TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, os Termos Aditivos (3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º) assinados em 28/06/2023, 30/10/2023, 20/02/2024, 01/03/2024, 05/07/2024, 21/08/2024, 18/09/2024, 30/09/2024, 18/02/2025 e 24/03/2025, respectivamente, referentes ao Contrato nº 24/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Casa Branca e JV Alimentos Ltda, no valor global original de R$ 4.414.043,40, pelo prazo de 12 meses, visando ao fornecimento mensal de cestas básicas de alimentos para os Servidores Municipais, para o Departamento Municipal de Promoção Social e para a Frente de Trabalho.  

Registro que a matéria principal (Pregão Presencial nº 01/2021 e o decorrente Contrato nº 24/2021, de 05/07/2021), bem como os dois primeiros termos aditivos, obtiveram juízo de regularidade, com recomendações, com Decisão coberta pelo trânsito em julgado (em 13/05/2024) (TC 14202.989.22-4).

O Acompanhamento da Execução Contratual encontra-se analisado no TC 14690.989.22-3, instruído pela UR-10, e não é objeto deste julgamento.

Anoto que os termos aditivos em exame tiveram como finalidade prorrogação da vigência contratual, reajuste de valor, alteração de marca/redução de gramatura e de valor de itens que compõem a cesta. Conforme o 12º Termo de Aditamento (TC 9942.989.25-2), a vigência contratual foi prorrogada até 04/07/2025.

De acordo com a auditoria realizada pela equipe técnica da UR-10 (Unidade Regional de Araras), as irregularidades encontradas nos termos em análise são as seguintes:

3º TA (TC 1110.989.24-1)

a) Item 9) O Termo de Aditamento em exame não foi encaminhado pela Origem a esta Corte de Contas dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 99 das Instruções nº 01/2020;

b) Item 12) Não constatamos pesquisa de preços para ser utilizada como critério de aceitabilidade da prorrogação contratual, em desacordo com o art. 103, inciso V, das Instruções nº 01/2020, além de possivelmente descumprir o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

c) Item 15) Não localizamos, no contrato (Evento 1.15 do TC-014202.989.22- 4), a cláusula essencial que disponha sobre os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços (art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993), restando prejudicado, portanto, a verificação da adequação e compatibilidade do reajuste pactuado com a cláusula contratual pertinente.

4º TA (TC 19777.989.24-5)

a) A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 99 das Instruções nº 01/2020, vigentes à época.

5º TA (TC 19778.989.24-4)

a) A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 99 das Instruções nº 01/2020, vigentes à época.

6º TA (TC 19779.989.24-3)

a) item 8 - A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 99 das Instruções nº 01/2020, vigentes à época;

b) item 14 - Há dois itens de macarrão parafuso/fusilli (o item 4 da cesta tipo 1 e o item 5 da cesta tipo 2) e dois itens de extrato de tomate (o item 11 da cesta tipo 1 e o item 16 da cesta tipo 2) com as mesmas especificações e valores na Proposta Comercial, no entanto, o termo de aditamento alterou a gramatura de apenas um item de cada produto, o que pode levar ao descumprimento do §1º do art. 54 da Lei nº 8.666/1993;

c) item 14 - A redução de 100g do sabão em pedra resultou na redução do preço do produto em R$ 1,23, no entanto, nos nossos cálculos a redução deveria ser de R$ 1,26 no preço do produto, resultando em uma diferença de R$0,03 por produto.

7º TA (TC 19780.989.24-0)

a) item 8 - A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024;

b) item 11 – Apesar de requisitado, a origem não apresentou pesquisa de preços, portanto, não foi possível verificar se a prorrogação do contrato foi mais vantajosa para a administração, em desacordo com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993;

c) item 13 - O Termo de Aditamento é datado de 05/07/2024, enquanto a publicação no Diário Oficial do Município ocorreu em data anterior, no dia 04/07/2024.

8º TA (TC 19782.989.24-8)

a) item 8 - A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024.

9º TA (TC 21912.989.24-1)

a) item 8 - A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024.

10º TA (TC 21915.989.24-8)

a) item 8 - A origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024;

b) item 11 - A origem não realizou pesquisa de preços para utilizar como critério de aceitabilidade da prorrogação contratual, portanto, não foi possível verificar se a prorrogação do contrato foi mais vantajosa para a administração, em desacordo com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e com a jurisprudência desta e. Corte de Contas.

11º TA (TC 9935.989.25-1)

a) O Termo Aditivo em exame pode restar comprometido pelo Princípio da Acessoriedade em relação aos achados verificados na ocasião da instrução do Termo de Aditamento n° 10, de 30/09/2024, caso sejam julgados como irregulares.

b) Item 08 - A Origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024.

c) Item 11 - Não se constatou a exposição da justificativa para alteração de marca dos produtos indicados no Termo de Aditamento em epígrafe entre os documentos encaminhados a este Tribunal. Portanto, pode ter ocorrido eventual inobservância do consignado no artigo 104, inciso I das Instruções nº 01/2024 desta Corte de Contas, além de restar prejudicada a análise das eventuais justificativas.

