TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas do exercício de 2023, do Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM, criada pela Lei Complementar Municipal (LCM) nº 01, de 20/08/ 1992, tendo sido reestruturada em duas oportunidades, primeiro pela LCM nº 11, de 26/01/2005 e, por último, pela LCM nº 101, de 20/12/2023, que também dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Competiu à 11ª Unidade Regional de Fernandópolis - UR-11 - proceder à auditoria operacional, financeira, econômica e patrimonial da Entidade, consignando as ocorrências em seu Relatório (evento 16.34).

O Instituto e a responsável foram regularmente notificados nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, para que, no prazo de 30 (trinta) dias tomassem conhecimento do Relatório de Fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito (evento 19.1), conforme publicação no DOE de 04/12/2025 (evento 24.1).

A Entidade compareceu aos autos, apresentando suas alegações, acostadas no evento 32.1.

Resumimos, a seguir, as ocorrências anotadas pela Fiscalização em seu Relatório, bem como os esclarecimentos ofertados pelo Instituto:

1. Item A.2.1. CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E COMITÊ DE INVESTIMENTOS

− Descumprimento do inciso II do artigo 78 da Portaria MTP nº 1.467/2022, assim como do inciso II do artigo 12 da LCM nº 101/2023, tendo em vista que nenhum membro do Conselho Fiscal e apenas dois dos cinco membros do Conselho de Administração possuem certificação.

JUSTIFICATIVAS:

Segundo a Origem, a maioria dos membros dos conselhos Administrativo/Deliberativo possuem a certificação exigida, cumprido o exigido na Portaria MTP n° 1467/2022.

Dos 05 membros do Conselho Administrativo/ Deliberativo, 01 nova membra foi adicionada e possui Certificação: Jessica Andreza Vicentie Penariol (evento 32.4), somados aos outros 02 membros que já possuíam Certificação: Lucimara Saqueti Vicente e Claudinéia Martins da Silva Tompes, contam-se 03 membros certificados.

Dos 03 membros do Conselho Fiscal, 01 possui Certificação: Claudia Luzia Dias Trindade Faile (evento 32.3).

2. Item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

− Déficit orçamentário no exercício em análise, consistindo no sétimo exercício deficitário seguido, sendo consumidas as reservas técnicas e prejudicando a situação atuarial do RPPS.

JUSTIFICATIVAS:

Segundo a Origem e a própria Fiscalização (evento 16.34 – p. 06), o déficit orçamentário decorreu da falta de repasse, por parte da Prefeitura, do aporte para cobertura do déficit atuarial, referente ao exercício de 2024, no valor de R$541.853,95, resultando numa arrecadação 6,21% aquém da previsão orçamentária. Ainda conforme a Entidade, o déficit em questão foi parcelado.

3. Item B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

− A proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas foi da razão de 1,84 contribuintes para cada beneficiário, situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema.

JUSTIFICATIVAS:

A Entidade reconhece a insuficiência do índice no patamar em que se encontra para sustentabilidade do sistema previdenciário e ressalta o baixo volume dos repasses das contribuições previdenciárias para cobertura da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas. Por fim, cita a Reforma Previdenciária efetuada em 2023, LCM nº 101 de 20/12/2023 (TC- 2537989238 – evento 16.5), e prevê que seus impactos sobre a sustentabilidade do sistema só irão repercutir no futuro.

4. Item C.1. ATUÁRIO

− Elevação de 22,66% no déficit atuarial em relação ao exercício anterior, alcançando o total de R$ 67.748.341,84, sem considerar o plano de amortização, apresentando ainda situação atuarial desfavorável já considerando o plano de amortização, passando de um resultado superavitário no exercício de 2023 para um déficit de R$ 12.583.524,11 no exercício de 2024;

− A prefeitura não repassou ao RPPS o valor de R$ 541.853,95 referente ao aporte para a cobertura do déficit atuarial de 2024, descumprindo parte das medidas indicadas no parecer atuarial;

JUSTIFICATIVAS:

A Origem reconhece o aumento do déficit atuarial considerando ou não o Plano de Amortização vigente. Em sua defesa, alega ser situação comum entre os RPPS de diferentes entes. Adicionalmente, justifica a ocorrência com base na já mencionada falta de repasse do aporte para cobertura do déficit atuarial. E prevê melhora na situação atuarial após a entrada em vigor da Reforma Previdenciária promovida pela LCM nº 101 de 20/12/2023, e com o cumprimento, por parte do Poder Executivo, do acordo de Parcelamento aprovado pela Lei Municipal nº 2.152 de 28/02/2025 (TC-003918.989.24-5, evento 102.7 – p. 07).

