GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº 64/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A, tendo como objeto a locação com instalação, instruções de suporte técnico e manutenção de 30 totens de monitoramento (TC-018436.989.18).

Também em exame o Termo de Encerramento do Contrato (TC-13762.989.23).

TC-18436.989.18 – Acompanhamento da Execução Contratual

A Fiscalização, na 1ª verificação, constante do evento 29.15, informou que, mesmo após envio de requisição e posterior reiteração desta, não houve o envio da documentação necessária para a realização do acompanhamento da execução do contrato nº 064/2018, de 29/06/2018.

Face ao despacho incluído no evento 35.1, foram as partes notificadas para conhecerem o teor do relatório acima mencionado, bem como tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.

A Prefeitura Municipal de Cotia compareceu aos autos, nos eventos 59 e 61, juntando os documentos descritos na requisição RD3 80/2019, de modo assim a permitir que se conclua pela regularidade da execução contratual.

O Sr. Rogério Cardoso Franco, na qualidade de Prefeito Municipal, compareceu aos autos, por sua representante legal, no evento 66, apresentando suas justificativas e documentação comprobatória, alegando o seguinte:

• Tratam os autos em epígrafe do acompanhamento da execução contratual do Contrato nº 064/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Helper Tecnologia e Segurança S/A que objetivou a locação com instalação, instruções de suporte técnico e manutenção de 30 totens de monitoramento.
• A D. Equipe de Fiscalização apontou que a Municipalidade não atendeu à requisição nº 380/2019 concluindo pela irregularidade da execução do ajuste tendo em vista o não envio da documentação necessária para a realização do acompanhamento da execução do contrato nº 064/2018, de 29/06/2018.
• Remetidos os autos ao Exmo. Cons. Relator Substituto, diante dos apontamentos da Fiscalização nos autos do acompanhamento da Execução Contratual foi assinado aos interessados prazo para as alegações pertinentes.
• Quanto a remessa das informações, esclarece-se que a Municipalidade sempre buscou atender as determinações deste E. Tribunal, mas em virtude de entraves administrativos, algumas vezes alheios à vontade do Administrador, houve atraso no envio dos documentos requeridos.
• Todavia, este atraso acaba por configurar-se como sendo apenas uma falha meramente formal passível de recomendação, sendo que, o setor responsável já foi advertido verbalmente para que seja obedecido o prazo de remessa dos instrumentos à esta Colenda Corte a fim de se evitar que tal atraso ocorra novamente.
• Não obstante o ora argumentado, objetivando dirimir qualquer celeuma quanto à execução contratual, em anexo seguem as informações solicitadas na Requisição nº 380/2019 (doc. 01).
• Do ora demonstrado, considerando a apresentação nos autos de documentação que demonstra a escorreita execução do ajuste, requer à Vossa Excelência e a Vs. Ilustres Pares, que julguem pela regularidade da execução contratual, apresentando, se necessário, as recomendações que entenderem pertinentes.

Na 2ª, 3ª, 4ª e 5ª verificação (eventos 74.2, 112.2, 133.2 e 170.2) a Fiscalização não verificou irregularidades na execução do objeto contratual.

Quando da 6ª verificação (evento 205.2), não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, dado que a entrega parcial foi justificada. No entanto, ressalvou-se a falta de um cronograma físico com datas da instalação do objeto remanescente, em prejuízo da verificação do acompanhamento da execução por parte desta fiscalização, embora a avença ainda estivesse dentro do prazo final de execução já prorrogado até 28/06/2022.