12º TA (TC 9942.989.25-2)

a) O Termo Aditivo em exame pode restar comprometido pelo Princípio da Acessoriedade em relação aos achados verificados na ocasião da instrução do Termo de Aditamento n° 10, de 30/09/2024, caso sejam julgados como irregulares.

b) Item 08 - A Origem não encaminhou o Termo de Aditamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua assinatura previsto no art. 100 das Instruções nº 01/2024.

c) Item 11 - Não se constatou a exposição da justificativa para alteração de marca dos produtos indicados no Termo de Aditamento em epígrafe entre os documentos encaminhados a este Tribunal. Portanto, pode ter ocorrido eventual inobservância do consignado no artigo 104, inciso I das Instruções nº 01/2024 desta Corte de Contas, além de restar prejudicada a análise das eventuais justificativas. Não se constata entre os documentos encaminhados, a realização de pesquisa de preços, utilizada como critério de aceitabilidade da prorrogação contratual, em eventual descumprimento do artigo 104, inciso V das Instruções nº 01/2024. Além disso, ficou prejudicada a verificação quanto à vantajosidade da prorrogação do contrato para a Administração, em desacordo com o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Contas.

Após notificação, a Prefeitura Municipal de Casa Branca compareceu aos autos para apresentar justificativas. Alega, em síntese, o seguinte:

Quanto ao 3º TA, argumenta que o envio do documento a esta e. Corte de Contas fora do prazo traduz “mera falha formal”, não causando danos à Administração Pública.

Sobre a ausência de pesquisa de preços, defendeu ter se guiado pela vantajosidade nos atos praticados. Reforça que a empresa contratada já conhece todas as necessidades do órgão, “o que tornaria moroso para uma nova empresa a ser contratada, podendo prejudicar os interesses do órgão ou da entidade contratante”.

No mais, sobre as lacunas afetas ao reajustamento de preços, citou a possibilidade de alteração contratual, por meio de termos aditivos, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos do art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

Nas justificativas afetas aos termos aditivos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, voltou a pleitear o afastamento do apontamento relativo ao envio tardio dos termos a esta e. Corte de Contas, citando decisões do TCESP em que a falha foi circunscrita ao campo das recomendações.

Especificamente sobre o 6º TA, a Origem alega alteração de marca devido ao encerramento das atividades do fornecedor, sendo que o produto da Orquídea atende às exigências nutricionais e especificações técnicas do edital. A redução da gramatura do extrato de tomate, também decorre de alteração realizada pelo fabricante. Houve, por parte da contratada, desconto proporcional no valor do item correspondente a diminuição realizada. Situação semelhante ocorreu com o sabão em pedra.

Sobre o apontamento nos 7º e 10º Termos de Aditamento, relativo à ausência de orçamento estimativo, a Origem argumenta que houve manutenção de preços comprovadamente vantajosos para a Administração Pública, diante da ampla pesquisa de preços realizada para subsidiar o Pregão Presencial nº 01/2021 e o Contrato nº 24/2021.

Nas justificativas afetas às ocorrências registradas no 11º e 12º TAs, a Prefeitura de Casa Branca esclarece que os aditivos foram motivados por necessidades operacionais da Administração, “objetivando a manutenção do atendimento, preservando a economicidade e assegurando a continuidade da execução, sem qualquer acréscimo indevido de valor. Ambos foram respaldados por análise técnica e parecer jurídico”.

No que toca ao atraso da remessa dos aditivos, novamente, defende se tratar de falha formal, podendo ser afastada diante da imediata regularização e da ausência de danos ao erário.

Quanto à ausência de pesquisa de preços, e de justificativa formal, reforça o atendimento da vantajosidade, argumentando que a contratação reflete o melhor gasto pela Administração Pública.

Apesar de falta de justificativa, informa que houve motivação administrativa e análise jurídica prévia, voltadas à preservação da qualidade, da continuidade do fornecimento e da economicidade.

No mais, defende a não aplicação do princípio da acessoriedade, entendendo que desconsiderar justificativas e alegações individualizadas implica afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Nos esclarecimentos apresentados pela Contratada, a alteração de marca dos produtos indicados no Termo de Aditamento é justificada por constantes irregularidades na entrega, fato que compromete o cumprimento dos prazos de entrega e fornecimento de acordo com os padrões de qualidade.

O d. Ministério Público de Contas, após análise detalhada dos autos, manifestou-se pela irregularidade do 3º, 7º, 10º e 12º termos de aditamento, com recomendação, e pela regularidade dos demais (4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11º). O posicionamento adotado pelo Parquet, no que toca aos termos considerados irregulares, tem como fundamento, notadamente, a ausência de demonstração da compatibilidade do preço avençado com o praticado pelo mercado, por falta de realização de pesquisa de preços.  

É o relatório.

DECISÃO.

Registro, por oportuno, que atuo nesses autos em razão das novas atribuições estabelecidas pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, que alterou a redação do artigo 57, inciso III, do Regimento Interno do TCESP.

