TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Versam os autos sobre contratação efetivada entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e a empresa Moura Coffee Vending Locações e Serviços Ltda.

O objeto contratual consiste na prestação de serviços de fornecimento e instalação de máquinas automáticas de café expresso e bebidas quentes (06 máquinas próprias da contratada e 04 máquinas em regime de comodato), incluindo o abastecimento de insumos e manutenção, bem como 02 máquinas de “snack” para venda de alimentos diversos.

O valor inicial pactuado foi de R$ 201.600,00, com vigência inicial de 12 meses.

Até a presente data, tramitam em conjunto os seguintes processos:

Em análise, o 6º Termo de Aditamento nº 046/2025, firmado em 24/10/2025, ao Contrato nº 021/2020 (evento 1.6), firmado para prorrogar a vigência contratual por mais 3 (três) meses, com vigência no período de 26/10/2025 a 25/01/2026, a fim de assegurar a continuidade dos serviços até a conclusão de novo procedimento licitatório.

A instrução procedida pela 6ª Diretoria de Fiscalização (evento 15.3) consignou que não foram detectadas falhas de ordem formal ou material na formalização do ato, tendo concluído pela regularidade do termo aditivo examinado, por entender atendidas as exigências legais e contratuais aplicáveis.

A Procuradoria da Fazenda do Estado, em manifestação de 20/01/2026 (evento 22), acompanhou o entendimento da Fiscalização e opinou pela regularidade da matéria.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica (evento 24).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o 6º Termo de Aditamento nº 046/2025, de 24/10/2025, ao Contrato FAPESP nº 021/2020, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP e a empresa Moura Coffee Vending Locações e Serviços Ltda. – ME.

O acompanhamento da execução contratual, objeto do TC-026780.989.20-8, não integra a presente decisão.

Como relatado, a licitação, o contrato original e os respectivos termos aditivos foram julgados regulares por esta Corte, conforme sentenças proferidas nos processos: TC-026198.989.20-4, TC-013290.989.21-9, TC-018759.989.22-1, TC-020670.989.23-5, TC-024242.989.24-2; TC-022399.989.24-3; e TC-005427.989.25-6.

Diante da ausência de apontamentos e considerando as conclusões da Fiscalização e da PFE, acompanho a manifestação técnica pela regularidade da matéria.

Nessa conformidade, a matéria pode receber aprovação do Tribunal de Contas.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 6º Termo de Aditamento nº 046/2025, de 24/10/2025, ao Contrato FAPESP nº 021/2020, bem como os correspondentes atos dos ordenadores de despesa.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas.

Nos termos da Resolução nº 01/2011, registro que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 13 de Fevereiro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULAR o 6º Termo de Aditamento nº 046/2025, de 24/10/2025, ao Contrato FAPESP nº 021/2020, bem como os correspondentes atos dos ordenadores de despesa. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas. Nos termos da Resolução nº 01/2011, registro que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.