Face ao Despacho incluído no evento 211.1, foi fixado prazo aos contratantes para tomarem conhecimento do relatório da fiscalização e tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Município de Cotia, no evento 232, apresentou os seguintes esclarecimentos, bem como documentação comprobatória:

• Inicialmente, é válido considerar que os últimos relatórios de acompanhamento de execução do contrato em questão, emitidos pela d. Fiscalização e juntados aos eventos 74, 112, 133 e 170, demonstram a plena regularidade dos atos de gestão adotados no âmbito desta Municipalidade, não tendo sido apontado qualquer mácula.
• Neste 6º relatório emitido nos autos (evento 205.2), embora a d. Fiscalização tenha acolhido integralmente as justificativas e esclarecimentos apresentados pela Municipalidade, que foram juntadas ao evento 205.3, entendeu por bem recomendar a elaboração de cronograma físico em relação aos equipamentos ainda não instalados.
• Atendendo prontamente a recomendação da d. Fiscalização, a Secretaria gestora do contrato, por meio dos documentos comprobatórios ora apresentados em anexo, elaborou o cronograma físico relacionado às etapas necessárias à instalação dos equipamentos remanescentes, o qual, doravante, será devidamente observado pela Municipalidade.

O Sr. Rogério Cardoso Franco novamente compareceu aos autos, no evento 234.1, apresentando as seguintes justificativas:

• Tratam os autos em epígrafe do acompanhamento da execução contratual do Contrato nº 064/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Helper Tecnologia e Segurança S/A que objetivou a locação com instalação, instruções de suporte técnico e manutenção de 30 totens de monitoramento.
• Em sua última inspeção, a d. Fiscalização na medida de amostragem não constatou irregularidades na execução do objeto contratado, dado que a entrega parcial foi justificada.
• Entretanto, ressalvou a falta de um cronograma físico com datas da instalação do objeto remanescente, em prejuízo da verificação do acompanhamento da execução por parte desta fiscalização, embora a avença ainda esteja dentro do prazo final de execução já prorrogado até 28/06/2022.
• Do exposto, objetivando dirimir qualquer celeuma quanto a questão, em anexo (doc. 01) segue cronograma solicitado.
• Do ora demonstrado, considerando a apresentação nos autos de documentação que demonstra a escorreita execução do ajuste, requer à Vossa Excelência e a Vs. Ilustres Pares, que julguem pela regularidade da execução contratual, apresentando, se necessário, as recomendações que entenderem pertinentes.

No 7º acompanhamento (evento 242.2), a Fiscalização constatou a irregularidade abaixo listada:

• Foi medido valor superior ao contratado para a Central de Monitoramento no primeiro mês da vigência do 4º Termo Aditivo.

Face ao Despacho incluído no evento 248.1, foi fixado prazo aos contratantes para tomarem conhecimento do relatório da fiscalização e tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Município de Cotia juntou, no evento 265.2, a manifestação da Secretaria de Segurança Pública, gestora do contrato, cujos argumentos eram os seguintes:

• Considerando a impropriedade verificada na última visita realizada em 16/08/2022 e acompanhada pelo fiscal do contrato Sr. Marcio Laurindo da Silva, onde há o relato que o valor da Central de Monitoramento passou a ser de R$ 17.730,41 e foi medido o valor de R$ 21.867,51, havendo uma diferença de R$ 4.137,10, podendo vir a causar prejuízo aos cofres públicos.
• Insta informar que após análise do processo administrativo n° 5.342/2018 observou-se que na elaboração do termo aditivo de renovação ocorreu um erro material no valor do item em questão. Sendo assim onde lê-se R$ 17.730,41 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) leia-se R$ 21.867,51 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), foi solicitada por esta Secretaria a rerratificação da renovação contratual celebrada em 29/06/2022 por meio do ofício n° 880/2022 mlat e processo n° 43.677/2022 (em anexo), que encontra-se em análise pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Cotia para correção e publicação de novo contrato

No 8º acompanhamento (evento 273.5), não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais. Porém, restam necessárias as seguintes recomendações:

a) Viabilizar ferramenta ou mesmo levantamentos estatísticos, capazes de avaliar o impacto relacionado à disponibilização dos Totens à população, quanto à segurança por eles gerada, nas diversas regiões onde se encontram instalados;

b) Os relatórios emitidos pelo sistema mantido pela empresa contratada não apresentam números relativos à atuação dos Totens por unidade, apenas no âmbito geral, situação que pode ser corrigida, possibilitando maior eficácia quanto ao levantamento e análise de resultados alcançados pelos equipamentos por região;

c) Com relação aos números relacionados à manutenção dos equipamentos, é necessário verificar a fidedignidade das informações geradas pelo sistema.