− O demonstrativo de viabilidade do plano de custeio não segue o modelo mínimo aprovado pela Instrução Normativa Sprev nº 10/2018, conforme orientação disponibilizada no site do Ministério da Previdência Social;

− O demonstrativo de viabilidade não deixa claro se o plano de custeio proposto é viável nos aspectos orçamentário, financeiro e fiscal, em descumprimento ao artigo 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022;

JUSTIFICATIVAS:

A Entidade discorda de ambos os apontamentos. Afirma que o demonstrativo de viabilidade do Plano de Custeio segue o modelo determinado pelo Órgão responsável, não havendo obscuridades em sua apresentação.

− Os valores das provisões matemáticas previdenciárias do Relatório da Avaliação Atuarial (ano base 2024) e os informados no DRAA do mesmo período estão divergentes.

JUSTIFICATIVAS:

Conforme a Origem, a divergência entre o valor das Provisões Matemáticas constantes na DRAA e no Relatório de Avaliação Atuarial, conforme elencado pela Fiscalização (evento 16.34 – p. 11), é causada devido ao descasamento entre o período utilizado para a elaboração do Cálculo Atuarial pela consultoria especializada, e o que é lançado no DRAA pelo contador, o qual é estimado tendo como referência a base de dados do ano anterior.

5. Item C.2.3. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS

− Nos últimos cinco exercícios a carteira de investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em quatro deles, inclusive nas contas em análise. E sequer atingiu o índice da inflação no exercício de 2021. Demonstrando assim que as políticas de investimentos adotadas não contribuíram para o equilíbrio financeiro e atuarial.

JUSTIFICATIVAS:

A Entidade alega sofrer problemas financeiros em decorrência de: escassez de recursos e aumento constante da folha de pagamentos, o que resulta em resgate de investimentos para cumprimento de seus compromissos financeiros. A limitação de recursos investidos dificulta, por sua vez, a diversificação das aplicações e a execução de novas estratégias de investimentos. Sendo recorrentes os resgates de curto prazo em detrimento de aplicações de maior retorno.

6. Item C.4. ATENDIMENTO A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS

− O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio não atende às normas regulamentadoras;

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas no Item C.1. ATUÁRIO.

− O aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial não é depositado em conta distinta, observando o prazo de duração mínima de cinco anos, em descumprimento ao inciso III do § 8º do artigo 55 da Portaria MPT nº 1.467/2022, incluído pela Portaria MTP nº 3.803/2022;

JUSTIFICATIVAS:

A Origem reconhece a inexistência de conta distinta para condicionamento dos aportes financeiros destinados à cobertura do déficit atuarial. Justifica sua inexistência apelando para aspectos já tratados nos itens anteriores, em especial a necessidade de resgate constante de investimentos para pagamento da folha, o que impede a passagem de tais recursos por conta específica, bem como a falta de repasse dos aportes para cobertura do déficit atuarial.

− Não houve a implementação efetiva do plano de amortização do déficit atuarial, não sendo repassado parte do valor previsto.

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas no Item C.1. ATUÁRIO.

7. Item D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

− Atendimento parcial das recomendações e determinações deste Tribunal.

Recomendações 2022

- Busque fortalecer a situação econômica e financeira do RPPS buscando reduzir o elevado déficit atuarial;

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas no Item C.1. ATUÁRIO.

- Corrija as falhas relativas à composição, investidura e qualificação dos corpos colegiados diretivos.

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas no Item A.2.1. CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E COMITÊ DE INVESTIMENTOS.

Determinações 2021

- Diligencie junto ao Executivo e ao Legislativo a alteração das normas municipais, visando amoldá-las integralmente às exigências inscritas no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e nos arts. 76 e seguintes da Portaria MTP nº 1.467/2022, atualmente em vigor;

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas nos Itens  B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA  e C.1. ATUÁRIO.

- Realizar estudos visando aferir a viabilidade financeira e atuarial do Regime, que demonstre a exequibilidade dos planos de custeio propostos, bem como a pertinência da eventual adoção de medidas mais drásticas, como a segregação de massas, ou até mesmo a necessidade de extinção do Regime, com a consequente migração de seus servidores para o RGPS.

