TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Em exame Convênio nº 788/16 firmado no exercício de 2016, pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA e INSTITUTO DO CÂNCER “ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO”,  visando promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio, para prestar assistência e tratamento em radioterapia aos pacientes matriculados no Hospital Heliópolis, no valor total de R$ 5.808.000,00.

A instrução da matéria revela que as exigências legais para concessões de verbas públicas foram atendidas, e que não foram registrados apontamentos de irregularidades que comprometam o convênio examinado.

A Procuradoria da Fazenda do Estado propôs o conhecimento da matéria, evento 24.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014  (evento 26). 

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução processual não aponta irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados.

A 10ª Diretoria de Fiscalização procedeu ao exame formal da documentação encaminhada não apontando ocorrências.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciênca da Procuradoria da Fazenda do Estado e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pelas Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, e JULGO REGULAR,  o Convênio nº 788/16 firmado no exercício de 2016, pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA e INSTITUTO DO CÂNCER “ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO”.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado

Após, ao arquivo.

GCSAJR, 9 de Fevereiro de 2026.

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença,  JULGO REGULAR,  o Convênio nº 788/16 firmado no exercício de 2016, pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA e INSTITUTO DO CÂNCER “ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO”. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se