Nos termos do Despacho incluído no evento 280.1, foi fixado prazo aos contratantes para tomarem conhecimento do relatório da fiscalização e tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades apontadas.

A municipalidade, no evento 296, apresentou manifestação da Secretaria de Segurança Pública, gestora do contrato sob análise dessa e. Corte de Contas, contendo as justificativas e/ou as medidas adotadas visando ao saneamento das falhas apontadas nos autos, de modo a balizar as futuras fiscalizações, quais sejam:

• Para atender ao pedido de informações, solicitamos junto à Empresa contratada Helper Tecnologia de Segurança S/A, entidade jurídica de Direito, informações quanto aos apontamentos de irregularidades apontados pelo TCE/SP.
• No tocante ao item A - Como se observa na estatística do infocrim, houve redução considerável nos números de crimes praticados no município de Cotia após a implantação dos equipamentos de totens, conforme fonte da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo (https://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/pesquisa.aspx).
• No tocante ao item B - Os munícipes, diante da ferramenta disponibilizada nos totens, passaram a utilizar o acionamento do equipamento para informações de diversos tipos de ocorrências, que vão desde simples informações aos crimes de grande potencial ofensivo.
• No tocante ao item C - As manutenções dos equipamentos estão sendo realizadas periodicamente, sendo o serviço realizado duas vezes ao mês, onde o equipamento é vistoriado e deixado em condições de uso.
• Como se vê nos documentos juntados pela contratante, foram realizados mais de mil acionamentos ao equipamento categorizados como não operacionais. Ainda, seguindo novas orientações, foi solicitada a criação da categoria manutenção para facilitar o acompanhamento dos serviços prestados.
• Sendo assim, justifica o motivo quantitativo de acionamento dos totens, conforme documentos anexos que contêm gráficos totalizados e individualizados do seu uso pela população.

O Sr. Rogério Cardoso Franco compareceu aos autos, no evento 298, apresentando os mesmos esclarecimentos prestados pela municipalidade, pelo que deixo de transcrevê-los.

Na 9ª averiguação (evento 308.2), não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais. Porém, propomos as seguintes recomendações por entendermos necessárias:

a) Corrigir inconsistências no fluxo financeiro do Contrato; e

b) Criar levantamento estatístico ou equivalente capaz de mensurar os números referentes à segurança no município e avaliar a efetividade da utilização do objeto contratado.

Nos termos do despacho constante do evento 315.1, os contratantes foram notificados para conhecer o teor do relatório acima mencionado, bem como alegar o que for pertinente, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

O Município de Cotia, no evento 329, apresentou manifestação da Secretaria de Segurança Pública, gestora do contrato sob análise dessa e. Corte de Contas, contendo as justificativas e/ou as medidas adotadas visando ao saneamento das falhas apontadas nos autos, de modo a balizar as futuras fiscalizações, quais sejam:

• Informo ainda que a equipe de Fiscalização na medida da amostragem não constatou irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais. Entretanto, foram exaradas as seguintes recomendações:

b) Criar levantamento estatístico ou equivalente capaz de mensurar os números referentes à segurança no município e avaliar a efetividade da utilização do objeto contratado.

1. Ao comparar dados de segurança antes e depois da instalação dos Totens, identificamos que houve melhoria significativa na segurança pública. Essa comparação pode ajudar a demonstrar como os equipamentos contribuíram para a redução de incidentes e o aumento da percepção de segurança por parte da população.
2. A integração dos Totens com outros sistemas de segurança existentes, como câmeras de monitoramento, alarmes ou centros de comando, permite uma resposta mais rápida e coordenada a incidentes.
3. Outro ponto relevante é a análise da satisfação da comunidade local em relação à presença e funcionalidade dos Totens. A opinião pública é um indicador valioso da eficácia dos serviços de segurança prestados.

c) Apresentar documentação que comprove o acompanhamento da fiscalização quanto ao acionamento individualizado por unidade de Totem.

