TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o ato concessório de pensão concedido ao ex-servidor Sr. Luciano Vitor Batista em favor dos beneficiários Maira Ramos Albuquerque, Pedro Albuquerque Batista e Mariana Albuquerque Batista, efetivado pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco, no exercício de 2024.

A instrução procedida pela Fiscalização constatou a seguinte ocorrência: mesmo o interessado tendo declarado que já recebia pensão de outro regime de previdência (Anexo 3, pág. 7), nada foi feito no sentido de recalcular o benefício  ora concedido ou cientificar o órgão pagador da pensão para que aplicasse a regra trazida pelo artigo 24 da EC 103/2019.

Assinei aos interessados prazo  para a regularização.

O Instituto, no evento 46,  juntou  manifestação afirmando que houve manutenção do valor integral recebido pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Barueri - IPRESB (Evento 46.2), devendo então o benefício pago pelo IPMO sofrer o redutor previsto no artigo 24 da emenda constitucional sobredita.

Porém, apesar de ser informado que o benefício foi cessado (Evento 46.1, fl. 3), houve o recálculo de forma a atender o artigo n° 24 da EC n° 103/2019, tendo nos sido encaminhado o documento tratando do recálculo acompanhado da última folha de pagamento (Anexo 1).

Em nova análise a Fiscalização entendeu que o ato analisado está em condições de ser apreciado e considerado legal para fins de registro.

Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

É o relatório.

DECISÃO

Acompanho posicionamento da Fiscalização  e  conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão, para fins de registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSAJR, 27 de Fevereiro de 2026.

JR-08

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão, para fins de registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 Publique-se.