JUSTIFICATIVAS:

As já comentadas nos Itens  B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA  e C.1. ATUÁRIO.

Por fim, requer que as contas do Instituto sejam julgadas regulares e, consequentemente, aprovadas.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 37.1), o processo não foi selecionado para análise específica nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

As contas dos últimos exercícios analisados encontram-se na seguinte conformidade:

2023 – TC-002537.989.23-8: Regulares com Ressalvas. Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Silvia Cristina Monteiro Morais, publicada no DOE de 14/04/2025, com trânsito em julgado em 12/05/2025.

2022 – TC-002327.989.22-4: Regulares com Ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 15/01/2024, com trânsito em julgado em 16/02/2024.

2021 – TC-002932.989.21-3: Regulares com Ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituo-Auditor Josue Romero, publicada no DOE de 26/02/2024, com trânsito em julgado em 18/03/2024.

2020 – TC-004444.989.20-6: Regulares com Ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman, publicada no DOE de 27/07/2021, com trânsito em julgado em 17/08/2021.

2019 – TC-002934.989.19-5: Regulares com Ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOE de 02/03/2021, com trânsito em julgado em 23/03/2021.

É o relatório.

DECISÃO

Preliminarmente, certifico a regularidade e adequação do andamento processual, uma vez que as partes interessadas tiveram a oportunidade de fornecer os esclarecimentos necessários sobre as falhas identificadas durante a instrução.

No mérito, considero que as contas do  Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM, relativas ao exercício de 2024, merecem receber o beneplácito desta Corte de Contas, vez que as falhas relatadas pela Fiscalização foram justificadas pela defesa. Desta forma, os desacertos constatados não são suficientes para macular a totalidade da gestão fiscal, sobretudo, quando os elementos inseridos nos autos não refletem má-fé na conduta do gestor, podendo, assim, ser relevados e remetidos ao campo das ressalvas e recomendações, sem embargos de que se afira, quando das próximas fiscalizações, a efetividade das medidas anunciadas.

À favor do juízo de regularidade, atenho-me, à seguir, a discorrer sobre os aspectos sujeitos a ressalvas e recomendações de minha parte.

Com relação aos requisitos para os membros do Conselho Administrativo/Deliberativo e do Conselho Fiscal, destaco o conteúdo do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, o qual exige para os respectivos integrantes as condições abaixo reproduzidas:

Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - ter formação acadêmica em nível superior.

§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.

Especificamente com relação à obtenção do Certificado, a Portaria MPS nº 1.499/2024 apregoa que os membros titulares dos Conselhos administrativo/Deliberativo e Fiscal deverão obtê-la no prazo à seguir:

II - o requisito previsto no inciso II do caput do art. 76 (Certificação):

b) para um terço dos membros titulares do conselho deliberativo e do conselho fiscal, até 31 de dezembro de 2025, e para sua maioria a partir desta data, em 31 de julho de cada exercício, independentemente da data de sua posse, a iniciar-se em 2024;    

Até a data de envio da petição, 29/01/2026, dos 05 membros do Conselho Administrativo/Deliberativo, 03 possuem Certificação. Por sua vez, dos 03 membros do Conselho Fiscal, 01 possui Certificação. Considerando as prescrições contidas nas Portarias citadas e os ajustes efetuados pela Origem na composição de seus quadros, desconsidero o apontamento da Fiscalização, pois o requisito de Certificação, no exercício 2024, era exigido para um terço dos membros dos Conselhos Administrativo/Deliberativo e Fiscal, segundo prazos  determinados pela Portaria MPS nº 1.499/2024.

Referente ao déficit orçamentário, trata-se de situação que se repete por 07 anos consecutivos expandindo inclusive o período de diferentes mandados na respectiva Prefeitura (evento 16.34 – p.06). A insuficiência orçamentária, no exercício em análise, gerada pela falta de repasse do aporte para cobertura do déficit atuarial foi coberta pelas reservas técnicas, o que agrava o déficit atuarial, como bem pontuado pela Fiscalização. Para saneamento da situação narrada, foi firmado acordo de Parcelamento no exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.152, de 28/02/2025 (TC-003918.989.24-5, evento 102.7 – p. 07), o qual deve ter seu cumprimento monitorado e, nos próximos exercícios, os repasses para cobertura do déficit atuarial devem ser efetivamente efetuados, conforme previsto no Plano de Amortização (evento 16.18 – p.07).

