 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
 |
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
|
| PROCESSO: | TC-017403.989.25-4. |
|---|---|
| REPRESENTANTE: |
57.681.148 Thalita Stefann Ribeiro Nascimento.
|
| REPRESENTADA: |
Prefeitura Municipal de Boituva.
|
| RESPONSÁVEL: |
Edson José Marcusso - Prefeito. (Advogados: Cassio Telles Ferreira Neto – OAB/SP nº 107.509, José Américo Lombardi – OAB/SP nº 107.319, Rosely de Jesus Lemos – OAB/SP nº 124.850, Aline Grazielle Fleitas Cano – OAB/SP nº 351.475, Anna Luiza Manarelli Queiroz – OAB/SP nº 225.424). |
| ASSUNTO: | Representação formulada pela empresa 57.681.148 Thalita Stefann Ribeiro Nascimento a reclamar ausência de pagamento no montante de R$ 34.800,00, mesmo após ter cumprido as obrigações contratuais advindas do Pregão Eletrônico nº 68/2024 que objetivou a aquisição de equipamentos permanentes para atender às necessidades da Secretarias do Município de Boituva. |
Os autos abrigam Representação formulada pela empresa Thalita Stefann Ribeiro Nascimento a reclamar ausência de pagamento no montante de R$ 34.800,00, mesmo após ter cumprido as obrigações contratuais advindas do Pregão Eletrônico nº 68/2024 que objetivou a aquisição de equipamentos permanentes para atender às necessidades da Secretarias do Município de Boituva.
A representante solicitou notificação da Prefeitura Municipal de Boituva, apuração da irregularidade praticada e determinação para a Municipalidade adotasse providências a fim de regularizar o pagamento.
Notificados, a representada e seu responsável, em síntese, informram que o valor foi devidamente adimplido por meio de transferência bancária de 18/09/2025, com comprovantes acostados nos eventos 25.2, 25.3 e 27.2.
O Parquet de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.
É o relatório. Decido.
DECISÃO
Com o adimplemento da obrigação advinda do Contrato nº 82/2025, ocorreu a perda do objeto da representação.
Ante ao exposto, determino o arquivamento dos autos.
Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se por extrato.
1-Ao Cartório para certificar-se do trânsito em julgado;
2- Em seguida, ao arquivo.
GCSASW, 30 de janeiro de 2026.
SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
AUDITOR
SW-05
| PROCESSO: | TC-017403.989.25-4. |
|---|---|
| REPRESENTANTE: |
57.681.148 Thalita Stefann Ribeiro Nascimento.
|
| REPRESENTADA: |
Prefeitura Municipal de Boituva.
|
| RESPONSÁVEL: |
Edson José Marcusso - Prefeito. (Advogados: Cassio Telles Ferreira Neto – OAB/SP nº 107.509, José Américo Lombardi – OAB/SP nº 107.319, Rosely de Jesus Lemos – OAB/SP nº 124.850, Aline Grazielle Fleitas Cano – OAB/SP nº 351.475, Anna Luiza Manarelli Queiroz – OAB/SP nº 225.424). |
| ASSUNTO: | Representação formulada pela empresa 57.681.148 Thalita Stefann Ribeiro Nascimento a reclamar ausência de pagamento no montante de R$ 34.800,00, mesmo após ter cumprido as obrigações contratuais advindas do Pregão Eletrônico nº 68/2024 que objetivou a aquisição de equipamentos permanentes para atender às necessidades da Secretarias do Município de Boituva. |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/12 deste Tribunal, com o adimplemento da obrigação ocorreu a perda do objeto da representação. Arquive-se o processo.
Publique-se.
GCSASW, 30 de janeiro de 2026.
SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
AUDITOR
SW-05