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RELATÓRIO

Versam os autos sobre as contas anuais do exercício de 2023 da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE Mirassol, autarquia, criada pela Lei Municipal nº 3.066, de 27 de agosto de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 3.180, de 19 de agosto de 2008, nº 3.356, de 16 de novembro de 2010, nº 3.418, de 15 de julho de 2011, nº 3.818, de 1º de dezembro de 2015, nº 4.049, de 14 de agosto de 2017, nº 4.299, de 30 de abril de 2020, nº 4.782, de 18 de dezembro de 2023 e nº 4.800, de 01 de março de 2024.

Na instrução processual a Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

ITEM A.3.1. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO:

Apresentação de ações e indicadores/metas genéricas (em percentuais ou valor unitário) e falta de clareza do relatório de atividades inserido no Sistema Audesp, quanto ao propósito da ação e, consequentemente, a aferição de sua efetividade;

ITEM A.3.2. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEG-M):

• Infere-se que a concessionária tem faturado um volume de água acima do efetivamente distribuído à população, situação incomum que requer

acompanhamento para aferir eventuais falhas em medição ou faturamento;

• Falha da ARSAE quanto à efetividade nas ações fiscalizatórias sobre a concessionária, vez que o atendimento total de água e de esgoto não atingiu as metas estabelecidas contratualmente (ano-base 2022), seja na dimensão percentual sobre a população total estimada, seja na quantidade nominal de população a ser atendida;

• Observa-se a necessidade de contínuo acompanhamento da execução contratual e do Plano Municipal de Água e Esgoto, a fim de que as metas

estabelecidas sejam todas alcançadas dentro dos prazos previstos e a dimensão i-Amb do IEG-M alcance melhor resultado nos próximos exercícios;

ITEM B.2.1. COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS:

A Autarquia não repassou 90% dos recursos não utilizados por ela à Municipalidade ao final do exercício, tendo acumulado R$ 1.641.443,79 (caixa e equivalentes de caixa) em 2023, em infringência ao art. 33-A da Lei nº 3.066/2007;

ITEM B.3.2.3. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES:

As Leis Complementares nº 4.540/2022 e 4.684/2023 que tratam dos reajustes anuais da remuneração de servidores municipais não fazem referência expressa à Lei nº 3.181/2008, sendo que a Lei Complementar nº 4.684/2023 também não faz menção à ARSAE. Tal situação pode configurar a ilegalidade dos referidos reajustes à remuneração dos diretores, caso não sejam convalidados pela Prefeitura Municipal;

ITEM C.1. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS:

Não houve prestação das informações de forma completa ao sistema Audesp Fase IV, em inobservância ao artigo 93 das Instruções TCESP nº 01/2020;

ITEM D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA:

• Foram constatados dados e informações desatualizados ou não localizados no site da Edilidade;

• O site não disponibiliza acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nem ferramenta de pesquisa de conteúdo;

• Hospedagem do Portal da Transparência em endereço de IP,

prejudicando a segurança do acesso;

• Não foi possível acessar o Portal da Transparência, prejudicando a verificação quanto à divulgação dos julgamentos emitidos por esta Corte de Contas, das peças contábeis e de contratos firmados pela ARSAE e vigentes, bem como ao acesso ao e-SIC;

ITEM D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: Constatação de divergências entre os dados informados pela origem e aqueles apurados no Sistema Audesp, conforme detalhado no item C.1 do relatório;

ITEM E.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP:

Desatendimento às recomendações e determinações desta Egrégia Corte de Contas, referentes ao exame de contas do exercício de 2021.

Após notificação à Origem, a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE Mirassol, representada por Marcos Antonio Pascoal - Diretor Coordenados da Entidade, apresentou as seguintes justificativas:

Em relação ao Relatório de Atividades do exercício, a defesa afirmou que no referido relatório constaram as atividades desenvolvidas de forma detalhada, com as ações adotadas e seus respectivos desmembramentos.

Quanto ao relatório de atividades emitido pelo Sistema AUDESP, a ARSAE reconheceu que as metas e indicadores apresentados no exercício de 2023 careciam de maior especificidade e clareza devido a limitações técnicas na elaboração de relatório, sem intenção de omitir ou distorce informações. Declarou que, para o próximo ciclo do Plano Plurianual (PPA), procederá à revisão completa das metas e indicadores, com o objetivo de torná-los mais objetivos, mensuráveis e alinhados aos resultados pretendidos e com a implementação de novas práticas de acompanhamento e controle.

No que se refere à concessionária ter faturado um volume de água acima do efetivamente distribuído à população, a Agência Reguladora ressaltou que a maioria das concessões brasileiras adotam como forma de custeio de parte da infraestrutura mínima necessária para a manutenção dos serviços concedidos. Desta forma, a cobrança mínima é feita por faixas de consumo, e a primeira faixa, é cobrada para todos, independentemente do consumo real. Por consequência o faturamento mínio acaba por superar o volume de água distribuído, mantendo o custo da infraestrutura mínima dos serviços e o equilíbrio contratual.

