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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00005650.989.26-2 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | Pensão |
| INTERESSADOS: | José Humberto Gomes dos Santos e outro. |
| BENEFICIÁRIOS: | Ana Julia da Silva Santos e outro. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 / DSF-I |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2025, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA, constantes da planilha SisCAA (evento 13.2).
A instrução procedida pela equipe de Auditoria atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros (evento 13.5).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nas pensões em apreço concedidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA, no exercício de 2025, capazes de inquinar os atos.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao cartório para:
a) aguardar o prazo recursal,
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.
AMFS/05-a
| PROCESSO: | TC-00005650.989.26-2 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | Pensão |
| INTERESSADOS: | José Humberto Gomes dos Santos e outro. |
| BENEFICIÁRIOS: | Ana Julia da Silva Santos e outro. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 / DSF-I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS/05-a