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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00020534.989.25-6 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA |
| RESPONSÁVEL: | LHEONIDES DE OLIVEIRA ANDRADE - Prefeita Municipal |
| CONTRATADA: |
CLINICA MEDICA SANTA HELENA TATUI LTDA |
| RESPONSÁVEL: | LETICIA DIAS OLIVEIRA - Representante Legal |
| OBJETO: | Prestação de serviços médicos especializados para atuação na UBS Orlando de Oliveira, nas modalidades clínica geral, pediatria e ginecologia/obstetrícia. |
| EM EXAME: | 7º Termo de Aditamento do Contrato nº 24/2021, celebrado em 03/10/2025, tendo por finalidade a prorrogação da vigência contratual de 06/10/2025 a 31/10/2025. 8º Termo de Aditamento do Contrato nº 24/2021, celebrado em 30/10/2025, tendo por finalidade a rerratificação da Cláusula Quarta do 7º aditamento – Do valor e da forma de pagamento, com a correção do quantitativo de consultas contratadas. |
| INSTRUÇÃO: | UR-09 |
Tratam os presentes autos da análise do 7º e 8º Termos de Aditamento ao Contrato nº 24/2021, de 03/10/2025 e 30/10/2025, respectivamente, firmados entre a Prefeitura Municipal de Quadra e a empresa Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda, cujas finalidade eram: a prorrogação da vigência contratual de 06/10/2025 a 31/10/2025; e a rerratificação da Cláusula Quarta do 7º aditamento – Do valor e da forma de pagamento, com a correção do quantitativo de consultas contratadas.
Cumpre informar que o Pregão Presencial nº 09/2021, o subsequente Contrato nº 24/2021 (TC-10391.989.22), bem como os seis primeiros termos de aditamento (TC-12560.989.22; TC-21314.989.22; TC-9264.989.23; TC-20261.989.23; TC-11562.989.24-4 e TC-9527.989.25-5) já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares, alguns com ressalva e recomendações, tendo as decisões já transitado em julgado.
A Fiscalização concluiu que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados e descritos em respectivos itens precedentes, não comprometia os aditamentos examinados, podendo ser objeto de recomendações à Origem (evento 12.8):
a) Ausência de empenho prévio (itens 11 e 19);
b) Não comprovação da vantajosidade/economicidade (item 12).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
Em exame o 7º e 8º Termos de Aditamento ao Contrato nº 24/2021, de 03/10/2025 e 30/10/2025, respectivamente, firmados entre a Prefeitura Municipal de Quadra e a empresa Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda, cujas finalidade eram: a prorrogação da vigência contratual de 06/10/2025 a 31/10/2025; e a rerratificação da Cláusula Quarta do 7º aditamento – Do valor e da forma de pagamento, com a correção do quantitativo de consultas contratadas.
O final da vigência contratual ocorreu em 31/10/2025.
A Fiscalização verificou que a nota de empenho dos aditivos em exame foi emitida após as respectivas assinaturas. Referida falha não compromete os termos em exame, cabendo recomendação à Origem para estrita observância do artigo 60, da Lei nº 4.320/64.
No tocante às justificativas para elaboração do 7º Termo Aditivo, a fiscalização evidenciou que não foram realizadas pesquisas de preços, não sendo demonstrada a vantajosidade/economicidade, para a Administração, da prorrogação do ajuste em detrimento da realização de novo certame, desatendendo ao disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, então vigentes, bem como ao princípio da economicidade.
Todavia, entendo que tal situação pode ser alçada ao campo das recomendações, considerando que o curto prazo de prorrogação, de apenas 26 dias, decorreu da necessidade de conclusão de Procedimento Administrativo relacionado à mesma finalidade da contratação ora analisada.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES o 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato nº 24/2021.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao arquivo.
GCSA-AMFS, 12 de Janeiro de 2026.
AMFS-04
| PROCESSO: | TC-00020534.989.25-6 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA |
| RESPONSÁVEL: | LHEONIDES DE OLIVEIRA ANDRADE - Prefeita Municipal |
| CONTRATADA: |
CLINICA MEDICA SANTA HELENA TATUI LTDA |
| RESPONSÁVEL: | LETICIA DIAS OLIVEIRA - Representante Legal |
| OBJETO: | Prestação de serviços médicos especializados para atuação na UBS Orlando de Oliveira, nas modalidades clínica geral, pediatria e ginecologia/obstetrícia. |
| EM EXAME: | 7º Termo de Aditamento do Contrato nº 24/2021, celebrado em 03/10/2025, tendo por finalidade a prorrogação da vigência contratual de 06/10/2025 a 31/10/2025. 8º Termo de Aditamento do Contrato nº 24/2021, celebrado em 30/10/2025, tendo por finalidade a rerratificação da Cláusula Quarta do 7º aditamento – Do valor e da forma de pagamento, com a correção do quantitativo de consultas contratadas. |
| INSTRUÇÃO: | UR-09 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato nº 24/2021. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 12 de Janeiro de 2026.
AMFS-04