Sobre a falha da ARSAE em atingir as metas estabelecidas contratualmente, a ARSAE destacou que os números apresentados no Contrato de Concessão tratam de estimativas. Acrescentou que o contrato de refere à área limite territorial urbana do município, sendo necessário avaliar os indicadores constantes no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, o qual aponta que o percentual da população atendida pelos serviços de distribuição de água encontra-se devidamente atendido. Por fim, observou que as metas de tratamento e distribuição de água, bem como coleta, afastamento e tratamento de esgoto foram atingidas desde 2021.

Quanto ao acúmulo de recursos financeiros na ordem de R$ R$ 1.641.443,79 em 2023 em inobservância ao art. 33-A da Lei nº 3.066/2007, a Entidade ressaltou que a Lei Municipal nº 4.049/2017, que incluía o Art. 33-A na Lei Municipal nº 3.066/2007, foi declarada inconstitucional através da Apelação nº 1005628-19.2018.8.26.0358.

Em relação à remuneração dos diretores da ARSAE, a Autarquia destacou que o art. 17, §3º da Lei Municipal nº 3.066/2007, que criou a Agência Reguladora, atrelou a remuneração dos diretores da Agência ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirassol, o que foi reforçado pela Lei Municipal nº 3.181/2008. Desta forma, a Entidade defendeu que vem seguindo anualmente os reajustes atribuídos pela Prefeitura aos seus diretores, conforme estabelece sua lei de criação.

No que tange às falhas em procedimentos licitatórios, a Agência ressaltou que se trata de questões de natureza técnica e formal e afirmou que as inconsistências foram revisadas, retificadas e ajustadas, em conformidade com as orientações do TCESP. Acrescentou que forma tomadas as providências necessárias para o aprimoramento e a melhoria dos procedimentos internos e que a partir de 2025 as informações passaram a ser alimentadas de forma contínua e rigorosa no Sistema Audesp.

Por fim, quanto à constatação de dados e informações desatualizados ou não localizados no site da Edilidade, a falta de acessibilidade de

conteúdo para pessoas com deficiência, de ferramenta de pesquisa de conteúdo, bem como da impossibilidade de acessar o Portal da Transparência, a Entidade declarou que o Portal da Transparência ARSAE tem seu funcionamento regular, diuturnamente de forma ininterrupta, podendo encontrar instabilidade de comunicação devida as variações de internet no momento do acesso pela Auditoria.

Os três últimos exercícios apreciados formam julgados conforme segue:

É o relatório.

DECISÃO

Em análise as contas do exercício de 2023 da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE Mirassol, que, quanto ao mérito, encontram-se em condições de julgamento pela regularidade para o exercício em exame.

As atividades desenvolvidas no exercício se coadunam com os objetivos par os quais a Agência Reguladora foi legalmente criada. Conforme se observou, a ARSAE efetua o acompanhamento dos serviços realizados pela Concessionária no ato de sua execução e o acompanhamento final após o término dos serviços. Desta forma, pôde identificar que das 233 constatações de irregularidades, apenas 50 falhas não foram solucionadas pela Concessionária no ato de sua constatação. Entretanto, no Relatório enviado ao Sistema Audesp, recomendo a adoção de metas e indicadores capazes de serem mensuradas fisicamente, com maior especificação das metas a serem atingidas, a fim de se obter uma aferição de maior efetividade.

A Entidade arrecadou R$ 1.329.302,81 em receitas, obtendo um superávit orçamentário de R$ 261.731,19. Os resultados financeiro, econômico e patrimonial também foram superavitários demonstrando equilíbrio orçamentário e financeiro da Entidade.

Foi constatada a regularidade das receitas advindas da cobrança relativa à regulação e fiscalização  de serviços públicos delegados.

No que se refere à fatura um volume de água acima do efetivamente distribuído à população, acolho as justificativas da Origem, tendo em vista que existe a cobrança do custo da infraestrutura mínima dos serviços para que se atinja o equilíbrio contratual.

Acolho os demonstrativos do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico indicados  pela defesa. Observo que o percentual da população atendida pelos serviços de distribuição de água, bem como coleta, afastamento e tratamento de esgoto encontra-se de acordo com as metas contratuais.

Em relação à remuneração dos diretores da ARSAE, verifica-se que a Entidade vem seguindo o que foi estabelecido na Lei Municipal nº 3.066/2007, de criação da Agência Reguladora, e pela Lei Municipal nº 3.181/2008, que estabelece o quadro funcional e fixa os salários do Coordenador e dos Diretores da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol.

No que tange às falhas em procedimentos licitatórios, tendo em vista tratar-se de falhas de natureza formal e considerando que foram tomadas providências pela Entidade para que tais incorreções não se repitam, solicito que, na próxima inspeção, seja verificada a efetividade das medidas anunciadas.

Por fim, quanto à impossibilidade de acesso ao Portal da Transparência,  verifico que atualmente o portal encontra-se disponível. Observo que há necessidade de atualização dos Relatórios de Gestão disponíveis por parte da ARSAE. Determino que sejam verificadas as falhas destacadas pela Auditoria para que não reincidam nos próximos exercícios.

Isto posto, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2023 da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE Mirassol, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Quito o responsável, Sr. Pedro Luiz Castelo – Diretor-Coordenador à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, recomendando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2023 da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE Mirassol, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito o responsável, Sr. Pedro Luiz Castelo – Diretor-Coordenador à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, recomendando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.