Em julgamento, os termos de aditamento - 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º, assinados em 28/06/2023, 30/10/2023, 20/02/2024, 01/03/2024, 05/07/2024, 21/08/2024, 18/09/2024, 30/09/2024, 18/02/2025 e 24/03/2025, respectivamente, referentes ao Contrato nº 24/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Casa Branca e JV Alimentos Ltda, no valor global original de R$ 4.414.043,40, pelo prazo de 12 meses, visando ao fornecimento mensal de cestas básicas de alimentos para os Servidores Municipais, para o Departamento Municipal de Promoção Social e para a Frente de Trabalho.  

No mérito, cotejando as informações levantadas pela equipe técnica desta e. Corte de Contas com as justificativas apresentadas pelos Responsáveis (Prefeitura Municipal de Casa Branca e Contratada), entendo que a matéria comporta juízo de regularidade, com recomendações.

De início, afasto eventual aplicação do princípio da acessoriedade no caso em exame, tendo em vista o julgamento regular do Pregão Presencial nº 01/2021 e do Contrato nº 24/2021, com decisão coberta pelo trânsito em julgado (em 13/05/2024) (TC 14202.989.22-4).

No mais, relevo a falha relativa ao envio tardio dos termos a esta e. Corte de Contas, apontamento já levado ao campo das recomendações no julgamento do 2º aditamento relativo à contratação em exame, conforme TC 6632.989.23-2. Contudo, reforço a necessidade de a Origem, em contratações futuras, observar com rigor o prazo de remessa de documentos a esta Corte, nos termos das Instruções nº 1/2024 do TCESP[1]:

Artigo 100 - Os documentos relativos a termos aditivos, modificativos ou complementares, distratos ou rescisões, e apostilas de variação do valor contratual decorrentes de reajustes ou repactuações de preços, decorrentes dos ajustes selecionados para análise, deverão ser encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua assinatura, com os arquivos indicados no artigo 104 destas Instruções.

A respeito das falhas registradas no 3º TA, inicialmente, afasto o apontamento relativo ao reajuste econômico aplicado, tendo em vista que se trata de mecanismo para atenuar os efeitos da desvalorização da moeda.

De fato, a Origem não observou os termos do previsto no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, eis que não elaborou cláusula contratual específica dispondo sobre reajuste dos valores pactuados.

Contudo, a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do ajuste inicial deve ser garantida, conforme art. 37, XXI, da CRFB/1988 e art. 65 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Nesse sentido, destaco entendimento do TCU à luz da Lei nº 8.666/93:

"O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva." (Acórdão 7184/2018-Segunda Câmara, Relator: Min. Augusto Nardes).

Importante ressaltar que a NLLC, a Lei nº 14.133/21, em seu artigo 25, §7º[2], estabelece que "Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço (…)".

Sobre a questão, também entendo que o percentual de 3,8021% aplicado se mostra razoável para o período de julho de 2022 a julho de 2023, eis que corresponde ao IPC-Fipe, índice adequado aos reajustes dos contratos públicos, notadamente no caso do objeto em análise.

De todo modo, reforço recomendação para que a Prefeitura de Casa Branca preveja expressamente nos editais e contratos o índice a ser utilizado para os reajustes contratuais.

Já em relação à lacuna relativa à pesquisa de preços, necessária para sustentar as prorrogações contratuais, identifico elementos capazes de mitigar o desacerto. De início, observo que apesar das prorrogações previstas nos TAs nºs 3º, 7º, 10º e 12, não houve alteração nos valores contratados, para além do reajuste previsto no 3º TA.

Nesse sentido, e levando em conta a trajetória inflacionária nos exercícios em que as prorrogações ocorreram, a manutenção dos preços sugere vantajosidade para a Administração Pública.

Não desconheço a necessidade de realizar pesquisa de preços em cada dilação contratual a fim de comprovar a manutenção de condições vantajosas para a Administração. Contudo, não houve alteração de valores entre o 3º TA e o 12º TA, isto é, de julho de 2023 (3º TA) até julho de 2025 (12º TA). Ao passo que, no mesmo período, o IPCA acumulado foi de 10,09%[3].

Não obstante, imperioso recomendar à Origem para que, em contratações futuras, proceda à realização de pesquisa prévia de preços, seguindo os parâmetros estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos:

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

As demais falhas indicadas pela equipe técnica foram suficientemente justificadas pela Prefeitura do Município de Casa Branca e pela Contratada, não representando prejuízo ao interesse público.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada no DOE em 26.09.2025, JULGO REGULARES os Termos Aditivos (3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º) assinados em 28/06/2023, 30/10/2023, 20/02/2024, 01/03/2024, 05/07/2024, 21/08/2024, 18/09/2024, 30/09/2024, 18/02/2025 e 24/03/2025, respectivamente, referentes ao Contrato nº 24/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Casa Branca e JV Alimentos Ltda., no valor global original de R$ 4.414.043,40, pelo prazo de 12 meses, visando ao fornecimento mensal de cestas básicas de alimentos para os Servidores Municipais, para o Departamento Municipal de Promoção Social e para a Frente de Trabalho, sem embargo das recomendações efetivadas, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual (TC 14690.989.22-3), em fase de instrução a cargo da UR-10.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GabSCMM, 05 de fevereiro de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

SM-02