4. Referente ao item em questão, solicitamos à empresa que presta o serviço para nos fornecer um sistema de relatórios para incluir informações detalhadas sobre o acionamento dos Totens por unidade. Solicitamos ainda a personalização dos relatórios de acordo com suas necessidades específicas. Os relatórios fornecerão dados separados para cada Totem, permitindo a análise das estatísticas de acionamento e resultados por unidade.
5. Além dos relatórios fornecidos pela empresa contratada, consideramos utilização de ferramentas adicionais de análise de dados para uma análise mais aprofundada. Essas ferramentas podem ajudar a extrair insights específicos e realizar uma análise comparativa entre os Totens em diferentes regiões.
6. Ao solicitar essas melhorias à empresa contratada, julgamos importante ser claro sobre suas necessidades e expectativas em relação aos relatórios, posto que, com estas informações detalhadas sobre o acionamento individual dos Totens por região serão mais úteis para avaliar a eficácia do serviço.

O Sr. Rogério Cardoso Franco compareceu aos autos, no evento 331, apresentando as mesmas justificativas trazidas pela municipalidade, pelo que deixo de transcrevê-las.

TC-13762.989.23 – Termo de Encerramento do Contrato

O Termo de Encerramento do Contrato foi firmado em 29/06/2023.

A Fiscalização concluiu que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometiam o Termo de Encerramento examinado (evento 16.5):

a) Empenhos em valores superiores ao contrato – vide item 10;

b) Atraso de pagamentos além do limite contratual – vide item 10.

Nos termos do despacho constante do evento 21.1, os contratantes foram notificados para conhecer o teor do relatório acima mencionado, bem como alegar o que for pertinente, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem, tendo o prazo transcorrido “in albis”.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 64/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A, tendo como objeto a locação com instalação, instruções de suporte técnico e manutenção de 30 totens de monitoramento (TC-018436.989.18). Também em análise o Termo de Encerramento de Contrato (TC-13762.989.23).

Cumpre mencionar que a licitação, o contrato e os aditamentos já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, tendo sido julgados irregulares, bem como os atos determinativos das respectivas despesas julgados ilegais.

O final da vigência contratual ocorreu em 28/06/2023.

A Fiscalização anotou em suas verificações que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente.

Destarte, no último acompanhamento, bem como quando da análise do Termo de Encerramento do Contrato, foram apuradas inconsistências no fluxo financeiro, tais como empenhos em valores superiores aos fixados no ajuste, bem como atrasos nos pagamentos além do limite pré-estabelecido.

Ainda, restou anotado que não foi realizado levantamento estatístico ou equivalente capaz de mensurar os números referentes à segurança no município e avaliar a efetividade da utilização do objeto contratado.

Entendo que a execução financeira do objeto ora contratado se revelou um investimento de alto impacto nos cofres públicos, no entanto, não há dados suficientes para se concluir que tal dispêndio foi revertido em melhorias diretas nos indicadores de segurança municipal, e nem se atendeu plenamente às demandas da comunidade e às exigências de transparência e legalidade da administração pública, cabendo recomendação para que a municipalidade aprimore seus controles e mensure de forma objetiva os resultados de suas contratações.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº 64/2018 e do Termo de Encerramento do referido contrato.

Recomendo à Origem que aprimore seus controles e mensure de forma objetiva os resultados de suas contratações.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 04 de fevereiro de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº 64/2018 e do Termo de Encerramento do referido contrato. Recomendo à Origem que aprimore seus controles e mensure de forma objetiva os resultados de suas contratações. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 04 de fevereiro de 2026.

AMFS-04