TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN (11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

Trata-se do julgamento dos 3.º e 4.º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.º 36/2022, precedido da Concorrência Pública n.º 1/2022, celebrado em 04.02.2022, entre a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC e a empresa HT Construções Eireli, tendo por objeto a “execução e/ou substituições de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva/SP, conforme memorial descritivo de especificações técnicas, planilha e desenhos esquemáticos anexos ao contrato”, com valor inicial de R$ 2.803.085,96 e prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da avença.

DA POSIÇÃO ATUAL DA MATÉRIA PRINCIPAL E DOS ADITAMENTOS ANTERIORES

Conforme informações contidas nos TCs – 021.719/989/22, 000.849/989/23, 022.035/989/23 e 022.046/989/23, a matéria inicial recebeu julgamento de improcedência da Representação e de regularidade da Concorrência, do Contrato e dos 1.º e 2.º Aditamentos, com recomendações, por decisão da Segunda Câmara, na Sessão Ordinária de 16.04.2024, publicada no DOE-TCESP em 1.º.05.2024, com trânsito em julgado em 22.05.2024.

É sob esse pano de fundo, de contratação e aditamentos pretéritos já reputados regulares, que se examinam o 3º e o 4º Termos Aditivos.

DO 3.º ADITAMENTO CONTRATUAL (TC – 025.051/989/24)

Assinado em 25.10.2024, o 3.º Termo Aditivo promoveu acréscimo quantitativo e correspondente majoração de valores, no montante de R$ 733.423,47, perfazendo, segundo a instrução, 24,87% do valor contratual atualizado, alcançando o ajuste o valor global aproximado de R$ 3.681.915,03 (evento 1.17).

A Fiscalização concluiu pelo comprometimento do aditamento, em síntese, em razão de: falhas de cálculo nas planilhas de atualização e estimativas; ausência de justificativas técnicas pormenorizadas para acréscimos expressivos em determinados itens, com motivação limitada a médias aritméticas de períodos anteriores; existência de item com incremento acentuado (indicada evolução de 733,33%); e indícios de subdimensionamento (R$ 38.095,24) apto a impulsionar aditamentos subsequentes, com reflexos no planejamento e na gestão contratual, inclusivamente pela proximidade do limite previsto no artigo 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 (eventos 19.3 a 19.4).

Diante dos apontamentos, por despacho publicado no DOE-TCESP de 08.02.2025, foram as contratantes instadas a apresentar alegações de interesse (eventos 24.1 e 29.1).

Em resposta, a Contratada, assistida por advogado, apresentou razões (eventos 36.1 a 36.2), sustentando, em síntese, a regularidade já reconhecida da Concorrência, do Contrato e dos aditamentos anteriores, bem como a inexistência de apontamentos de inexecução ou superfaturamento. Ainda, atribuiu os acréscimos a contingências típicas de serviços urbanos e à necessidade de adequação às condições efetivamente encontradas.

Admitiu, todavia, erro pontual de cálculo no exemplo destacado pela Fiscalização, consistente na multiplicação de quantitativo original por valor unitário não atualizado, informando que a Contratada renunciaria à eventual diferença, por não a ter percebido aquando da assinatura do ajuste.

No mais, argumentou que, em licitações regidas pelo critério de menor preço global, o limite do artigo 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 incide sobre o valor global inicial atualizado, ainda que as alterações recaiam sobre número restrito de itens, citando entendimento administrativo da Advocacia-Geral da União e excerto jurisprudencial desta Corte de Contas.

DO 4º ADITAMENTO CONTRATUAL (TC – 025.055/989/24)

Firmado em 1.º.11.2024, o 4.º Termo Aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses (de 04.11.2024 a 04.11.2025) e o reajustamento do valor anual global pelo índice IPCA acumulado, resultando em valor anual estimado de R$ 3.078.909,23 (evento 1.11).

A Auditoria de Controle Externo consignou que as notas de empenho emitidas totalizaram montante inferior ao valor estimado para o período, apontando ausência de empenhamento da totalidade da obrigação assumida, em afronta aos princípios da evidenciação contábil e da transparência fiscal, bem como aos comandos da Lei Federal n.º 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Não obstante, concluiu que a impropriedade não compromete o termo, comportando recomendação (eventos 15.2 a 15.3).

