certame, contrariando a jurisprudência deste E. Tribunal;

f) as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) do projeto básico e da fiscalização por parte da contratante e da execução pela contratada foram realizadas cerca de seis meses após a ordem de início dos serviços, em desacordo com a Resolução do Confea nº 1.025/2009;

g) o valor indevidamente inserido pela Prefeitura Municipal na planilha orçamentária da licitação está incluído no valor total do contrato celebrado;

h) o seguro garantia ofertado pela Contratada possui prazo de vigência insuficiente para a cobertura da execução integral do ajuste, em desatendimento à Lei nº 8.666/1993.

O responsável pelos atos, ex-Prefeito do Município, apresentou nos autos as seguintes justificativas:

a) a caução constante do edital foi firmada conforme a Lei 8.666/93, especialmente nos itens 04.2 e 04.2.1;

b) o prazo para regularização fiscal consta no item 04.9 do edital, citando a Lei Complementar 123/2006, porém, por erro de digitação no item 04.10, ficou como prazo inferior; foi um erro simples, sem maiores consequência, pois que, no item 04.9, ficou claro que seria de acordo com a Lei 123/2006.

c) a empresa vencedora apresentou os documentos exigidos no edital, conforme conferência da Comissão e do Engenheiro; a empresa cumpriu devidamente a lista de documentos exigidos nos itens 08.1 e 08.2;

e) a planilha orçamentária utilizada no processo licitatório foi apresentada pelo Setor de Engenharia e cumpriu com as exigências legais, inclusive porque esse pequeno lapso temporal de atualização não é capaz de determinar nem prejuízo ao erário e nem vantagem, o que também poderia ter ocorrido;

h) a empresa renovou a caução em 23/06/2023 com nova vigência para 22/09/2023.

Em síntese, o DIPE-Engenharia pontuou que:

▪ as críticas da equipe de fiscalização procedem, pois a duplicidade no item “13.1.1” inflacionou artificialmente o orçamento-base, gerando um sobrepreço de R$ 50.192,87, impactando a economicidade da contratação, ferindo, inclusive, os princípios da eficiência e legalidade, e soma-se a isso a defasagem mínima de nove meses dos preços orçados;

▪ quanto à comprovação de aptidão técnico-operacional e profissional, a única ressalva encontra-se na classificação do item “poste telecônico em aço SAE 1010/1020 galvanizado a fogo”, já que o edital limitou a altura deste em 3,0 metros, o que é temerário, dado que tais produtos possuem alturas comerciais entre 2,0 e 15,0 metros; por conseguinte, entende-se salutar uma recomendação pedagógica de modo a incitar a Origem a particularizar as parcelas críticas sem “limites mínimos”, a fim de evitar possível restrição indevida à competitividade;

▪ apesar de a falta ou o registro intempestivo da ART não macular “automaticamente” a contratação, trata-se de vício formal grave que demonstra falha no planejamento e na gestão do certame;

▪ procedimento licitatório sub examine apresentou lapsos estruturais graves, em especial no que toca ao orçamento-base, propondo-se, em virtude da análise extensiva justaposta, o acionamento do disposto no art. 2º, inc. XIII, da Lei 709/1993, concatenado com o art. 5°, inc. LV, da CF/88.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os sem manifestação de mérito.

Decisão

Preliminarmente, esclareço não ter acolhido a proposta do DIPE de nova abertura de contraditório às partes, por apreciar nesta decisão somente a tomada de preços e o contrato, abordados de forma individualizada no parecer técnico e nas razões de defesa apresentadas pelo responsável, postergando o contraponto à análise justaposta dos atos subsequentes ao momento de sua apreciação nos respectivos processos dependentes do principal[1]. 

Nos moldes do parecer do DIPE, recomendo à Prefeitura que, em futuras contratações da espécie, particularize as parcelas de maior relevância do objeto, para fins de comprovação de aptidão técnica, sem a fixação de limites quantitativos que possam restringir indevidamente a competitividade.

As alegações de defesa somente tangenciaram os apontamentos de inobservância à Súmula nº 38 desta Corte e ao item 27.14 c.c. item 08.3, subitem “k”, e item 17.2.1, subitem “d”, do edital[2], afirmando de forma genérica a regularidade da exigência de garantia de participação e o atendimento das condições de habilitação pela licitante vencedora, sem justificar a exigência de protocolo da garantia até 48 horas antes da abertura dos envelopes e a ausência dos Anexos V, IX, X e XI e falha no Anexo VII nos documentos da empresa.

Portanto, além do descumprimento à citada Súmula, a habilitação da empresa contratada não se deu com observância plena às condições impostas pelo edital, em afronta ao art. 41 da Lei nº 8.666/93.

Tampouco houve qualquer explicação direcionada à duplicidade do subitem 13.1.1 na planilha orçamentária da licitação e para a aceitação da proposta da empresa vencedora com a mesma duplicidade, implicando na contratação por valor superior ao necessário para a execução do objeto no montante de R$ 50.192,87, conforme apurou a Fiscalização.

A ausência de justificativas afronta a responsabilidade pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa contratada, estabelecida no art. 113 da Lei nº 8.666/93.

A menção expressa à Lei Complementar nº 123/2006 no item 04.9 do edital implica, necessariamente, na concessão de prazo diferenciado para a regularização de restrições fiscais por microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, não afasta a divergência entre o prazo estabelecido no item 04.10 e o prazo garantido pelo § 1º do art. 43 da citada norma. Ao contrário, cria uma situação de incerteza sobre o prazo a ser aplicado, afetando a objetividade das regras editalícias preconizada no art. 3º da Lei nº 8.666/93.

Por todo o exposto, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 4/2022 e o Contrato nº 81/2022 da Prefeitura do Município de Guarani D’Oeste, com a recomendação consignada no corpo desta decisão e sem embargo do que venha a ser apurado no processo TC-023141.989.22-8, que trata do acompanhamento da execução contratual, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, nos moldes da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 18 de março de 2026.