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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSOS: |
TC-00021019.989.25-0 TC-00020278.989.25-6 |
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| CONTRATANTE: |
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE SUZANO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA |
| RESPONSÁVEIS: |
PEDRO PATARO JUNIOR - Diretor Técnico III SANDRO ROBERTO QUALHARELLO - Chefe de Departamento-Substituto NESTOR PEREIRA COLETE JUNIOR - Coordenador das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral MARCO VINICIO DOS SANTOS - Oficial Administrativo (Gestor do Contrato) |
| CONTRATADA: |
C B R FORNECEDORA DE REFEICOES LTDA |
| RESPONSÁVEL: | FELIPE ESTEVAM FERREIRA - Sócio Administrador |
| OBJETO: | Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinada a 1.860 comensais, do Centro de Detenção Provisória de Suzano, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis. |
| EM EXAME: |
Apostila, de 17/10/2025 - Finalidade: autorizar o reajuste de 5,84%, com base no índice divulgado pelo CADTERC – Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, aplicado ao Contrato nº 001/21, a partir de 1º de junho de 2025. Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, assinado em 29/10/2025. |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
Tratam os presentes autos da análise da Apostila, de 17/10/2025 (evento 1.5 do TC-21019.989.25), cuja finalidade era autorizar o reajuste de 5,84%, com base no índice divulgado pelo CADTERC – Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, aplicado ao Contrato nº 001/21, a partir de 1º de junho de 2025.
Também em exame o Termo de Recebimento Definitivo (evento 1.1 do TC-20278.989.25) referente ao Contrato nº 001/2021, firmado entre o Centro de Detenção Provisória de Suzano e a empresa C B R Fornecedora de Refeições Ltda.
Destaca-se que a licitação, o contrato firmado em 24/2/2021, no valor de no valor de R$5.605.996,00, para viger por 12 meses, e os aditamentos anteriores foram julgados regulares, em sessões de 15/2/2022, 13/9/2022, 30/5/2023, 16/7/2024 e 22/7/2025 pela e. Segunda Câmara, com Acórdãos publicados nos DOEs de 9 de março de 2022, 8 de outubro de 2022, 19 de junho de 2023, 2 de agosto de 2024 e 18 de agosto de 2025.
A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades que pudessem comprometer a Apostila (evento 12.2 do TC-21019.989.25) e nem o Termo de Recebimento Definitivo (evento 12.1 – TC-20278.989.25).
A D. PFE opinou pela regularidade da matéria examinada conforme pareceres constantes do evento 16.1 dos TCs 21019.989.25 e 20278.989.25.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
Em exame Apostila, de 17/10/2025 (evento 1.5 do TC-21019.989.25), e o Termo de Recebimento Definitivo (TC-20278.989.25) referente ao Contrato nº 001/2021, firmado entre o Centro de Detenção Provisória de Suzano e a empresa C B R Fornecedora de Refeições Ltda.
Preliminarmente, cumpre destacar que a licitação, o contrato firmado em 24/2/2021, no valor de no valor de R$5.605.996,00, para viger por 12 meses, e os aditamentos anteriores foram julgados regulares, em sessões de 15/2/2022, 13/9/2022, 30/5/2023, 16/7/2024 e 22/7/2025 pela e. Segunda Câmara, com Acórdãos publicados nos DOEs de 9 de março de 2022, 8 de outubro de 2022, 19 de junho de 2023, 2 de agosto de 2024 e 18 de agosto de 2025.
O final da vigência contratual ocorreu em 31/08/2025.
Tendo em vista que não foram constatadas irregularidades na análise dos termos examinados, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR a Apostila de 17/10/2025 e CONHEÇO do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Após, ao arquivo.
GCSA-AMFS, 12 de Janeiro de 2026.
AMFS-04
| PROCESSOS: |
TC-00021019.989.25-0 TC-00020278.989.25-6 |
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| CONTRATANTE: |
CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE SUZANO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA |
| RESPONSÁVEIS: |
PEDRO PATARO JUNIOR - Diretor Técnico III SANDRO ROBERTO QUALHARELLO - Chefe de Departamento-Substituto NESTOR PEREIRA COLETE JUNIOR - Coordenador das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral MARCO VINICIO DOS SANTOS - Oficial Administrativo (Gestor do Contrato) |
| CONTRATADA: |
C B R FORNECEDORA DE REFEICOES LTDA |
| RESPONSÁVEL: | FELIPE ESTEVAM FERREIRA - Sócio Administrador |
| OBJETO: | Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinada a 1.860 comensais, do Centro de Detenção Provisória de Suzano, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis. |
| EM EXAME: |
Apostila, de 17/10/2025 - Finalidade: autorizar o reajuste de 5,84%, com base no índice divulgado pelo CADTERC – Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, aplicado ao Contrato nº 001/21, a partir de 1º de junho de 2025. Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, assinado em 29/10/2025. |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR a Apostila de 17/10/2025 e CONHEÇO do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 12 de Janeiro de 2026.
AMFS-04