Em razão dessa conclusão, mediante despacho publicado no DOE-TCESP de 08.02.2025, o Exmo. Conselheiro Relator deixou de deflagrar o contraditório, determinando a postergação da apreciação de mérito para momento posterior ao encerramento da execução contratual, tratada nos autos do TC – 001.174/989/23, caso não sobreviesse fato novo a justificar a antecipação (eventos 20.1 e 25.1).

Imposto o trâmite conjunto dos atos em exame, para os efeitos do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Resolução TCESP-GP n.º 12/2025, os processos foram redistribuídos a este Conselheiro Substituto-Auditor.

Nenhum dos aditamentos em exame foi selecionado para apreciação pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo PGC/MPC-SP n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014.

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

A execução contratual é objeto do TC – 001.174/989/23, atualmente em trâmite na Unidade de Instrução, pendente de análise e julgamento definitivos, os quais serão oportunamente efetuados, em consonância com as regras e os princípios que regem o processo administrativo no âmbito desta instância de controle externo.

Eis apresentado o relatório.

Segue-se para a decisão.

A análise integral dos autos permite firmar juízo de regularidade com ressalva quanto ao conjunto das matérias em escrutínio.

Inicialmente, no que respeita ao 3.º Termo Aditivo, não obstante as críticas lançadas pela Fiscalização, verifica-se que os acréscimos quantitativos e financeiros observaram o limite estabelecido no artigo 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo como referência o valor global inicial da contratação devidamente atualizado, critério aplicável aos ajustes decorrentes de licitação pelo critério de menor preço global, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.

Eventuais fragilidades de planejamento inicial na mensuração de determinados itens, embora revelem margem para aperfeiçoamento técnico, não se mostram suficientes, por si sós, para infirmar a validade do aditamento, sobretudo diante da regularidade já reconhecida da licitação, do contrato originário e dos aditamentos precedentes, por decisão transitada em julgado desta Corte de Contas.

No que se refere ao erro de cálculo identificado, observa-se que, em tese, a sua manutenção poderia conduzir à subavaliação do valor do item, operando em desfavor da Contratada, e não da Administração. Tal desfavorecimento, contudo, constitui matéria de interesse patrimonial privado, cuja insurgência competiria exclusivamente ao particular interessado, pelas vias administrativas ou judiciais próprias, não cabendo a este Tribunal de Contas advogar interesse de contratado, ainda que lhe caiba, no exercício da sua função orientadora, recomendar o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pela Autarquia.

A instrução evidencia deficiências no detalhamento técnico e na robustez das justificativas para determinados acréscimos quantitativos, bem como fragilidades na elaboração das memórias de cálculo, aspectos que, embora não maculem a legalidade do aditamento nem revelem dano ao erário, impõem ressalva e orientação corretiva, com vista à prevenção de impropriedades semelhantes em ajustes futuros.

Relativamente ao 4.º Termo Aditivo, a Unidade de Instrução apontou a ausência de empenhamento correspondente à totalidade da obrigação assumida, em desatenção ao princípio da evidenciação contábil e à transparência fiscal, concluindo, todavia, que a impropriedade não compromete o ajuste, comportando recomendação.

Com efeito, trata-se de incorreção de natureza contábil-orçamental, que não invalida a prorrogação de vigência nem o reajustamento pactuados, mas reclama correção procedimental para adequada evidenciação da obrigação assumida, em observância à Lei Federal n.º 4.320/1964 e à Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Inexistindo vício material no termo, impõe-se o reconhecimento da sua regularidade, com imposição de medida corretiva.

Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, nos termos do disposto no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III e XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVA o 3.º e o 4.º Aditamentos ao Contrato Administrativo n.º 36/2022.

Sem embargo, DETERMINA-SE à Origem que: a) aperfeiçoe os controles internos relativos à elaboração de planilhas, memórias de cálculo e estimativas de acréscimos contratuais; b) instrua futuros aditamentos quantitativos com justificativas técnicas individualizadas, compatíveis com a magnitude das alterações propostas; c) assegure a verificação prévia e a correção formal de inconsistências aritméticas antes da celebração de ajustes; e d) promova o empenhamento integral das obrigações assumidas em aditamentos de prorrogação e reajuste, de modo a assegurar adequada evidenciação contabilística e transparência fiscal.

Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em consonância com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos que integram os autos, poderá ser obtida mediante cadastramento obrigatório e regular no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, acessível na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 23 de Janeiro de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

EXTRATO DE SENTENÇA