Em se tratando da relação entre o número total de servidores ativos e o número total de inativos (aposentados e pensionistas em gozo de benefícios), o respectivo indicador, em 2024, era da ordem de 1,84, o que classificava a situação como crítica. Todavia, como abordado pela defesa, com a reestruturação do RPPS efetuada em 2023, LCM nº 101 de 20/12/2023, há indícios de arrefecimento da situação deficitária do sistema previdenciária. A Reforma apregoada não traz em seu bojo a previsão de segregação de massas, de modo que permanece a total correlação entre o número de servidores ativos e o número total de inativos para manutenção do sistema. De modo que o indicador em seu nível de criticidade apresenta aspectos preocupantes. Portanto, alerto que para que o Regime Previdenciário não vá à bancarrota é preciso compromisso de todos os poderes em fazer cumprir as respectivas legislações não havendo margens para atrasos em parcelamentos ou mesmo em repasses para cobertura do déficit atuarial.

Quanto ao déficit atuarial considerando ou não o Plano de Amortização, reconheço a importância da Reforma Previdenciária promovida pela LCM nº 101 de 20/12/2023 e do cumprimento do acordo de Parcelamento aprovado pela Lei Municipal nº 2.152 de 28/02/2025 (TC-003918.989.24-5, evento 102.7 – p. 07) para contenção da situação deficitária. Para tanto, ambas legislações devem ter seu cumprimento monitorado, como já anteriormente determinado, bem como a execução dos aportes anuais previstos no Plano de Amortização (evento 16.18 – p.07).

Referente ao Plano de Custeio (evento 16.26 – p. 21/22), a Portaria MTP nº 1.467 de 02/06/2022, elenca entre os pré-requisitos para emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido o encaminhamento ao SPREV do Plano de Custeio dentro de critérios pré-determinados.

Art. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá comprovar à SPREV o cumprimento dos seguintes critérios e exigências, relativos ao RPPS de seus servidores:

XIII - encaminhamento de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241; e

Seção I

Envio de informações relativas ao RPPS

Art. 241. Os entes federativos deverão encaminhar à SPREV dados e informações relativos, entre outros, aos seguintes aspectos dos regimes previdenciários de seus servidores:

III - à gestão atuarial do RPPS:

c) o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e o Relatório de Análise das Hipóteses, conforme disposto no Anexo VI;

A partir da leitura dos artigos transcritos em conjunto ao conteúdo integral da já citada Portaria, depreende-se que a emissão do CRP só é efetuada se o Plano de Custeio estiver devidamente aprovado, validado e cadastrado. Como o CRP vem sendo emitido quase que continuamente ao longo dos anos (evento 16.29), desconsidero o apontamento da Fiscalização quanto à inviabilidade do Plano de Custeio e quanto ao seu não enquadramento ao modelo formal. No entanto, ressalto que o fato de o Plano de Custeio não ser inviável do ponto de vista orçamentário, financeiro e fiscal, conforme apregoado no art. 53 da Portaria MTP nº 1.467 de 02/06/2022, para que o Regime sobreviva, é imprescindível o compromisso de execução do Plano de Custeio por parte dos poderes competentes, não sendo suficiente o esforço solitário do RPPS em batalhar por sua existência.

Quanto à divergência entre o valor das Provisões Matemáticas informadas no DRAA e no Relatório Atuarial, entendo o descasamento entre as bases de dados que nutrem os diferentes demonstrativos. Todavia, reconheço a importância de total guarda de correspondência entre ambas as apresentações por se referirem ao mesmo exercício. De modo que, para que a divergência seja sanada, é necessário que a ordem de elaborações se inverta, sendo o DRAA apenas preenchido após disponibilização do Relatório Atuarial.

Com referência ao não atingimento da meta atuarial, nos últimos 05 anos, pelo retorno dos investimentos realizados, observo que a meta atuarial prevista no exercício em análise foi da ordem de 9,83%, tendo sido obtido retorno de 6,24%. Apesar de superar a inflação do exercício, o retorno foi aquém da meta (evento 16.34 – p. 12). A situação não é pontual e, diante do alegado pela Origem em sua defesa, apresenta aspectos preocupantes. Os quais denotam a necessidade de revisão dos termos constantes na Política de Investimentos de modo que metas factíveis à realidade do Regime sejam elaboradas bem como estratégias plausíveis. A necessidade constante de resgate de investimentos para honrar compromissos decorrentes da crescente folha de pagamentos comprometem aplicações de maior prazo para consumação e maior retorno. A meu ver, o cumprimento do repasse dos aportes para cobertura do déficit atuarial já tratado no Item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, tende a estabilizar o fluxo de recursos disponíveis e desafogar a necessidade de resgates. Porém, para sua efetivação, monitoramento constante deve ser efetuado sobre o Poder Executivo, o qual deve ser devidamente orientado neste sentido.

