TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, a Concorrência nº 015/2021 e o consequente Contrato nº 003/2022, formalizado em 12/01/2022, entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes e a empresa Teto Construtora S/A, com vigência de 720 dias a contar de 12/01/2022, no valor de R$ 4.646.308,95, visando à execução das obras de construção de muro de contenção nas Ruas Centauro, Paraguai, Argentina, Francisca Rodrigues Adriano e Pégaso – Jardim do Colégio – Embu das Artes.

Examino, igualmente, o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022, de 27/12/2023 (TC 13479.989.24-6), que teve por finalidade prorrogar o prazo da vigência contratual por mais 360 dias, a partir de 03/01/2024.

O Acompanhamento de Execução do Contrato nº 003/2022 (TC 8710.989.22-9) não é objeto deste julgamento.

Na instrução da matéria, a diligente Fiscalização, a cargo da DF-05, não registrou apontamentos capazes de comprometer o procedimento licitatório, o contrato e o aditamento examinados.

O d. Ministério Público de Contas obteve vista regimental, restituindo os autos sem análise de mérito, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

DECISÃO.

Decido com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal com nova redação conferida pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025.

Em julgamento, atos praticados pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, visando à execução das obras de construção de muro de contenção nas Ruas Centauro, Paraguai, Argentina, Francisca Rodrigues Adriano e Pégaso – Jardim do Colégio – Embu das Artes.

A contratação ocorreu na esteira da Concorrência nº 015/2021, do tipo menor preço, e o consequente Contrato nº 003/2022, assinado em 12/01/2022, com a empresa Teto Construtora S/A.

No mérito, o procedimento licitatório mostrou-se em boa ordem, podendo receber juízo de regularidade.

Verifico, no âmbito da licitação, que houve a participação de duas proponentes, e a contratação com preços compatíveis com os do mercado, na soma de R$ 4.646.308,95.

A Auditoria, ainda, atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação no Diário Oficial do Estado e no Jornal “Gazeta de São Paulo”. Nesses termos, entendo que foram respeitados os mecanismos legais de publicidade e transparência.

No mais, não houve apontamento de irregularidade quanto à elaboração do contrato.

Por fim, o termo de aditamento, assinado em 27/12/2023, que prorrogou o prazo da vigência contratual por mais 360 dias, a partir de 03/01/2024, foi devidamente justificado, autorizado e publicado, razão pela qual entendo pela regularidade.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade Concorrência nº 015/2021, tendo por objeto a execução das obras de construção de muro de contenção nas Ruas Centauro, Paraguai, Argentina, Francisca Rodrigues Adriano e Pégaso – Jardim do Colégio – Embu das Artes, o Contrato nº 003/2022, formalizado em 12/01/2022, entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes e a empresa Teto Construtora S/A, com vigência inicial de 720 dias, no valor de R$ 4.646.308,95, bem como o 1º Termo Aditivo, de 27/12/2023, que prorrogou a vigência contratual por mais 360 dias, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 8710.989.22-9.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSASCMM, 19 de fevereiro de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

vkn

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade Concorrência nº 015/2021, tendo por objeto a execução das obras de construção de muro de contenção nas Ruas Centauro, Paraguai, Argentina, Francisca Rodrigues Adriano e Pégaso – Jardim do Colégio – Embu das Artes, o Contrato nº 003/2022, formalizado em 12/01/2022, entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes e a empresa Teto Construtora S/A, com vigência inicial de 720 dias, no valor de R$ 4.646.308,95, bem como o 1º Termo Aditivo, de 27/12/2023, que prorrogou a vigência contratual por mais 360 dias, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 8710.989.22-9.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSASCMM, 19 de fevereiro de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora