TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Os autos abrigam representação formulada pela empresa F.S. Projetos Ambientais Eireli – EPP, representada por Tassiane Pepe Sabbag, contra possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Amparo na condução do Pregão Eletrônico nº 028/2024, tipo menor preço global, Processo Administrativo nº 15762/2023, com o objetivo de contratar a elaboração de plano de saneamento básico rural do Município, pelo período de 12 (doze) meses.

A representante, em linhas gerais, noticiou que a Comissão de Licitação da representada julgou improcedente sua impugnação.

Argumentou que o objeto em pauta era de serviço especial de engenharia e não comum e haveria, portanto, infringência à alínea “b” do inciso XXI do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

Em suma, a representante contesta o tipo licitatório escolhido e afirmou que ilegalmente, na abertura dos envelopes, a modalidade prevista no edital era de concorrência eletrônica convertida em pregão, a caracterizar ato de improbidade administrativa.

Argumentou que a proposta vencedora, Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda – ME, feriu a lei e os princípios que regem o processo licitatório.

Disse que valor estimado do certame foi de R$ 260.807,76 e a proposta vencedora no montante de R$ 69.889,00.

Sob esse aspecto, o valor vencedor seria inexequível e não teria base nos requisitos reais de mercado.

Por fim, requereu a suspensão do processo licitatório e anulação de todo o procedimento; caso não acolhido o primeiro pedido, fosse considerada inexequível a proposta vencedora e, consequentemente, desclassificada e anulado o edital.

Os autos foram recebidos como representação e encaminhados à UR-19, que concluiu pela improcedência da matéria (evento 27.4).

Em ato contínuo, foi aberto prazo à representada a fim de apresentar eventuais esclarecimentos (eventos 33.1 e 38.1).

Compareceu a Prefeitura Municipal de Amparo, representada pela sua assessoria jurídica, com as justificativas abrigadas nos eventos 49.1 a 49.8.

Em linha gerais, a representada afirmou que a modalidade do certame sempre foi o pregão eletrônico, assim como estavam definidos no edital os padrões de desempenho e qualidade dos serviços.

Ponderou, quanto à exequibilidade da proposta, que requereu justificativa da contratada com abertura da planilha de preços e garantia adicional, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Por sua vez, o Chefe do Executivo ofertou, por meio de seus advogados, as razões de defesa carreadas no evento 51.1, que segue a mesma linha de defesa da Municipalidade.

O Parquet de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.

Os autos foram redistribuídos a este Relator, em 26/11/2025, por força da Resolução nº 12/2025.

É o relatório. Decido.

DECISÃO

Compartilho a posição da Unidade Regional.

As descrições dos serviços para a elaboração do plano de saneamento básico rural do Município abarcadas no Termo de Referência não contemplam complexidades que fujam das definições trazidas nos incisos XIII e XXI, alínea “a” do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

Portanto, a modalidade escolhida está em concordância como o inciso XLI, do diploma legal citado.

Com bem explicitou a Unidade Regional, quanto à natureza do objeto, a Nota Técnica IBR 001/2021, as obras de engenharia seriam aquelas com baixo grau de complexidade técnica, executadas pela administração, que contam com especificações e métodos usuais de mercado, e para as quais existem diversas empresas aptas as se habilitaram no certame, razão pela qual foram consideradas, na Lie nº 14.1333/2021, em conjunto com os serviços comuns de engenharia.

Afora isso, não há evidências nos autos de que o objeto pretendido tenha transcorrido sob a modalidade concorrência como alega a representante, pelo contrário, o único instrumento convocatório encartado trata de pregão.

Aliás, a própria representante trouxe o edital aos autos.

No tocante à exequibilidade da proposta vencedora no montante R$ 69.889,00 ante ao orçamento estimado de R$ 260.807,76, a representa 26,80% do valor orçado.

Sob esses aspectos e em conformidade com o § 4º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, são consideradas inexequíveis, para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, no caso concreto esse patamar esteve em 73,20%.

Mesmo assim, a Municipalidade realizou diligência para aferir a exequibilidade da proposta e exigiu garantia, conforme documentos acostados aos autos, a demonstrar que a representada se cercou de todos os cuidados permitidos pelo art. 59, §§ 2º e 5º, da lei de licitações.

Nesse sentido, também, fica afastada a mácula aventada.

Diante de todo exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da representação formulada pela empresa F.S. Projetos Ambientais Eireli – EPP.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) comunicar a representante sobre o deslinde da representação, encaminhando cópia da sentença;

b) certificar do trânsito em julgado.

1. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, 03 de março de 2026.

          SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

            AUDITOR

SW-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/12 deste Tribunal, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da representação formulada pela empresa F.S. Projetos Ambientais Eireli – EPP.

Publique-se.

GCSASW, 03 de março de 2026.

         SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

           AUDITOR

SW-05