Por fim, em relação ao valor dos aportes financeiros destinados à cobertura do déficit atuarial não ser depositado em conta distinta, reconheço as dificuldades enfrentadas pelo Instituto frente à limitação de recursos tanto provenientes da falta de repasse dos aportes para cobertura do déficit atuarial quanto dos resgates constantes dos investimentos para pagamento da folha de inativos e beneficiários. De modo que não restam recursos em caixa para depósitos em conta distinta. A situação como um todo é preocupante, o que me leva a refletir se os termos constantes da Reforma Previdenciária de 2023, determinada pela LCM nº 101, de 20/12/2023 (TC- 2537989238 – evento 16.5), seriam suficientes para sanear o déficit atuarial a ponto de torná-lo sustentável, ou apenas arrefecê-lo. Tendo isso em vista, recomendo que sejam consideradas possíveis alterações legislativas mais contundentes, como: a segregação de massas ou a extinção do RPPS, com a consequente migração de seus servidores para o RGPS.

Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos esclarecimentos apresentados, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES com ressalvas as contas do Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM, relativas ao exercício de 2024, com fundamento no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. À margem, determino à Origem que:

- Zele para que os membros dos Conselhos Administrativo/Deliberativo e Fiscal atendam aos requisitos do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, nos prazos previstos na Portaria MPS nº 1.499/2024;

- Oriente o Poder Executivo a efetuar, integralmente e de forma tempestiva, os repasses de aporte para cobertura do déficit atuarial conforme determinado no Plano de Amortização;

- Monitore o cumprimento, por parte do Poder Executivo, do acordo de Parcelamento, aprovado pela Lei Municipal nº 2.152, de 28/02/2025;

- Elabore estudo que indique o impacto da Reforma Previdenciária promovida pela  LCM nº 101 de 20/12/2023 para manutenção da sustentabilidade do Regime, uma vez que a relação entre o número total de servidores ativos e o número total de inativos (aposentados e pensionistas em gozo de benefícios), em 2024, era da ordem de 1,84; devendo ser considerada, no estudo recomendado, a possibilidade de instauração de segregação de massas ou mesmo de migração total para o RGPS;

- Elabore Política de Investimentos factível que guarde correspondência à realidade do RPPS, contendo metas atuariais alcançáveis;

- Elabore demonstrativos cujos valores de contas iguais guardem total correspondência quando referentes a um mesmo exercício.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Oficiar o conteúdo desta sentença aos Poderes Executivo e Legislativo;
2. Publicar e certificar o trânsito em julgado;
3. Após, ao arquivo.

GABMMC, 27 de fevereiro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES com ressalvas as contas do Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM, relativas ao exercício de 2024, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. À margem, determino à Origem: i) Zele para que os membros dos Conselhos Administrativo/Deliberativo e Fiscal atendam aos requisitos do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, nos prazos previstos na Portaria MPS nº 1.499/2024; ii) Oriente o Poder Executivo a efetuar, integralmente e de forma tempestiva, os repasses de aporte para cobertura do déficit atuarial conforme determinado no Plano de Amortização; iii) Monitore o cumprimento, por parte do Poder Executivo, do acordo de Parcelamento, aprovado pela Lei Municipal nº 2.152, de 28/02/2025; iv) Elabore estudo que indique o impacto da Reforma Previdenciária promovida pela  LCM nº 101 de 20/12/2023 para manutenção da sustentabilidade do Regime, uma vez que a relação entre o número total de servidores ativos e o número total de inativos (aposentados e pensionistas em gozo de benefícios), em 2024, era da ordem de 1,84; devendo ser considerada, no estudo recomendado, a possibilidade de instauração de segregação de massas ou mesmo de migração total para o RGPS; v) Elabore Política de Investimentos factível que guarde correspondência à realidade do RPPS, contendo metas atuariais alcançáveis; vi) Elabore demonstrativos cujos valores de contas iguais guardem total correspondência quando referentes a um mesmo exercício. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GABMMC, 27 de fevereiro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

acsg