GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame o Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao Contrato nº 134/2019, de 02/09/2019, no valor inicial de R$ 5.280.000,00, firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Ecoh Tech Eireli, tendo como objeto a prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, incluindo mão de obra por meio de técnicos residentes, no âmbito do Complexo Butantan.

A equipe de auditoria realizou 10 acompanhamentos, sendo 3 visitas e 7 análises documentais, ao longo da vigência contratual.

Na primeira verificação, em 06/04/2020, não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais (evento 11.12).

No segundo acompanhamento, em 16/09/2021, a auditoria constatou a seguinte irregularidade (evento 30.10):

• A divergência de R$ 64.428,74 entre o total faturado e o total medido não foi esclarecida pela Origem.

Face ao despacho contido no evento 35, a Fundação esclareceu que houve algum equívoco na elaboração do Anexo I, anteriormente enviado, tendo já sanado a falha (evento 47.1). Para comprovar, juntou os arquivos constantes do eventos 47.10 e 47.11.

No terceiro acompanhamento, em 22/03/2022, foi verificada a seguinte falha (evento 54.9):

• Houve falhas no efetivo cumprimento dos itens 2.1.8, 3.8 e 3.22 do Termo de Referência do Contrato, relativos ao treinamento dos usuários dos equipamentos, considerando que foi desembolsado o valor de R$ 56.031,16, por parte da Fundação Butantan, a título de manutenção por uso indevido das impressoras.

 Face ao despacho contido no evento 57, a Fundação noticiou a adoção de diligências para mitigar a ocorrência de falhas causadoras dos defeitos. Entre elas citou treinamento dos novos colaboradores e emissão de avisos e comunicações por e-mail a todos os colaboradores e gestores de área. Além disso, afirmou que solicitou à contratada a realização periódica de treinamentos aos usuários-chave de cada setor (evento 69).

O quarto acompanhamento foi realizado in loco em 04/04/2023, tendo a auditoria apontado as falhas a seguir (evento 101.9):

a) Falha no efetivo cumprimento do item 3.22 do Termo de Referência, relativo ao treinamento dos usuários dos equipamentos, visto que até o momento a Fundação desembolsou R$ 101.425,35 a título de manutenção por mau uso das impressoras – vide item 1;

b) Equipamentos com baixa demanda de impressão ou sem uso, ensejando a necessidade de revisão dos quantitativos de impressoras, tendo em vista que existe um custo fixo na manutenção de cada uma – vide item 2.

c) Em análise amostral dos meses de novembro e dezembro, foram verificadas diferenças entre os números de equipamentos pagos nas medições e os contabilizados em relatórios pela Origem, indicando que houve pagamento a maior de, no mínimo, R$ 3.729,43 nos dois meses analisados – vide item 3.

O quinto acompanhamento também foi realizado por meio de visita ao órgão em 18/08/2023, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades (evento 147.2):

a) Pagamento por serviços de Colorimetria, sem que haja previsão contratual ou motivação válida, conforme item 1.5.

b) Disponibilização de equipamentos em quantitativo inferior ao contratado, mas com pagamento integral, ensejando a necessidade de que a Origem proceda os cálculos dos valores pagos a maior desde o início do ajuste, conforme item 3.2.

c) Equipamentos com baixa demanda de impressão ou sem uso, ensejando a necessidade de revisão dos quantitativos de impressoras, tendo em vista que existe um custo fixo na manutenção de cada uma – vide item 3.2.

d) Apresentação de laudos genéricos de serviço, conforme item 1.2, deixando se de realizar anotações precisas quanto as causas e responsabilidades nos casos de mau uso dos equipamentos.

O sexto acompanhamento ocorreu in loco em 24/01/2024, tendo a auditoria relatado as falhas a seguir (evento 182.4):

a) A Fundação não iniciou procedimento para reaver os valores dispendidos com os serviços de Colorimetria, apontados no acompanhamento anterior.

b) Equipamentos com baixa demanda de impressão ou sem uso, ensejando a necessidade de revisão dos quantitativos de impressoras, tendo em vista que existe um custo fixo na manutenção de cada uma – vide item 2.1.

Conforme despacho dos eventos 113, 151 e 186,  os responsáveis foram alertados a tomarem medidas para a correção das impropriedades relatadas pela Fiscalização.

Nos sétimo e oitavo acompanhamentos não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado (eventos 213.2 e 231.5).

No nono acompanhamento, realizado em 16/04/2025, foi constada divergência entre o número de equipamentos utilizados e contratados (evento 257.7).  

Os responsáveis foram alertados no evento 261 da ocorrência verificada.

Na décima e última verificação, em 26/09/2025, não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais (evento 277.36).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

De início, observo que o Pregão Eletrônico nº 118/2019 e o subsequente Contrato nº 134/2019 (TC-00008744.989.23), bem como os seis termos aditivos (TCs 00015297.989.21, 00001883.989.22, 00009276.989.22, 00010275.989.24, 00021487.989.24 e 00007371.989.25), já foram objeto de análise por esta Corte de Contas tendo sido julgados regulares.

Em exame o acompanhamento da execução contratual que contou com 10 verificações, sendo 3 visitas e 7 análises documentais, ao longo da vigência contratual.

O final da vigência contratual ocorreu em 20/09/2025.

As irregularidades verificadas ao longo da vigência contratual foram corrigidas pelos responsáveis, tendo a auditoria desta Casa relatado no último acompanhamento que a execução estava de acordo com as cláusulas contratuais, conforme relatório acostado no evento 277.36.

Por todo o exposto, nos termos da Resolução 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, CONHEÇO do Acompanhamento da Execução do Contrato nº 134/2019.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/09

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do Acompanhamento da Execução do Contrato nº 134/2019. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

AMFS/09