SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-005291/989/26

ÓRGÃO: Caixa de Previdência Social Municipal de Itaí

RESPONSÁVEL: Edra de Oliveira Almeida - Dirigente

ASSUNTO: Pensão mensal

EX-SERVIDORES: Benedito Reinaldo Tiburcio

José Aparecido da Silva Pereira

Juramil Silva da Veiga

Luiz Carlos Correa

Maria Luzia Pinto de Almeida

Rodrigo Leme da Costa

BENEFICIÁRIOS: Creuza de Moraes Tiburcio

Margarida de Freitas Pereira

Noemi Karoline da Veiga

Tereza de Oliveira Correa

Noé Ferreira de Almeida

Maria José Guimarães da Costa

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Itaí

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-16/DSF-I

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 13 de março de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma